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Frente parlamentar · 57ª legislatura

Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal

178 parlamentares · 1530 proposições de autoria

Só 133 de 1530 proposições de autoria desta bancada foram analisadas (9%) — pouco para afirmar tendência.

  • Fortemente garantista 3
  • Garantista 66
  • Misto (amplia e restringe) 1
  • Neutro ou técnico 54
  • Reducionista 7
  • Fortemente reducionista 2

133 de 1530 proposições analisadas — as demais estão na fila. A fila é priorizada, então o que já foi analisado não é uma amostra aleatória.

O perfil soma proposições ASSINADAS por membros da bancada, contando cada uma uma vez ainda que vários membros assinem. Assinar não é o mesmo que representar a posição do grupo, e frentes parlamentares admitem parlamentares de posições opostas sobre o mesmo tema — leia como indício, não como programa.

Composição (178)

Proposições de autoria (1530)

  • PDL 921/2026Análise pendente

    Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras, desrespeito à soberania nacional e ingerência indevida na política interna do País, e dá outras providências.

    Da bancada: Pastor Henrique Vieira

  • PL 4796/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

    Da bancada: Julio Lopes

  • PL 4794/2026Análise pendente

    Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4793/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

    Da bancada: Luisa Canziani

  • PL 4790/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4788/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4787/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4786/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4784/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Da bancada: Airton Faleiro, Alexandre Lindenmeyer, Bandeira de Mello, Benedita da Silva, Helder Salomão, Jorge Solla e mais 6

  • PL 4783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

    Da bancada: Dr. Fernando Máximo

  • PL 4782/2026Análise pendente

    Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

    Da bancada: Rodrigo Gambale

  • PL 4779/2026Garantista

    Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4778/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4777/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4776/2026Garantista

    Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4775/2026Neutro ou técnico

    Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4774/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4771/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4768/2026Neutro ou técnico

    Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 4766/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4765/2026Neutro ou técnico

    Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.

    Da bancada: Mauricio Neves

  • PL 4764/2026Neutro ou técnico

    Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4763/2026Garantista

    Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4760/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4749/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4748/2026Neutro ou técnico

    Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4746/2026Garantista

    Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4744/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PLP 226/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

    Da bancada: Gilberto Nascimento

  • PL 4736/2026Garantista

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4735/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4734/2026Garantista

    Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4732/2026Neutro ou técnico

    Cria a Rota Turística Teotônio Vilela – Menestrel das Alagoas, no Estado de Alagoas.

    Da bancada: Alfredo Gaspar

  • PL 4731/2026Neutro ou técnico

    Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.

    Da bancada: Alfredo Gaspar

  • PL 4730/2026Garantista

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Da bancada: Dorinaldo Malafaia, Duarte Jr., Jorge Solla, Pedro Campos

  • PL 4729/2026Garantista

    Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

    Da bancada: Coronel Meira, Sargento Portugal

  • PL 4721/2026Neutro ou técnico

    Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

    Da bancada: Raimundo Costa

  • PL 3785/2026Garantista

    Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

    Da bancada: Marcel van Hattem

  • PL 3784/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

    Da bancada: Adriana Ventura, Marcel van Hattem

  • PLP 215/2026Análise pendente

    Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

    Da bancada: Moses Rodrigues

  • PL 3783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

    Da bancada: Cezinha de Madureira

  • PL 3782/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3781/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PL 3778/2026Reducionista

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova.

    Da bancada: Mario Frias

  • PDL 920/2026Análise pendente

    Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

    Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  • PDL 919/2026Neutro ou técnico

    Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

    Da bancada: Marcel van Hattem

  • PL 3756/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3753/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3752/2026Garantista

    Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.

    Da bancada: Marcel van Hattem

  • PL 3751/2026Análise pendente

    Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3750/2026Análise pendente

    Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3749/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.

    Da bancada: Capitão Alberto Neto

  • PL 3747/2026Neutro ou técnico

    Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3746/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3744/2026Análise pendente

    Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3743/2026Garantista

    Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3741/2026Análise pendente

    Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3740/2026Análise pendente

    Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3739/2026Análise pendente

    Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3736/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3732/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano.

    Da bancada: Maria Arraes

  • PDL 851/2026Neutro ou técnico

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PDL 850/2026Neutro ou técnico

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

    Da bancada: Rodrigo Valadares

  • PLP 213/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3723/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos antimicrobianos, cria o Programa Nacional de Terapia Fágica, disciplina procedimentos prioritários perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3722/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.

    Da bancada: José Medeiros

  • PL 3720/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3719/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3717/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

    Da bancada: Dimas Gadelha

  • PL 3714/2026Análise pendente

    Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

    Da bancada: Márcio Marinho

  • PL 3713/2026Análise pendente

    Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3705/2026Garantista

    Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PLP 208/2026Garantista

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.

    Da bancada: Fred Costa

  • PDL 849/2026Neutro ou técnico

    Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

    Da bancada: Coronel Meira

  • PL 3694/2026Neutro ou técnico

    Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

    Da bancada: Marcelo Queiroz

  • PL 3690/2026Análise pendente

    Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.

    Da bancada: Orlando Silva

  • PL 3685/2026Análise pendente

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3684/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3683/2026Garantista

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3681/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

    Da bancada: Mauricio do Vôlei

  • PL 3672/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3670/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

    Da bancada: Waldemar Oliveira

  • PL 3668/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional das Artes.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3662/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PDL 847/2026Neutro ou técnico

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

    Da bancada: Evair Vieira de Melo, Rodrigo Valadares

  • PL 3656/2026Garantista

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3655/2026Garantista

    Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

    Da bancada: Nilto Tatto

  • PL 3654/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3651/2026Garantista

    Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Da bancada: Gilberto Abramo

  • PLP 206/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.

    Da bancada: Beto Richa

  • PL 3650/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3648/2026Análise pendente

    Institui o Programa Atleta Nota 10, destinado a ampliar o acesso e a permanência de estudantes-atletas egressos da rede pública de ensino na educação superior, mediante adesão voluntária de instituições privadas de ensino superior.

    Da bancada: Rodrigo Gambale

  • PL 3647/2026Garantista

    Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3643/2026Neutro ou técnico

    Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

    Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  • PL 3642/2026Garantista

    Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.

    Da bancada: Jorge Solla

  • PL 3641/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.

    Da bancada: Félix Mendonça Júnior

  • PL 3640/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

    Da bancada: Fernando Rodolfo

  • PL 3639/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.

    Da bancada: Delegado da Cunha

  • PL 3636/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Da bancada: Sargento Portugal

  • PL 3634/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Valorização da Vida e Promoção da Saúde Mental no Meio Rural.

    Da bancada: Evair Vieira de Melo

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