Nem todo monitoramento precisa ser denúncia. Estas são as leis e projetos de Betim que ampliam direitos — úteis para apoiar publicamente, cobrar andamento de quem trava, e mostrar que a régua deste portal reconhece os dois lados com o mesmo critério.
124 itens, do mais expressivo para o menos — entre as 270 normas e projetos já analisados de 3.393 que a cidade tem (8,0%).
DÁ PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BETIM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SEU CONSELHO CONSULTIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 216 · alcance moderado)
“DÁ PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BETIM”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM – RPPS.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 194 · alcance estrutural)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM”
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BETIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance estrutural)
“POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Dispõe sobre a concessão de aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Betim.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“a concessão de aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Betim”
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“INCENTIVOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, DESPORTIVO, AMBIENTAL, EDUCACIONAL E DE SAÚDE”
INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“INSTITUI O PROJETO JOVEM DO BEM, QUE ABRANGE OS PROGRAMAS APRENDIZ, ESTÁGIO, PRIMEIRO EMPREGO E BOLSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
“Institui o programa calçada cidadã no município de Betim, com o objetivo de promover a acessibilidade e a segurança de pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.”
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“Institui o programa calçada cidadã no município de Betim, com o objetivo de promover a acessibilidade e a segurança de pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPONDO SOBRE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CAE.
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“criação do Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Cria o observatório Municipal da saúde Mental no Municipal de Betim, com o foco na proteção da criança e do adolescente, na inclusão das pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) e no acompanhamento dos profissionais da área de educação e dá outras providencias.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Cria o observatório Municipal da saúde Mental no Municipal de Betim”
Autoria: Vereador Gregório Silva
“Assegura o direito à dieta isenta de glúten à pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no município de Betim.”
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Assegura o direito à dieta isenta de glúten à pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no município de Betim”
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE E CONCEDE O CRÉDITO ELETRÔNICO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BETIM, PARA DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA, POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE E CONCEDE O CRÉDITO ELETRÔNICO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BETIM”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA DE BETIM”
Autoria: Vereador Leo Contador
Fica instituído, no âmbito do Município de Betim, o Serviço de Acolhimento de Transição para a Vida Adulta, como parte integrante da Política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Sistema Único de Assistência Social/SUAS.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“Fica instituído, no âmbito do Município de Betim, o Serviço de Acolhimento de Transição para a Vida Adulta”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
“Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos municipais.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos municipais”
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO”, NO MUNICÍPIO DE BETIM.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL”
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE BETIM, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 166, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 216 · alcance moderado)
“ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE BETIM”
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Institui o Programa Municipal Permanente de Orientação e Recomendação para a Prevenção e o Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal Permanente de Orientação e Recomendação para a Prevenção e o Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Município de Betim”
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".
Amplia: Moradia (CF/88, art. 182 · alcance moderado)
“CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA"”
Autoria: Vereador Roberto da Quadra
Dispõe sobre a criação e construção de um restaurante popular no Bairro Jardim das Alterosas, no Município de Betim.
Amplia: Alimentação adequada (Lei 11.346/2006 (LOSAN) · alcance moderado)
“criação e construção de um restaurante popular no Bairro Jardim das Alterosas, no Município de Betim”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
“Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, Sustentabilidade e Incentivo à Reciclagem no Município de Betim e dá outras providências.’’
