Nem todo monitoramento precisa ser denúncia. Estas são as leis e projetos de Diamantina que ampliam direitos — úteis para apoiar publicamente, cobrar andamento de quem trava, e mostrar que a régua deste portal reconhece os dois lados com o mesmo critério.
Lei Ordinária nº 4257/2023Lei vigente↑Garantista+5.10
.INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN, ESTABELECE OS PARÂMENTROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Alimentação adequada (Lei 11.346/2006 (LOSAN) · alcance estrutural)
“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN, ESTABELECE OS PARÂMENTROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ORGANIZA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA/MG”
publicada em 19/10/2023análise por claude-sonnet-5-calibracao-manualVer fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3974/2017Lei vigente↑Garantista+4.80
Institui o passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, e aos idosos no sistema de transporte coletivo municipal, revoga a Lei municipal n° 2610 de 15 de dezembro de 1999.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui o passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes”
publicada em 12/12/20172 direitos afetadosanálise por claude-sonnet-5-calibracao-manualVer fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4215/2023Lei vigente↑Garantista+4.20
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- COMPED DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance estrutural)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- COMPED DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
publicada em 07/03/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Projeto de Lei nº 26/2024Projeto em tramitação↑Garantista+4.05
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimento de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento, no âmbito do Município de Diamantina/MG, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimento de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado”
apresentado em 09/09/20242 direitos afetadosanálise por claude-sonnet-5-calibracao-manual
Lei Ordinária nº 3880/2015Lei vigente↑Garantista+3.90
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance estrutural)
“Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências”
publicada em 22/06/2015análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Orgânica nº 094/2011Lei vigente↑Garantista+3.30
Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do Poder Executivo do Munícipio de Diamantina.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance estrutural)
“Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do Poder Executivo do Munícipio de Diamantina”
publicada em 15/09/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 094/2011Lei vigente↑Garantista+3.30
Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Diamantina.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance estrutural)
“Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos do magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Diamantina”
publicada em 15/09/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 192/2025Lei vigente↑Garantista+2.40
CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NÚMERO 11.738/2008, ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 94/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (Lei 11.738/2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério) · alcance moderado)
“CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL”
publicada em 21/03/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3957/2017Lei vigente↑Garantista+2.40
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Amplia: Direitos do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII · alcance moderado)
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC”
publicada em 07/07/2017análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4322/2025Lei vigente↑Garantista+2.30
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E SUBSIDIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL (MEIO PASSE), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, VII · alcance moderado)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E SUBSIDIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL (MEIO PASSE)”
publicada em 28/05/20252 direitos afetadosanálise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 206/2026Lei vigente↑Garantista+2.25
CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008, ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°94/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (Lei 11.738/2008 · alcance moderado)
“CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL”
publicada em 11/01/2026análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4342/2025Lei vigente↑Garantista+2.25
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE AUSENTAREM DO TRABALHO PARA COMPARECIMENTO PRÓPRIO, DE FAMILIAR OU DEPENDENTE, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E INTERNAÇÕES HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“CONCESSÃO DE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE AUSENTAREM DO TRABALHO PARA COMPARECIMENTO PRÓPRIO, DE FAMILIAR OU DEPENDENTE, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E INTERNAÇÕES HOSPITALARES”
publicada em 01/09/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 166/2021Lei vigente↑Garantista+2.25
CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PRA OS PROFISSIONAS DO MAGISTERIO PÚBICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NÚMERO 11.738/2008, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 094, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (Lei Federal nº 11.738/2008 · alcance moderado)
“CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL”
publicada em 20/08/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 138/2017Lei vigente↑Garantista+2.25
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008”
publicada em 21/09/2017análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3940/2016Lei vigente↑Garantista+2.25
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de promoção da igualdade racial - COMPIR - e do fundo municipal de promoção da igualdade racial - FUMPI - e dá outras providências.
