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Frente parlamentar · 57ª legislatura

Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil

194 parlamentares · 1633 proposições de autoria

Só 144 de 1633 proposições de autoria desta bancada foram analisadas (9%) — pouco para afirmar tendência.

  • Fortemente garantista 2
  • Garantista 76
  • Misto (amplia e restringe) 1
  • Neutro ou técnico 56
  • Reducionista 7
  • Fortemente reducionista 2

144 de 1633 proposições analisadas — as demais estão na fila. A fila é priorizada, então o que já foi analisado não é uma amostra aleatória.

O perfil soma proposições ASSINADAS por membros da bancada, contando cada uma uma vez ainda que vários membros assinem. Assinar não é o mesmo que representar a posição do grupo, e frentes parlamentares admitem parlamentares de posições opostas sobre o mesmo tema — leia como indício, não como programa.

Composição (194)

Proposições de autoria (1633)

  • PL 4796/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

    Da bancada: Julio Lopes

  • PL 4794/2026Análise pendente

    Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4793/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

    Da bancada: Luisa Canziani

  • PL 4784/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Da bancada: Airton Faleiro, Alexandre Lindenmeyer, Bacelar, Bandeira de Mello, Delegada Adriana Accorsi, Erika Kokay e mais 11

  • PL 4783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

    Da bancada: Dr. Fernando Máximo

  • PL 4782/2026Análise pendente

    Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

    Da bancada: Rodrigo Gambale

  • PL 4781/2026Análise pendente

    Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4780/2026Análise pendente

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4777/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4776/2026Garantista

    Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4775/2026Neutro ou técnico

    Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4768/2026Neutro ou técnico

    Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 4765/2026Neutro ou técnico

    Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.

    Da bancada: Mauricio Neves

  • PL 4762/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4760/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4759/2026Garantista

    Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

    Da bancada: Bibo Nunes

  • PL 4758/2026Garantista

    Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Da bancada: Murillo Gouvea

  • PL 4757/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4756/2026Garantista

    Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4755/2026Garantista

    Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4754/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4743/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PLP 226/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

    Da bancada: Gilberto Nascimento

  • PL 4736/2026Garantista

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4735/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4734/2026Garantista

    Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4733/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.

    Da bancada: Aureo Ribeiro

  • PLP 223/2026Neutro ou técnico

    Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

    Da bancada: Aureo Ribeiro

  • PL 4730/2026Garantista

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Da bancada: Duarte Jr.

  • PL 4721/2026Neutro ou técnico

    Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

    Da bancada: Raimundo Costa

  • PL 4720/2026Neutro ou técnico

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.

    Da bancada: Bacelar

  • PL 3784/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

    Da bancada: Cezinha de Madureira

  • PL 3782/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3781/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PL 3780/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

    Da bancada: Célio Studart

  • PL 3779/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o fortalecimento da assistência geriátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a ampliação progressiva da oferta de médicos especialistas em geriatria.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3778/2026Reducionista

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova.

    Da bancada: Mario Frias

  • PL 3777/2026Misto (amplia e restringe)

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3776/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3775/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3774/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3773/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3756/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3754/2026Garantista

    Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PLP 214/2026Garantista

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PL 3751/2026Análise pendente

    Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3750/2026Análise pendente

    Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3735/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.

    Da bancada: Messias Donato

  • PL 3732/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano.

    Da bancada: Maria Arraes

  • PDL 851/2026Neutro ou técnico

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3730/2026Garantista

    Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3729/2026Garantista

    Cria a Universidade Federal da Enfermagem.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3728/2026Garantista

    Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3727/2026Garantista

    Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3726/2026Garantista

    Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.

    Da bancada: Eduardo da Fonte, Lula da Fonte

  • PL 3725/2026Garantista

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PL 3724/2026Garantista

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

    Da bancada: Alberto Fraga

  • PL 3720/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Da bancada: Rogério Correia

  • PL 3719/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3717/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

    Da bancada: Dimas Gadelha

  • PL 3716/2026Neutro ou técnico

    Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Da bancada: Arnaldo Jardim

  • PL 3714/2026Análise pendente

    Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

    Da bancada: Márcio Marinho

  • PL 3713/2026Análise pendente

    Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3704/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Da bancada: Célio Studart

  • PL 3701/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.

    Da bancada: Dagoberto Nogueira

  • PLP 208/2026Garantista

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.

    Da bancada: Fred Costa

  • PL 3695/2026Neutro ou técnico

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3694/2026Neutro ou técnico

    Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

    Da bancada: Marcelo Queiroz

  • PL 3690/2026Análise pendente

    Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.

    Da bancada: Orlando Silva

  • PL 3689/2026Garantista

    Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.

    Da bancada: Silvia Cristina

  • PL 3685/2026Análise pendente

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Da bancada: Rogério Correia

  • PL 3684/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Da bancada: Rogério Correia

  • PL 3683/2026Garantista

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Da bancada: Rogério Correia

  • PL 3681/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

    Da bancada: Mauricio do Vôlei

  • PL 3674/2026Garantista

    Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.

    Da bancada: Dagoberto Nogueira

  • PL 3662/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PDL 847/2026Neutro ou técnico

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

    Da bancada: Evair Vieira de Melo

  • PL 3661/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.

    Da bancada: Messias Donato

  • PL 3660/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências

    Da bancada: Fred Linhares

  • PL 3655/2026Garantista

    Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

    Da bancada: Nilto Tatto

  • PL 3654/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3651/2026Garantista

    Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Da bancada: Gilberto Abramo

  • PLP 206/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.

    Da bancada: Beto Richa

  • PL 3650/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3648/2026Análise pendente

    Institui o Programa Atleta Nota 10, destinado a ampliar o acesso e a permanência de estudantes-atletas egressos da rede pública de ensino na educação superior, mediante adesão voluntária de instituições privadas de ensino superior.

    Da bancada: Rodrigo Gambale

  • PL 3647/2026Garantista

    Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3641/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.

    Da bancada: Félix Mendonça Júnior

  • PL 3640/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

    Da bancada: Fernando Rodolfo

  • PL 3634/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.

    Da bancada: Evair Vieira de Melo

  • PL 3633/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.

    Da bancada: Evair Vieira de Melo

  • PL 3631/2026Neutro ou técnico

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 3630/2026Garantista

    Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 3628/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3626/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Da bancada: Aureo Ribeiro

  • PL 3625/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.

    Da bancada: Roberto Duarte

  • PL 3620/2026Análise pendente

    Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.

    Da bancada: Erika Kokay

  • PL 3618/2026Reducionista

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.

    Da bancada: Lucio Mosquini

  • PL 3614/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegura o acesso aos cuidados paliativos desde o diagnóstico de doença ameaçadora da continuidade da vida.

    Da bancada: Juninho do Pneu

  • PL 3611/2026Reducionista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.

    Da bancada: Luizianne Lins

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