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, Sustentabilidade e Incentivo à Reciclagem no Município de Betim”
Autoria: Vereador Ricardo Lana
Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Betim, a creche noturna.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Betim, a creche noturna”
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE DELE PARTICIPEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA BOLSA-EMPREGO”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
Institui o programa municipal de reflorestamento de áreas degradadas urbanas no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Institui o programa municipal de reflorestamento de áreas degradadas urbanas no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gilberto Vianópolis
Institui a política municipal de sessões de cinema inclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui a política municipal de sessões de cinema inclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de capacetes protetores às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de capacetes protetores às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Dispõe sobre a obrigação de fornecimento do sensor contínuo de glicose, ou monitor contínuo de glicose para o monitoramento da glicemia de pacientes diagnosticados como portadores de diabetes mellitus tipo I do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Betim e dá outras providências
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a obrigação de fornecimento do sensor contínuo de glicose, ou monitor contínuo de glicose para o monitoramento da glicemia de pacientes diagnosticados como portadores de diabetes mellitus tipo I do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Betim e dá outras providências”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tecnologia assistiva nos hospitais públicos e privados para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“obrigatoriedade de disponibilização de tecnologia assistiva nos hospitais públicos e privados para o atendimento a pessoas com deficiência auditiva”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre o fornecimento de fone auricular antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“fornecimento de fone auricular antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”
Autoria: Vereador Roberto da Quadra
Dispõe sobre o programa municipal de apoio à gestante vítima de violência sexual que opte por manter a gestação, e dá outras providências.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“programa municipal de apoio à gestante vítima de violência sexual que opte por manter a gestação”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Institui o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal de Betim, adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Institui o enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério público municipal de Betim, adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre a redução do número de estudantes por turma nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Betim.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“redução do número de estudantes por turma nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Betim”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Saúde Itinerante” no município de Betim, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de atenção básica em saúde, e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“instituir o programa "Saúde Itinerante" no município de Betim, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de atenção básica em saúde”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM – IPREMB.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 194 · alcance moderado)
“A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de apoio a oncologia infantil e enfermidades correlacionadas - pro- oncologia infantil municipal e dá outras providências.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de apoio a oncologia infantil e enfermidades correlacionadas - pro- oncologia infantil municipal e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, acionamento e tratamento das imagens e áudios originados por câmeras embarcadas nos veículos oficiais da Guarda Civil Municipal de Betim e estabelece normas de proteção de dados, cadeia de custódia, transparência, fiscalização e sanções.
Amplia: Privacidade e proteção de dados (Lei 13.709/2018 (LGPD) · alcance moderado)
“estabelece normas de proteção de dados, cadeia de custódia, transparência, fiscalização e sanções”
Autoria: Vereador Rony Martins
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS para fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde do município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde SUS para fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde do município de Betim, e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre a necessidade de autorização expressa dos pais ou responsáveis para a participação de estudantes da rede municipal de ensino em atividades, materiais ou palestras com conteúdo de natureza religiosa, no âmbito do Município de Betim.
Amplia: Liberdade de consciência e crença (CF/88, art. 5º, VI · alcance moderado)
“Dispõe sobre a necessidade de autorização expressa dos pais ou responsáveis para a participação de estudantes da rede municipal de ensino em atividades, materiais ou palestras com conteúdo de natureza religiosa, no âmbito do Município de Betim.”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a criação do programa de atenção à saúde bucal denominado “Sorria Betim” no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a criação do programa de atenção à saúde bucal denominado “Sorria Betim” no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gilberto Vianópolis
Institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Betim.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Programa de Atendimento Especializado às Crianças e Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Betim”
Autoria: Vereador Rony Martins
Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município de Betim.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município de Betim”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Institui o Programa Saúde na Escola no âmbito do Município de Betim.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui o Programa Saúde na Escola no âmbito do Município de Betim.”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Dispõe sobre capacitação e treinamento dos profissionais da área de educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Betim.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Dispõe sobre capacitação e treinamento dos profissionais da área de educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Betim.”
Autoria: Vereador Gilberto Vianópolis
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
"Institui diretrizes para a atenção integral à pessoa com cardiopatia congênita no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Betim, e dá outras providências."
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui diretrizes para a atenção integral à pessoa com cardiopatia congênita no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Betim”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais fornecerem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Betim
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“obrigatoriedade dos espaços culturais fornecerem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Betim”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Betim, e dá outras providências.”