Amplia: Igualdade e não discriminação (CF/88, art. 3º, IV · alcance moderado)
“Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de promoção da igualdade racial - COMPIR - e do fundo municipal de promoção da igualdade racial - FUMPI”
publicada em 26/12/2016análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 128/2016Lei vigente↑Garantista+2.25
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008”
publicada em 16/03/2016análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3908/2015Lei vigente↑Garantista+2.25
Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes denominado Serviço Família Acolhedora.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes denominado Serviço Família Acolhedora”
publicada em 22/12/2015análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3736/2012Lei vigente↑Garantista+2.25
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Belita Tameirão, localizado na Rua do Areião nº 333, Bairro Grande, Município de Diamantina.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, IV · alcance moderado)
“Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Belita Tameirão, localizado na Rua do Areião nº 333, Bairro Grande, Município de Diamantina”
publicada em 27/06/2012análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3704/2011Lei vigente↑Garantista+2.25
Altera dispositivos da Lei nº 3499, de 16 de novembro de 2009, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Diamantina/MG, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (CF/88, art. 230 · alcance moderado)
“cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Diamantina/MG, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso”
publicada em 30/12/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4391/2026Lei vigente↑Garantista+2.10
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO Á SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO Á SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTINA”
publicada em 22/01/2026análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4325/2025Lei vigente↑Garantista+2.10
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) QUE TENHA C,FILHO, GENITOR, OU DEPENDENTE CO, DEFICIÊNCIA SOB SUA DEPENDÊNCIA.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL COM DEFICIÊNCIA”
publicada em 17/06/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4319/2025Lei vigente↑Garantista+2.10
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, VOLTADO Á CONSCIENTIZAÇÃO, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE MEDICAMENTOS.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, VOLTADO Á CONSCIENTIZAÇÃO, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE MEDICAMENTOS”
publicada em 23/05/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4282/2024Lei vigente↑Garantista+2.10
INSTITUI O FUNDO DE APOIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - FATEMDI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESTUDANTIL - CATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, VII · alcance moderado)
“INSTITUI O FUNDO DE APOIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - FATEMDI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESTUDANTIL - CATE”
publicada em 21/06/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4133/2021Lei vigente↑Garantista+2.10
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
publicada em 07/05/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4106/2020Lei vigente↑Garantista+2.10
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19”
publicada em 11/08/2020análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4030/2019Lei vigente↑Garantista+2.10
Estabelece piso salarial para os agentes de saúde e agentes de combate ás Endemias do Município de Diamantina/Minas Gerais, e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Estabelece piso salarial para os agentes de saúde e agentes de combate ás Endemias do Município de Diamantina”
publicada em 22/04/2019análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4018/2018Lei vigente↑Garantista+2.10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER INFANTIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDENCIAS.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance moderado)
“DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER INFANTIS DO MUNICIPIO”
publicada em 21/12/2018análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3886/2015Lei vigente↑Garantista+2.10
Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens de 18 (dezoito) e 24 ( vinte e quatro) anos pelas Empresas Vencedoras de Licitação Pública no Município.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens de 18 (dezoito) e 24 ( vinte e quatro) anos pelas Empresas Vencedoras de Licitação Pública no Município”
publicada em 07/07/2015análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3877/2015Lei vigente↑Garantista+2.10
Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias do Município de Diamantina.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias do Município de Diamantina”
publicada em 09/04/2015análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3870/2014Lei vigente↑Garantista+2.10
Dispõe sobre a criação de Escola Municipal e centros de Educação Infantil na rede Municipal de Ensino, e dá outras providêcias.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“criação de Escola Municipal e centros de Educação Infantil na rede Municipal de Ensino”
publicada em 23/12/2014análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3858/2014Lei vigente↑Garantista+2.10
Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
Amplia: Moradia (CF/88, art. 182 · alcance moderado)
“Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS”
publicada em 20/08/2014análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3768/2013Lei vigente↑Garantista+2.10
Autoriza o Município de Diamantina a conceder auxílio financeiro ás Associações Comutárias que especifica, para custeio com Transporte Escolar no ano letivo de 2013, e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, VII · alcance moderado)
“auxílio financeiro ás Associações Comutárias que especifica, para custeio com Transporte Escolar no ano letivo de 2013”
publicada em 12/04/2013análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3707/2011Lei vigente↑Garantista+2.10
Autoriza o Município de Diamantina a conceder auxílio financeiro ás Associações Comunitárias que especifica, para reforma de seis imóveis residencias pertecentes a Famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Amplia: Moradia (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“auxílio financeiro ás Associações Comunitárias que especifica, para reforma de seis imóveis residencias pertecentes a Famílias em situação de vulnerabilidade social”
