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Frente parlamentar · 57ª legislatura

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial

178 parlamentares · 1418 proposições de autoria

Só 156 de 1418 proposições de autoria desta bancada foram analisadas (11%) — pouco para afirmar tendência.

  • Fortemente garantista 5
  • Garantista 97
  • Misto (amplia e restringe) 2
  • Neutro ou técnico 48
  • Reducionista 4

156 de 1418 proposições analisadas — as demais estão na fila. A fila é priorizada, então o que já foi analisado não é uma amostra aleatória.

O perfil soma proposições ASSINADAS por membros da bancada, contando cada uma uma vez ainda que vários membros assinem. Assinar não é o mesmo que representar a posição do grupo, e frentes parlamentares admitem parlamentares de posições opostas sobre o mesmo tema — leia como indício, não como programa.

Composição (178)

Proposições de autoria (1418)

  • PDL 921/2026Análise pendente

    Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras, desrespeito à soberania nacional e ingerência indevida na política interna do País, e dá outras providências.

    Da bancada: Pastor Henrique Vieira

  • PL 4794/2026Análise pendente

    Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4792/2026Análise pendente

    Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 4791/2026Análise pendente

    Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar limitações quantitativas, temporais, administrativas, contratuais ou financeiras, diretas ou indiretas, às terapias multidisciplinares; assegurar plano terapêutico individualizado, continuidade durante os processos de autorização e revisão, motivação técnico-assistencial das decisões e proteção contra discriminação fundada na intensidade, na duração ou no custo do tratamento; e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 4790/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4788/2026Análise pendente

    Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4787/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4786/2026Análise pendente

    Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4784/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Da bancada: Airton Faleiro, Alexandre Lindenmeyer, Ana Paula Lima, Bacelar, Bohn Gass, Camila Jara e mais 22

  • PL 4781/2026Análise pendente

    Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4780/2026Análise pendente

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4779/2026Garantista

    Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4778/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4774/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

    Da bancada: Zé Silva

  • PL 4771/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4769/2026Neutro ou técnico

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

    Da bancada: Delegado Palumbo

  • PL 4766/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4764/2026Neutro ou técnico

    Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4763/2026Garantista

    Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4762/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4761/2026Garantista

    Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo; altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.

    Da bancada: Ana Paula Lima

  • PL 4760/2026Garantista

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

    Da bancada: Geraldo Resende

  • PL 4759/2026Garantista

    Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

    Da bancada: Bibo Nunes

  • PL 4758/2026Garantista

    Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Da bancada: Murillo Gouvea

  • PL 4753/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

    Da bancada: Capitão Alden

  • PL 4749/2026Garantista

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4748/2026Neutro ou técnico

    Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4747/2026Neutro ou técnico

    Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Da bancada: Duda Salabert

  • PL 4746/2026Garantista

    Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4745/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

    Da bancada: Duda Salabert

  • PL 4744/2026Fortemente garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 4743/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.

    Da bancada: Kim Kataguiri

  • PL 4739/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

    Da bancada: Tabata Amaral

  • PL 4736/2026Garantista

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4735/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4734/2026Garantista

    Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

    Da bancada: Marreca Filho

  • PL 4730/2026Garantista

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Da bancada: Camila Jara, Dorinaldo Malafaia, Duda Salabert, Jorge Solla, Pedro Campos, Tabata Amaral

  • PL 4729/2026Garantista

    Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

    Da bancada: Sargento Portugal

  • PL 4721/2026Neutro ou técnico

    Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

    Da bancada: Raimundo Costa

  • PL 4720/2026Neutro ou técnico

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.

    Da bancada: Bacelar

  • PL 3787/2026Garantista

    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.

    Da bancada: Doutor Luizinho

  • PL 3784/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3782/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3780/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.

    Da bancada: Célio Studart

  • PL 3756/2026Garantista

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3754/2026Garantista

    Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PLP 214/2026Garantista

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PL 3753/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3739/2026Análise pendente

    Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3737/2026Garantista

    Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3733/2026Garantista

    Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3732/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano.

    Da bancada: Maria Arraes

  • PL 3731/2026Análise pendente

    Institui o Programa Passaporte Esportivo Jovem, destinado a ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens a competições esportivas, mediante apoio às despesas de inscrição, transporte, alimentação, hospedagem, acessibilidade, equipamentos essenciais e outras medidas de permanência e proteção esportiva.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PDL 851/2026Neutro ou técnico

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.