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 5º, XXXIII · alcance moderado)
“obrigatoriedade de transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Betim, e dá outras providências”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Assegura o programa de saúde mental promovido pelo SUS às crianças e aos adolescentes no município de Betim.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Assegura o programa de saúde mental promovido pelo SUS às crianças e aos adolescentes no município de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o funcionamento dos Centros de Educação Infantil e das creches conveniadas da rede Municipal de ensino até às 18 horas.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, IV · alcance moderado)
“manter o funcionamento dos Centros de Educação Infantil e das creches conveniadas da rede Municipal de ensino até às 18 horas”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a criação do programa “Selo do Garçom” para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que repassarem integralmente aos trabalhadores o valor da gorjeta, e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“a criação do programa "Selo do Garçom" para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que repassarem integralmente aos trabalhadores o valor da gorjeta”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre a garantia da continuidade do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades ou superdotação e pessoas com doenças raras na rede municipal de educação de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“garantia da continuidade do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades ou superdotação e pessoas com doenças raras”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Dispõe sobre a educação especial e inclusiva para o atendimento de alunos neurodivergentes no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“educação especial e inclusiva para o atendimento de alunos neurodivergentes no município de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Institui o Fundo Municipal para Mobilidade Sustentável no Município de Betim.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Institui o Fundo Municipal para Mobilidade Sustentável no Município de Betim.”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
Dispõe sobre diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“Dispõe sobre diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
Institui o Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de BETIM.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Institui o Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de BETIM”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Betim.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Institui o Programa de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Betim”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Institui o Programa "Idoso Bem Cuidado", estabelecendo critérios de atenção hospitalar humanizada à pessoa idosa acamada, na Rede Pública de saúde do Município de Betim.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Institui o Programa "Idoso Bem Cuidado", estabelecendo critérios de atenção hospitalar humanizada à pessoa idosa acamada, na Rede Pública de saúde do Município de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Saúde Visual no Futuro" para crianças em idade escolar, e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“criação do Programa Municipal "Saúde Visual no Futuro" para crianças em idade escolar”
Autoria: Vereador Rony Martins
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível técnico e superior para idosos no município de Betim.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“reserva de vagas de estágio de nível técnico e superior para idosos no município de Betim”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Cria o programa "Saúde Mental Itinerante" no município de Betim , e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Cria o programa "Saúde Mental Itinerante" no município de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Institui o Ambulatório de Amamentação Pós-Parto no município de Betim.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui o Ambulatório de Amamentação Pós-Parto no município de Betim”
Autoria: Vereador Alexandre da Paz
Institui o Programa Municipal de Plantão de Orientação Jurídica Gratuita para Idosos no Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV · alcance moderado)
“Programa Municipal de Plantão de Orientação Jurídica Gratuita para Idosos no Município de Betim”
Autoria: Vereador Alexandre da Paz
Institui o Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de Vida das Crianças Nascidas em Unidades da Rede Pública de Saúde no Município de BETIM.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de Vida das Crianças Nascidas em Unidades da Rede Pública de Saúde no Município de BETIM”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Estabelece a Política Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Estabelece a Política Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”
Autoria: Vereador Alexandre da Paz
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Trabalhadores com 60 anos ou mais — EMPREGA 60+ BETIM — e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Programa Municipal de Incentivo à Contratação de Trabalhadores com 60 anos ou mais — EMPREGA 60+ BETIM”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Institui a política municipal de incentivo à contratação de Pessoas com Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“política municipal de incentivo à contratação de Pessoas com Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Estabelece o reconhecimento e a proteção à figura da mãe solo no âmbito do Município de Betim.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“Estabelece o reconhecimento e a proteção à figura da mãe solo no âmbito do Município de Betim.”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
“Institui o programa municipal de saúde bucal com unidades móveis no município de Betim e dá outras providências.”
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui o programa municipal de saúde bucal com unidades móveis no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
“Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDS) no município de Betim e dá outras providências.”
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDS) no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Carlin Amigão
Lei Aruna. Institui a Política Municipal de Proteção, Acompanhamento e Prevenção de Riscos a Crianças e Famílias em que pais ou responsáveis legais apresentem transtornos mentais, no âmbito do Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Proteção, Acompanhamento e Prevenção de Riscos a Crianças e Famílias em que pais ou responsáveis legais apresentem transtornos mentais, no âmbito do Município de Betim, e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Dispõe sobre o direito à alimentação escolar adequada ao aluno com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.
Amplia: Alimentação adequada (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“Dispõe sobre o direito à alimentação escolar adequada ao aluno com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico a pais de crianças atípicas no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico a pais de crianças atípicas no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gilberto Vianópolis
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais adequados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Betim, visando à proteção sensorial de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais adequados nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Betim, visando à proteção sensorial de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre a inclusão da perspectiva feminina no currículo da educação básica e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas do Município de Betim.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“inclusão da perspectiva feminina no currículo da educação básica e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas do Município de Betim”
Autoria: Vereador Rony Martins
Dispõe sobre a instituição do Vale-Transporte Saúde no Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“instituição do Vale-Transporte Saúde no Município de Betim”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre a implantação obrigatória de travessias seguras em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“implantação obrigatória de travessias seguras em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no Município de Betim”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Institui, no Município de Betim, a Política de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui, no Município de Betim, a Política de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
"Institui ações permanentes de prevenção, orientação e rastreio em saúde bucal no Município de Betim, e dá outras providências."