publicada em 30/12/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3705/2011Lei vigente↑Garantista+2.10
Autoriza o Município de Diamantina a conceder auxilio financeiro ás Associações Comunitárias que especifica, para custeio com Transporte Escolar no ano letivo de 2012, e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, VII · alcance moderado)
“auxilio financeiro ás Associações Comunitárias que especifica, para custeio com Transporte Escolar no ano letivo de 2012”
publicada em 30/12/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3601/2010Lei vigente↑Garantista+2.10
"Implanta, no âmbito do Município de Diamantina, o Núcleo de Apoio á Saúde da Família (NASF)), cria funções que menciona e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 198 · alcance moderado)
“Implanta, no âmbito do Município de Diamantina, o Núcleo de Apoio á Saúde da Família (NASF)”
publicada em 30/12/2010análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4326/2025Lei vigente↑Garantista+1.95
INSTITUI O "PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE"NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E AUTORIZA A ADMISSÃO VIA PROCESSO SELETIVO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“INSTITUI O "PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE"NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA”
publicada em 17/06/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 178/2023Lei vigente↑Garantista+1.95
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DOS CRISTAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DOS CRISTAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO”
publicada em 29/09/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4148/2021Lei vigente↑Garantista+1.95
Dispõe sobre a obrigatoriedade consulta prévia á comunidade escolar e de aprovação do poder legislativo para fns de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Diamantina e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“obrigatoriedade consulta prévia á comunidade escolar e de aprovação do poder legislativo para fns de Municipalização do ensino”
publicada em 12/08/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4129/2021Lei vigente↑Garantista+1.95
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORNIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 212-A · alcance moderado)
“REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB”
publicada em 14/04/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4042/2019Lei vigente↑Garantista+1.95
Cria o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal e dá outras providências.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Cria o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal”
publicada em 18/07/2019análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3781/2013Lei vigente↑Garantista+1.95
Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da cidade de Diamantina e dá outras providências.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 216 · alcance moderado)
“Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da cidade de Diamantina”
publicada em 12/07/2013análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3593/2010Lei vigente↑Garantista+1.95
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer”
publicada em 30/12/2010análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3573/2010Lei vigente↑Garantista+1.95
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, no âmbito do Município de Diamantina/MG
Amplia: Alimentação adequada (Lei 11.346/2006 (LOSAN) · alcance moderado)
“criar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009”
publicada em 28/09/2010análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4334/2025Lei vigente↑Garantista+1.80
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL( COMSEGDS) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE Á VIOLÊNCIA E Á CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance moderado)
“CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL( COMSEGDS) E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE Á VIOLÊNCIA E Á CRIMINALIDADE”
publicada em 05/08/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4293/2024Lei vigente↑Garantista+1.80
INSTITUI O PROGRAMA PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 216 · alcance moderado)
“INSTITUI O PROGRAMA PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG”
publicada em 27/09/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4291/2024Lei vigente↑Garantista+1.80
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA (MG), O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA (MG), O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO-SAÚDE”
publicada em 05/09/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4284/2024Lei vigente↑Garantista+1.80
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Previdência e assistência social (Lei 8.742/1993 (LOAS) · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG”
publicada em 01/07/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4256/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUNVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUNVENTUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUNVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUNVENTUDES”
publicada em 19/10/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4255/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL N°3.858, DE 20 DE AGOSTO DE 2014,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Moradia (Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) · alcance moderado)
“REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”
publicada em 19/10/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4208/2022Lei vigente↑Garantista+1.80
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUARIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRUGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUARIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS E CIRUGIAS ELETIVAS EM ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”
publicada em 03/11/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4201/2022Lei vigente↑Garantista+1.80
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA”
publicada em 18/10/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4144/2021Lei vigente↑Garantista+1.80
Estabelece ações emergenciais destinadas aos setores Cultural, Turístico e Patrimonial a serem adotadas como política pública estratégica de enfrentamento às consequências da pandemia de COVID-19.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Estabelece ações emergenciais destinadas aos setores Cultural, Turístico e Patrimonial a serem adotadas como política pública estratégica de enfrentamento às consequências da pandemia de COVID-19.”
