Termo de uso e origem dos dados

1. De onde vem cada coisa

O portal não produz informação nova. Todo conteúdo publicado é dado que um órgão público já divulgou — contrato, licitação, licença ambiental, norma, voto, processo minerário, território demarcado — recoletado de sistemas oficiais e reapresentado em um só lugar.

A lista completa de fontes, com a URL chamada, a data em que respondeu e a contagem do que foi efetivamente gravado, vive no repositório e é atualizada a cada coleta. Ela não é copiada para esta página: uma cópia aqui envelheceria em semanas e passaria a mentir com aparência de documento oficial. Os cinco documentos de fontes:

• FONTES-BIBLIOTECA-ATI.md ↗
  acervo das Assessorias Técnicas Independentes do Paraopeba (AEDAS, Guaicuy, Nacab)
• FONTES-BRUMADINHO-UFMG.md ↗
  Plataforma Brumadinho da UFMG e o acervo do processo coletivo
• FONTES-CNJ-JUMA.md ↗
  CNJ (CACOL/DataJud), litigância climática do JUMA, legislação ambiental do MMA e resoluções do CNDH
• FONTES-FLUXO-FINANCEIRO.md ↗
  quem recebe dinheiro público, quem paga royalty de mineração (CFEM) e quem controla quem
• FONTES-TERRITORIO-E-MINERACAO.md ↗
  terras indígenas (FUNAI), territórios quilombolas (INCRA), unidades de conservação (CNUC) e processos minerários (ANM/SIGMINE)

Como o dado é lido, o que um modelo de linguagem extrai e o que só código determinístico calcula está explicado em metodologia.

2. Com que base legal

Citando dispositivo, porque “conforme a legislação vigente” não é informação:

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), art. 8º — órgãos públicos têm o dever de divulgar informação de interesse coletivo independentemente de pedido, e o § 3º manda publicar em formato aberto e legível por máquina. É esse formato que o portal consome.
• A mesma LAI, art. 31 — e é o dispositivo que mais importa aqui — o tratamento de informação pessoal deve respeitar intimidade, vida privada, honra e imagem, e a informação pessoal sensível tem acesso restrito independentemente de classificação de sigilo. Ou seja: documento público não torna público tudo que está escrito dentro dele. É a regra que o CPF na ementa violaria se tivesse ficado.
• Decreto 8.777/2016, art. 1º — institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, que é o que faz existir a API pública de onde grande parte deste acervo é lida.
• LGPD (Lei 13.709/2018), art. 7º, VI e IX — o tratamento de dado pessoal é admitido para exercício regular de direitos e para atender interesse legítimo, o que ampara controle social sobre ato de agente público no exercício da função.
• LGPD, art. 7º, § 3º — dado de acesso público só pode ser tratado considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. É por isso que o portal remove o CPF que veio numa ementa: o CPF não foi disponibilizado para virar chave de cruzamento de cadastro, e reusá-lo assim extrapolaria a finalidade original.
• LGPD, art. 18 — direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio e eliminação. É o que a seção 5 desta página operacionaliza, com o limite que ela também declara.

Este documento explica a prática do projeto. Não é parecer jurídico e não substitui um.

3. Licença — e as fontes que restringem

Dado público não é sinônimo de dado livre. Cada fonte tem a sua licença, e ela continua valendo depois que o dado passa por aqui: quem reusar o conteúdo do portal herda a restrição da fonte, não a do portal. As restritivas vêm primeiro de propósito.

O código do portal é livre, sob AGPL-3.0-or-later. Isso cobre o programa, não o dado de terceiro que ele exibe — são duas licenças diferentes e a do código não sobrepõe a da fonte.

4. O que o portal esconde antes de publicar

Existe uma assimetria deliberada, e ela vale a pena ser dita em voz alta: o nome de quem assina ato público permanece; o número que serve para cruzar cadastros sai. Quem firma um Termo de Ajustamento de Conduta ambiental responde por ele com nome — essa é a informação de interesse público. O CPF não acrescenta nada ao controle social e acrescenta tudo à vigilância. CNPJ permanece por decisão: saber qual empresa assinou é exatamente o que este portal existe para mostrar.

Na prática, isso é feito em três lugares:

• Na coleta. No licenciamento ambiental, quem é pessoa física não tem nome nem coordenada publicados — só a existência da licença. Quando o tipo de documento é ambíguo, a decisão vai para o lado mais protetor: trata-se como pessoa física.
• Na gravação. Documento colado dentro de campo de texto livre é removido antes de o registro existir, e por padrão genérico — não por lista de casos já conhecidos, porque a fonte cola outro número na coleta seguinte.
• Na entrada do repositório. Três camadas independentes (teste automatizado, gancho antes do envio e verificação na integração contínua) barram CPF em arquivo versionado. A validação é por mod-11, o dígito verificador do próprio CPF: sequência de onze dígitos que é código de município, protocolo ou identificador não dispara alarme falso, e CPF sintético (000.000.000-00) continua passando, porque precisa poder ilustrar formato.

5. Se você aparece aqui: correção e remoção

Erro factual

Se um número, nome, data ou vínculo está errado, o projeto quer saber. Erro apontado por quem é citado costuma ser o mais preciso que existe. Diga a página, o trecho e o que está certo — se puder, com o link da fonte oficial que comprova.

Remoção — e o que o portal pode e não pode fazer

Esta é a distinção que mais gera frustração, então vale explicitá-la antes de qualquer pedido:

• A cópia local, o portal pode tirar. O que está exibido nas páginas, guardado no banco e versionado no repositório está sob controle do projeto. Dado pessoal que não devia ter entrado sai — e sai da origem, para não voltar na próxima coleta.
• O ato na fonte oficial, o portal não pode tirar. A portaria continua no Diário Oficial, o contrato continua no portal de contratações, a decisão continua no tribunal. Isso não depende deste projeto e não seria apagado por ele. Para o documento na origem, o caminho é o órgão que o publicou — e, se for o caso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• O histórico já distribuído é o caso mais difícil. Conteúdo que chegou a ser publicado num repositório público pode existir em cópias que o projeto não controla. Limpar o histórico do projeto é possível, mas quebra as cópias existentes — é decisão caso a caso, não automática, e nenhum termo honesto pode prometer que a informação desaparece de toda parte.
• Nem todo pedido de remoção é atendido, e o critério é este: ato de agente público no exercício da função é registro de interesse público e permanece — não é exclusão a pedido. Dado pessoal que não precisava estar ali para o controle social funcionar (documento de identificação, endereço residencial, contato pessoal) sai. Recusa vem com motivo escrito, nunca em silêncio.

6. Como falar com o projeto