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui ações permanentes de prevenção, orientação e rastreio em saúde bucal no Município de Betim”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Dispõe sobre o atendimento Educacional ao aluno da Educação Básica e do Ensino Médio, internado por período prolongado em regime Hospitalar ou domiciliar no Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“atendimento Educacional ao aluno da Educação Básica e do Ensino Médio, internado por período prolongado em regime Hospitalar ou domiciliar no Município de Betim”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Instituiu o Programa Municipal de Tratamento da Menopausa e Andropausa no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Instituiu o Programa Municipal de Tratamento da Menopausa e Andropausa no âmbito do Município de Betim e dá outras providências”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Institui Programa Fonaudiologia Educacional nos centros municipais de educação infantil, nas creches e na pré-escola do Município de Betim.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“Institui Programa Fonaudiologia Educacional nos centros municipais de educação infantil, nas creches e na pré-escola do Município de Betim”
Autoria: Vereador Zequinha Romão
Cria o programa Cine Betim, com o objetivo de promover o acesso ao cinema e à produção audiovisual na cidade de Betim.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Cria o programa Cine Betim, com o objetivo de promover o acesso ao cinema e à produção audiovisual na cidade de Betim.”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
Dispõe sobre as ações necessárias para que todas as famílias inscritas no CadÚnico do município tenham acesso à tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto e dá outras providências.
Amplia: Previdência e assistência social (Lei 8.742/1993 (LOAS) · alcance moderado)
“as ações necessárias para que todas as famílias inscritas no CadÚnico do município tenham acesso à tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a instalação de sistemas de climatização nas salas de aula das instituições da rede pública municipal de ensino de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“a instalação de sistemas de climatização nas salas de aula das instituições da rede pública municipal de ensino de Betim”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Institui o programa “Escola em Cena – Arte, Cultura e Criação” no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, com possibilidade de adesão voluntária de escolas das redes estadual e privada, e dá outras providências.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Institui o programa "Escola em Cena – Arte, Cultura e Criação" no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, com possibilidade de adesão voluntária de escolas das redes estadual e privada”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização em Línguas Estrangeiras no Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Educação (Lei 9.394/1996 (LDB) · alcance moderado)
“a instituição da Política Municipal de Alfabetização em Línguas Estrangeiras no Município de Betim”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento nas salas de aula de escolas de instituições de ensino público municipal.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“a instalação de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento nas salas de aula de escolas de instituições de ensino público municipal”
Autoria: Vereador Layon Silva
Autoriza a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no Município de Betim”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino”
Autoria: Vereador Leo Contador
Dispõe sobre a concessão de incentivos e isenções fiscais no âmbito do Município, condicionada à reserva de vagas de trabalho destinadas a jovens, egressos de programas sociais e aprendizes.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“concessão de incentivos e isenções fiscais no âmbito do Município, condicionada à reserva de vagas de trabalho destinadas a jovens, egressos de programas sociais e aprendizes”
Autoria: Vereador Tiago Santana
Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho dos profissionais da Educação Infantil no âmbito do município de Betim.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“redução da Jornada de Trabalho dos profissionais da Educação Infantil no âmbito do município de Betim”
Autoria: Vereador Zequinha Romão
Cria o programa Arte no Seu Bairro, visando a democratização da cultura e o fomento à arte em todos os bairros de Betim.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Cria o programa Arte no Seu Bairro, visando a democratização da cultura e o fomento à arte em todos os bairros de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Dispõe sobre a implantação de Programa de Inclusão Educacional para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais de Betim, baseado na metodologia TEACCH e outras práticas pedagógicas inclusivas.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“implantação de Programa de Inclusão Educacional para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais de Betim, baseado na metodologia TEACCH e outras práticas pedagógicas inclusivas”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
Dispõe sobre a implantação de fornecimento de cestas básicas aos alunos da rede de ensino municipal no período de férias escolares na cidade de Betim.
