Câmara Municipal de Betim

Duas correções entram depois do peso por tipo, porque o tipo diz quanto custa apresentar uma peça — não o que ela faz:

Homenagem, nome de rua e data comemorativa valem 2 pontos — não os 15 de um projeto de lei comum. Dar nome a uma rua é um projeto de lei de verdade, com tramitação de verdade, mas não cria nem retira direito de ninguém. Nenhuma proposição desta Câmara caiu nessa classe.

Projeto que restringe direito subtrai em vez de somar — o rótulo vem da análise garantista deste portal, e um projeto reducionista tira os mesmos pontos que daria. Esta regra opera sobre amostra, e por isso não é veredito: só 214 das 2.733 proposições (7.8%) já foram analisadas, e 1 foi classificada como reducionista. Quem tem projeto restritivo que a fila ainda não leu não é penalizado — a ausência de desconto não é atestado de nada.

Faltar e votar contra direitos derrubam a nota — mas só descontam o que a pessoa construiu. O desconto incide sobre a parte positiva da pontuação e nunca sobre a negativa: se descontasse do total, quem tem saldo negativo por projeto reducionista SUBIRIA ao faltar, porque um número negativo multiplicado fica maior. Falta e incoerência tiram do que a pessoa fez; não aliviam o que ela retirou.

Presença é a proporção de votações nominais em que o vereador consta no painel — não é folha de ponto, e não enxerga trabalho em comissão. Acima de 90% não há desconto nenhum. Não foi medida em nenhum vereador desta Câmara — só 0 votações nominais coletadas para esta pessoa — abaixo das 20 necessárias para a taxa dizer algo. Por isso ninguém aqui é descontado por falta: a ausência de desconto é limite da fonte, não atestado de assiduidade.

Coerência com direitos fundamentais compara o voto com o rótulo que a análise deste portal deu à matéria: votar a favor de projeto garantista e contra projeto reducionista conta como coerente. Acima de 80% não há desconto. Não foi medida em nenhum vereador desta Câmara — nenhuma matéria com direção de direitos analisada entre as que esta pessoa votou.

Votar contra o próprio partido NÃO desconta nada, e isso é decisão deste portal, não falta de dado. Premiar a fidelidade partidária rebaixaria justamente quem rompe com a bancada para defender um direito. Coerência aqui é com direitos fundamentais e com a própria autoria — o que a pessoa protocola contra o que ela vota —, nunca com a legenda. Gasto atípico também não desconta: uma despesa fora da curva sustenta “olhe para isto”, não “isto é irregular”.

A pontuação continua sendo uma medida de volume, tipo, teor e regularidade da atuação — não de acerto, de mérito, nem de alinhamento com o interesse público.