    Da bancada: Adriana Ventura

  • PL 3725/2026Garantista

    Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

    Da bancada: Tadeu Veneri

  • PDL 850/2026Neutro ou técnico

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

    Da bancada: Rodrigo Valadares

  • PL 3724/2026Garantista

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

    Da bancada: Alberto Fraga

  • PL 3721/2026Neutro ou técnico

    Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Da bancada: Bruno Ganem

  • PL 3720/2026Garantista

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3717/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), para estabelecer mecanismos de proteção e manutenção de patentes estratégicas desenvolvidas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas.

    Da bancada: Dimas Gadelha

  • PL 3716/2026Neutro ou técnico

    Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Da bancada: Arnaldo Jardim

  • PL 3715/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PNTV-TEA), estabelece diretrizes para o planejamento da transição da adolescência para a vida adulta e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

    Da bancada: Rodrigo Rollemberg

  • PL 3714/2026Análise pendente

    Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).

    Da bancada: Márcio Marinho

  • PL 3712/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.

    Da bancada: Lêda Borges

  • PL 3711/2026Garantista

    Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.

    Da bancada: Lêda Borges

  • PL 3710/2026Análise pendente

    Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

    Da bancada: Lêda Borges

  • PL 3709/2026Garantista

    Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.

    Da bancada: Lêda Borges

  • PLP 212/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Da bancada: Lêda Borges

  • PL 3705/2026Garantista

    Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3704/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Da bancada: Célio Studart

  • PL 3703/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

    Da bancada: Fernando Monteiro

  • PL 3702/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Comunicação Humanizada do Diagnóstico e de Acolhimento às Famílias diante da suspeita ou da confirmação de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento identificáveis nos períodos pré-natal, perinatal ou neonatal.

    Da bancada: Rodrigo Rollemberg

  • PL 3700/2026Garantista

    Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação financeira para seu acesso, circulação ou permanência.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3685/2026Análise pendente

    Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3684/2026Garantista

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3683/2026Garantista

    Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

    Da bancada: Alencar Santana, Rogério Correia

  • PL 3678/2026Neutro ou técnico

    Estabelece diretrizes para a prevenção da intoxicação por plantas ornamentais tóxicas em espaços de uso coletivo.

    Da bancada: Ana Paula Lima

  • PL 3677/2026Garantista

    Altera a Lei nº 6.932, de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”, no que se refere ao valor da bolsa do médico-residente, à atualização anual desse valor e à duração semanal da jornada do regime especial de treinamento em serviço.

    Da bancada: General Pazuello

  • PL 3676/2026Misto (amplia e restringe)

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.

    Da bancada: Clodoaldo Magalhães

  • PL 3672/2026Análise pendente

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3670/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

    Da bancada: Waldemar Oliveira

  • PL 3668/2026Análise pendente

    Institui a Política Nacional das Artes.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3667/2026Garantista

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva que passem a integrar o número de vagas previsto no edital em razão de desistência, eliminação, impedimento, inaptidão, não posse ou vacância de candidatos melhor classificados, estabelecer deveres de transparência ativa sobre a movimentação do certame e dar outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3666/2026Garantista

    Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3665/2026Garantista

    Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3664/2026Fortemente garantista

    Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PL 3663/2026Garantista

    Institui o Plano de Qualificação Profissional Federativo – PQPF estabelece diretrizes para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades do Sistema S, e dá outras providências.

    Da bancada: Marcos Tavares

  • PDL 847/2026Neutro ou técnico

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

    Da bancada: Rodrigo Valadares

  • PL 3659/2026Garantista

    Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.

    Da bancada: Bruno Ganem

  • PL 3656/2026Garantista

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

    Da bancada: Laura Carneiro

  • PL 3655/2026Garantista

    Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

    Da bancada: Nilto Tatto

  • PL 3654/2026Análise pendente

    Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

    Da bancada: Sâmia Bomfim

  • PL 3653/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    Da bancada: Rosângela Reis

  • PL 3646/2026Fortemente garantista

    Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.

    Da bancada: Doutor Luizinho

  • PL 3642/2026Garantista

    Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.

    Da bancada: Jorge Solla

  • PL 3640/2026Neutro ou técnico

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

    Da bancada: Fernando Rodolfo

  • PL 3639/2026Garantista

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.

    Da bancada: Delegado da Cunha

  • PL 3636/2026Neutro ou técnico

    Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Da bancada: Sargento Portugal

  • PL 3635/2026Garantista

    Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

    Da bancada: Enfermeira Rejane, Erika Hilton

  • PL 3632/2026Análise pendente

    Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.

    Da bancada: Laura Carneiro

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