Amplia: Alimentação adequada (Lei 11.346/2006 (LOSAN) · alcance moderado)
“implantação de fornecimento de cestas básicas aos alunos da rede de ensino municipal no período de férias escolares na cidade de Betim”
Autoria: Vereador Claudinho
Dispõe sobre o controle da população de animais errantes, abandonos, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses, e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“controle da população de animais errantes, abandonos, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Institui diretrizes para a utilização de linguagem clara, objetiva e acessível na comunicação oficial dos órgãos e entidades da administração pública municipal de Betim.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“diretrizes para a utilização de linguagem clara, objetiva e acessível na comunicação oficial dos órgãos e entidades da administração pública municipal de Betim”
Autoria: Vereador Claudinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de educação infantil e de ensino fundamental.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de educação infantil e de ensino fundamental”
Autoria: Vereador Toninho da Farmácia
Institui a obrigatoriedade de pré-instalação de infraestrutura elétrica para carregadores de veículos elétricos (WALLBOX) em imóveis residenciais e comerciais novos, estabelece diretrizes técnicas, critérios de fiscalização, penalidades e incentivos, visando a promoção da mobilidade elétrica, eficiência energética e sustentabilidade urbana no município de Betim/MG, e dá outras providências.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“obrigatoriedade de pré-instalação de infraestrutura elétrica para carregadores de veículos elétricos (WALLBOX) em imóveis residenciais e comerciais novos, estabelece diretrizes técnicas, critérios de fiscalização, penalidades e incentivos”
Autoria: Vereador Klebinho Rezende
Autoriza o Poder Executivo a criar o “CRAS Itinerante” no Município de Betim
Amplia: Previdência e assistência social (Lei 8.742/1993 (LOAS) · alcance moderado)
“criar o "CRAS Itinerante" no Município de Betim”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
“Dispõe sobre os agentes de proteção do meio ambiente e dá outras providências.”
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Dispõe sobre os agentes de proteção do meio ambiente e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Gregório Silva
Institui o Programa de Terapia Nutricional para Crianças e Adolescentes com Seletividade e Dificuldade Alimentar na Rede Municipal de Ensino de Betim.
Amplia: Alimentação adequada (Lei 11.346/2006 (LOSAN) · alcance moderado)
“Institui o Programa de Terapia Nutricional para Crianças e Adolescentes com Seletividade e Dificuldade Alimentar na Rede Municipal de Ensino de Betim”
Autoria: Vereador Paulo Tekim
"Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico a Professores e Demais Profissionais da Rede Pública de Ensino, que Sofrem Violência nas Escolas."
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico a Professores e Demais Profissionais da Rede Pública de Ensino, que Sofrem Violência nas Escolas”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre o programa de Combate ao diabetes e à obesidade infantil nas Rede pública e Privada de ensino da cidade de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“Dispõe sobre o programa de Combate ao diabetes e à obesidade infantil nas Rede pública e Privada de ensino da cidade de Betim”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Dispõe sobre medidas de preservação e proteção da Barragem Vázea das Flores, e dá outras providências.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“medidas de preservação e proteção da Barragem Vázea das Flores”
Autoria: Vereadora Angela Maria
Institui diretrizes para política pública municipal de incentivo à mulher empreendedora no Município de Betim.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 5º, I · alcance moderado)
“Institui diretrizes para política pública municipal de incentivo à mulher empreendedora no Município de Betim.”
