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Frente parlamentar · 57ª legislatura

Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e da Felicidade – Frente Holística

176 parlamentares · 1399 proposições de autoria

Só 125 de 1399 proposições de autoria desta bancada foram analisadas (9%) — pouco para afirmar tendência.

  • Fortemente garantista 2
  • Garantista 71
  • Misto (amplia e restringe) 1
  • Neutro ou técnico 43
  • Reducionista 6
  • Fortemente reducionista 2

125 de 1399 proposições analisadas — as demais estão na fila. A fila é priorizada, então o que já foi analisado não é uma amostra aleatória.

O perfil soma proposições ASSINADAS por membros da bancada, contando cada uma uma vez ainda que vários membros assinem. Assinar não é o mesmo que representar a posição do grupo, e frentes parlamentares admitem parlamentares de posições opostas sobre o mesmo tema — leia como indício, não como programa.

Composição (176)

Proposições de autoria (1399)

  • PL 4796/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

    Da bancada: Julio Lopes

  • PL 4793/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.

    Da bancada: Luisa Canziani

  • PL 4790/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4788/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4787/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4786/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4784/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Da bancada: Alexandre Lindenmeyer, Bacelar, Bandeira de Mello, Bohn Gass, Camila Jara, Denise Pessôa e mais 7

  • PL 4783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

    Da bancada: Dr. Fernando Máximo

  • PL 4779/2026Garantista

    Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4778/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4777/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4776/2026Garantista

    Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4775/2026Neutro ou técnico

    Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 4774/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4771/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4770/2026Garantista

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.

    Da bancada: Vermelho

  • PL 4768/2026Neutro ou técnico

    Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 4766/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4764/2026Neutro ou técnico

    Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4763/2026Garantista

    Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4759/2026Garantista

    Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

    Da bancada: Bibo Nunes

  • PL 4758/2026Garantista

    Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Da bancada: Murillo Gouvea

  • PL 4757/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam ao cuidado de dependentes, idosos ou pessoas com deficiência, assegura reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4756/2026Garantista

    Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4755/2026Garantista

    Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4754/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.

    Da bancada: Saullo Vianna

  • PL 4753/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

    Da bancada: Capitão Alden

  • PL 4749/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4748/2026Neutro ou técnico

    Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4746/2026Garantista

    Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4744/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4736/2026Garantista

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4735/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4734/2026Garantista

    Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4730/2026Garantista

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Da bancada: Camila Jara, Duarte Jr.

  • PL 4729/2026Garantista

    Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

    Da bancada: Coronel Meira, Sargento Portugal

  • PL 4720/2026Neutro ou técnico

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.

    Da bancada: Bacelar

  • PL 3785/2026Garantista

    Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.

    Da bancada: Luiz Lima, Marcel van Hattem

  • PL 3784/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

    Da bancada: Adriana Ventura, Luiz Lima, Marcel van Hattem

  • PL 3783/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

    Da bancada: Cezinha de Madureira

  • PL 3782/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3781/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PL 3780/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

    Da bancada: Célio Studart

  • PL 3779/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o fortalecimento da assistência geriátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a ampliação progressiva da oferta de médicos especialistas em geriatria.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3778/2026Reducionista

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova.

    Da bancada: Mario Frias

  • PDL 920/2026Análise pendente

    Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

    Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  • PL 3777/2026Misto (amplia e restringe)

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3776/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3775/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências

    Da bancada: Eros Biondini

  • PL 3774/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências.

    Da bancada: Eros Biondini

  • PDL 919/2026Neutro ou técnico

    Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

    Da bancada: Marcel van Hattem, Ricardo Salles

  • PL 3773/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3766/2026Garantista

    Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.

    Da bancada: Idilvan Alencar

  • PL 3756/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3753/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3752/2026Garantista

    Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.

    Da bancada: Marcel van Hattem

  • PL 3751/2026Análise pendente

    Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3750/2026Análise pendente

    Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

    Da bancada: Flávia Morais

  • PL 3749/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino.

    Da bancada: Capitão Alberto Neto

  • PL 3739/2026Análise pendente

    Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3735/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições adequadas à sua proteção integral e prever formas complementares de convivência familiar.

    Da bancada: Messias Donato

  • PL 3732/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano.

    Da bancada: Maria Arraes

  • PDL 851/2026Neutro ou técnico

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3730/2026Garantista

    Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3729/2026Garantista

    Cria a Universidade Federal da Enfermagem.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3728/2026Garantista

    Dispõe sobre o dimensionamento mínimo das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), estabelece parâmetros para a composição dos profissionais da enfermagem nas unidades móveis de atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3727/2026Garantista

    Esta Lei estabelece o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos e dá outras providências.

    Da bancada: Bruno Farias

  • PL 3724/2026Garantista

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

    Da bancada: Alberto Fraga

  • PL 3720/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Da bancada: Alencar Santana

  • PL 3719/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3717/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

    Da bancada: Dimas Gadelha

  • PL 3714/2026Análise pendente

    Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

    Da bancada: Márcio Marinho

  • PL 3713/2026Análise pendente

    Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.

    Da bancada: Capitão Augusto

  • PL 3705/2026Garantista

    Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3704/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Da bancada: Célio Studart

  • PLP 211/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulação de remuneração no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e para estabelecer limites, transparência e responsabilização em matéria remuneratória.

    Da bancada: Julia Zanatta

  • PDL 849/2026Neutro ou técnico

    Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

    Da bancada: Coronel Meira

  • PL 3695/2026Neutro ou técnico

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.

    Da bancada: Cabo Gilberto Silva

  • PL 3694/2026Neutro ou técnico

    Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.

    Da bancada: Marcelo Queiroz

  • PL 3689/2026Garantista

    Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.

    Da bancada: Silvia Cristina

  • PL 3685/2026Análise pendente

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana

  • PL 3684/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Da bancada: Alencar Santana

  • PL 3683/2026Garantista

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana

  • PL 3681/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

    Da bancada: Mauricio do Vôlei

  • PL 3677/2026Garantista

    Altera a Lei nº 6.932, de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”, no que se refere ao valor da bolsa do médico-residente, à atualização anual desse valor e à duração semanal da jornada do regime especial de treinamento em serviço.

    Da bancada: General Pazuello

  • PL 3672/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3668/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional das Artes.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3662/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

    Da bancada: Raimundo Santos

  • PDL 847/2026Neutro ou técnico

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

    Da bancada: Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo

  • PL 3661/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.

    Da bancada: Messias Donato

  • PL 3656/2026Garantista

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3654/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3653/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Da bancada: Rosângela Reis

  • PL 3651/2026Garantista

    Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Da bancada: Gilberto Abramo

  • PL 3650/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3647/2026Garantista

    Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

    Da bancada: Icaro de Valmir

  • PL 3643/2026Neutro ou técnico

    Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

    Da bancada: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  • PL 3641/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.

    Da bancada: Félix Mendonça Júnior

  • PL 3640/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

    Da bancada: Fernando Rodolfo

  • PL 3636/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Da bancada: Sargento Portugal

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