Alertas · normas que restringem direitos

Leis já sancionadas e projetos em tramitação na Câmara de Diamantina que restringem direitos segundo a régua declarada deste portal. Cada item mostra o direito atingido, o dispositivo legal que fundamenta a leitura e o trecho da própria norma — para você conferir em vez de acreditar.

2 itens, do mais grave para o menos — entre as 207 normas e projetos já analisados de 6.816 que a cidade tem (3,0%).

Lei Ordinária nº 4181/2022Lei vigenteReducionista-2.40retrocesso social

Revoga a Lei Nº 4.146, de 2021, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais e de serviços.

Restringe: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)

“Revoga a Lei Nº 4.146, de 2021, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais e de serviços.”

publicada em 19/04/2022análise por claude-sonnet-5-calibracao-manualVer fonte oficial ↗

Lei Complementar nº 167/2021Lei vigenteReducionista-1.95retrocesso social

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA; FIXA LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Restringe: Previdência e assistência social (CF/88, art. 40 · alcance moderado)

“FIXA LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

publicada em 21/09/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗

206 de 3.148 leis e decretos analisados (6,5%) e 1 de 3.668 projetos em tramitação analisados (0,0%). É uma amostra, não um censo — o que não aparece aqui ainda não foi lido pela análise, não é veredito de “neutro” sobre a Câmara ou a Prefeitura.

O rótulo não é escrito por inteligência artificial — sai de uma soma sobre itens que citam, cada um, o dispositivo legal que fundamenta a leitura. Mas o modelo extrai os itens que entram nessa soma: se a extração erra, o rótulo calculado a partir dela também erra. Ver a metodologia · ver todas as normas publicadas