Autoria: Vereador Rony Martins
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de vigilantes para eventos no Município de Betim, estabelece critérios de qualificação profissional, regulamenta as condições de pagamento desses profissionais e outras disposições
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“estabelece critérios de qualificação profissional, regulamenta as condições de pagamento desses profissionais”
Autoria: Vereador Zequinha Romão
Cria o Museu Vivo de Betim, com o objetivo de preservar a história e a cultura da cidade por meio de espaços interativos e educativos.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Cria o Museu Vivo de Betim, com o objetivo de preservar a história e a cultura da cidade por meio de espaços interativos e educativos”
Autoria: Vereador Professor Alexandre Xeréu
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a realização de exames em gestantes”
Autoria: Vereador Adelio Carlos
Institui a Política Municipal de Atenção ao Idoso, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (CF/88, art. 230 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Atenção ao Idoso, e dá outras providências”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Capacitar para Cuidar” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Betim, com foco na formação continuada de profissionais para o atendimento educacional inclusivo, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“instituir o Programa "Capacitar para Cuidar" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Betim, com foco na formação continuada de profissionais para o atendimento educacional inclusivo”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Institui diretrizes para a promoção da saúde mental e a prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho no âmbito do Município de Betim, e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXII · alcance moderado)
“diretrizes para a promoção da saúde mental e a prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho no âmbito do Município de Betim”
Autoria: Vereador Layon Silva
Dispõe sobre a presença obrigatória de um agente da Guarda Municipal nas escolas da rede de educação pública e dá outras providências.
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“presença obrigatória de um agente da Guarda Municipal nas escolas da rede de educação pública”
Autoria: Vereador Tiago Santana
"Institui o Programa Municipal Escola Modelo da Inclusão no âmbito da rede pública municipal de ensino de Betim e dá outras providências."
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal Escola Modelo da Inclusão no âmbito da rede pública municipal de ensino de Betim”
Autoria: Vereador Baé da Comunidade
Dispõe sobre o fornecimento de insumos devido para os 7 tipos de dermatites na cidade de Betim.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“fornecimento de insumos devido para os 7 tipos de dermatites na cidade de Betim”
Autoria: Vereador Carlin Amigão
Dispõe sobre a implantação de instituições e programas para crianças com altas habilidades e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“implantação de instituições e programas para crianças com altas habilidades”
Autoria: Vereador Claudinho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à apreciação da Câmara Municipal de Betim qualquer alteração definitiva nas vias e no sistema de trânsito do Município.
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance moderado)
“obrigatoriedade de submeter à apreciação da Câmara Municipal qualquer alteração definitiva nas vias e no sistema de trânsito do Município”
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EDUCAÇÃO DE BETIM.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EDUCAÇÃO DE BETIM”
Autoria: Vereador Carlin Amigão
Dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos nas instituições privadas de educação infantil do Município de Betim e dá outras providências.
Amplia: Direitos do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII · alcance moderado)
“Dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos nas instituições privadas de educação infantil do Município de Betim e dá outras providências.”
Autoria: Vereador Leo Contador
Dispõe sobre a implantação do sistema de cercamento eletrônico e monitoramento em instituições de ensino da rede municipal, no âmbito do Projeto Escola Protegida, e dá outras providências.
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“implantação do sistema de cercamento eletrônico e monitoramento em instituições de ensino da rede municipal, no âmbito do Projeto Escola Protegida”
Autoria: Vereador Claudinho
Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir a instalação de câmeras de monitoramento no transporte coletivo, terminais e pontos de parada do transporte público do Município, e dá outras providências.
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“exigir a instalação de câmeras de monitoramento no transporte coletivo, terminais e pontos de parada do transporte público do Município”
Autoria: Vereador Klebinho Rezende
Autoriza a criação do Programa Municipal de Parceria Público Comunitária e autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cooperação com comunidades organizadas para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse público, e dá outras providências.
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance moderado)
“criação do Programa Municipal de Parceria Público Comunitária e autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cooperação com comunidades organizadas para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse público”
Autoria: Vereador Kenin do G10
Dispõe sobre a realização de exame toxicológico na avaliação de aptidão de agentes públicos municipais que atuem diretamente com crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“a realização de exame toxicológico na avaliação de aptidão de agentes públicos municipais que atuem diretamente com crianças e adolescentes”
56 de 660 leis e decretos analisados (8,5%) e 214 de 2.733 projetos em tramitação analisados (7,8%). É uma amostra, não um censo — o que não aparece aqui ainda não foi lido pela análise, não é veredito de “neutro” sobre a Câmara ou a Prefeitura.
O rótulo não é escrito por inteligência artificial — sai de uma soma sobre itens que citam, cada um, o dispositivo legal que fundamenta a leitura. Mas o modelo extrai os itens que entram nessa soma: se a extração erra, o rótulo calculado a partir dela também erra. Ver a metodologia · ver todas as normas publicadas