publicada em 05/07/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4070/2019Lei vigente↑Garantista+1.80
Autoriza o Município de Diamantina a transferir terrenos populares, destinados exclusivamente a construção de unidades habitacionais, comerciais e institucionais, nos termos desta Lei, e dá outras providências.
Amplia: Moradia (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“transferir terrenos populares, destinados exclusivamente a construção de unidades habitacionais, comerciais e institucionais”
publicada em 19/12/2019análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4017/2018Lei vigente↑Garantista+1.80
CRIA O FUINDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FMSB, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“CRIA O FUINDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FMSB, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO”
publicada em 28/11/2018análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3923/2016Lei vigente↑Garantista+1.80
Dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis, no Município, que recusarem o recebimetno de visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou dos demais profissionais que desempenham atividades de promoção, prevenção e vigilância em saúde e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, por imóveis, no Município, que recusarem o recebimetno de visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou dos demais profissionais que desempenham atividades de promoção, prevenção e vigilância em saúde”
publicada em 18/04/2016análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3914/2016Lei vigente↑Garantista+1.80
Proíbe o uso de amianto ou asbesto em obras públicas no Município e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Proíbe o uso de amianto ou asbesto em obras públicas no Município”
publicada em 26/01/2016análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3701/2011Lei vigente↑Garantista+1.80
Autoriza o Município de Diamantina a implantar o Programa Bolsa Estudo em Educação de Jovens e Adultos no Município de Diamantina, para os fins que especifica.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208, I · alcance moderado)
“implantar o Programa Bolsa Estudo em Educação de Jovens e Adultos no Município de Diamantina”
publicada em 30/12/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3578/2010Lei vigente↑Garantista+1.80
Autoriza o Município de Diamantina a ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios das Macro regiões de Saúide Nordeste/Jequitinhonha de Minas Gerais, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da rede de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para os fins que especifica.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 198 · alcance moderado)
“ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios das Macro regiões de Saúide Nordeste/Jequitinhonha de Minas Gerais, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da rede de urgência”
publicada em 14/11/2010análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4146/2021Lei vigente↑Garantista+1.65
DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.”
publicada em 14/07/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 4134/2021Lei vigente↑Garantista+1.65
DECLARA COMO SERVIÇOS ESSESNCIAS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS,DESTINADOS À PRÀTRICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, NOS TERMOS DESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“DECLARA COMO SERVIÇOS ESSESNCIAS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS,DESTINADOS À PRÀTRICA DE ATIVIDADES FÍSICAS”
publicada em 14/05/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3631/2011Lei vigente↑Garantista+1.65
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR- representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Amplia: Moradia (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“doar terreno de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR- representado pela Caixa Econômica Federal”
publicada em 16/06/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3700/2011Lei vigente↑Garantista+1.50
"Regulamenta a distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo Município de Diamantina no Âmbito das Políticas Públicas de Assistência Social, Educação e Saúde e dá outras providências.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo Município de Diamantina no Âmbito das Políticas Públicas de Assistência Social, Educação e Saúde”
publicada em 30/12/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 3669/2011Lei vigente↑Garantista+1.50
Dispõe sobre poluição visual e propaganda escrita em locais públicos no Sitio Histórico de Diamantina.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Dispõe sobre poluição visual e propaganda escrita em locais públicos no Sitio Histórico de Diamantina”
publicada em 09/09/2011análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