Janaina Cardoso

Altera as leis que menciona e estabelece progressividade de penalidade infracional na atividade de apreensão de animais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de avaliação da satisfação dos usuários do transporte coletivo de Belo Horizonte e dá outras providências.

• Mobilidade e Transporte

Institui no Município o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

• Assistência Social
• Infraestrutura e Obras
• Segurança Pública

Dispõe sobre o Cadastro de Protetores de Animais Domésticos de Belo Horizonte - Cpad- BH.

• Meio Ambiente

Institui o Programa de Tratamento de Sobrepeso e de Obesidade em Adultos na Rede Municipal de Saúde.

• Saúde

Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.565/03, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

• Assistência Social
• Infraestrutura e Obras
• Segurança Pública

Institui a Lei Municipal dos Direitos dos Animais.

Dispõe sobre a permanência de animal comunitário em Espaço Livre de Uso Público e em outras áreas do Município.

Retirada de tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Subemenda 1 à Emenda 2 ao Projeto de Lei 427/2025

Retirada de tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 176/2025

Retorno à tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 176/2025

Suspensão da tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 730/2026

Suspensão da tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 176/2025

Retorno à tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 176/2025

Moção, a ser encaminhada ao governador do estado de Minas Gerais Mateus Simões de Almeida para manifestar o protesto desta Câmara em relação à violência contra a mulher e ao feminicídio da Capitã da Polícia Militar de Minas Gerais Michele Leão Azevedo.

• Assistência Social
• Segurança Pública

Indicação para sugerir ao Excelentíssimo Prefeito de Belo Horizonte adoção de providências para a implantação do Programa “Estação Amiga dos Animais”, a ser desenvolvido inicialmente como projeto piloto na Estação Diamante.

Moção, a ser encaminhada ao David Samuel Alcolumbre Tobelem, Presidente do Senado Federal do Brasil, para manifestar o protesto ​a toda forma de violência política de gênero, machismo, misoginia e abuso de poder — seja ele hierárquico, econômico ou decorrente de influência — utilizados para constranger, intimidar, ameaçar ou coagir mulheres no exercício da atividade política ou eleitoral.

• Segurança Pública

Indicação para sugerir ao prefeito Álvaro Damião a adoção de normas gerais de proteção e resgate de animais domésticos afetados por acidente, emergência e desastre no Município de Belo Horizonte.

• Meio Ambiente

Moção, a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manifestar o pesar desta Câmara em relação à decisão proferida pelo mesmo que absolveu um homem de 35 anos envolvido com uma criança de 12 anos de idade para manifestar o protesto desta Câmara em relação A referida decisão causa profunda indignação social e institucional, por afrontar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Indicação para sugerir ao Prefeito Álvaro Damião que adote as providências necessárias para instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, com o objetivo de assegurar condições mínimas de subsistência a cães e gatos resgatados, bem como àqueles sob tutela de protetores independentes e organizações de acolhimento.

Indicação para sugerir Prefeito de Belo Horizonte que adote as providências necessárias para garantir a permanência, a proteção e a convivência harmoniosa de animais comunitários em Espaços Livres de Uso Público – ELUP, em áreas de uso comum de equipamentos urbanos e comunitários e em condomínios residenciais e comerciais no Município de Belo Horizonte.

Indicação para sugerir ao Prefeito Álvaro Damião a adoção das providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para que sejam instituídas medidas de prevenção à adulteração de bebidas nos bares, restaurantes, casas de show, boates e estabelecimentos congêneres de Belo Horizonte, incluindo a criação do Programa “Selo Garrafa Legal”.

Indicação para sugerir à / ao Ministro da Educação, Camilo Santana que seja priorizada, no processo de instalação do novo campus do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) em Belo Horizonte, no Barreiro, a criação e a oferta de cursos voltados para a área da saúde, em todos os níveis de ensino.

• Educação
• Saúde

Dispõe sobre a prevenção à adulteração de bebidas; institui o Selo Garrafa Legal e dá outras providências.

Indicação para sugerir a Álvaro Damião que o Poder Executivo Municipal celebre convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos competentes, visando viabilizar a aquisição e a aplicação da vacina V8 (óctupla) importada, destinada à imunização de cães pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

• Assistência Social
• Saúde

Indicação para sugerir ao prefeito, Álvaro Damião, a denominação de "Clemente Rodrigues de Oliveira" à ponte sobre o Córrego do Jatobá, que está localizada no prolongamento da Travessa 2165 e liga as avenidas Haydeé Abras Homssi e Senador Levindo Coelho, no Bairro Jatobá.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Indicação para sugerir ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, que seja criada, por meio dos órgãos competentes da administração municipal, uma unidade do Centro de Saúde no Conjunto Vale do Jatobá, com estrutura adequada para atendimento clínico, odontológico, vacinação, farmácia e demais serviços básicos do SUS.

• Saúde

Proíbe a circulação de caminhão-tanque utilizado no transporte de combustível automotivo líquido no Município e dá outras providências.

Indicação para sugerir à / ao Prefeito Álvaro Damião a adoção das providências necessárias, junto aos órgãos competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, para que os recursos obtidos a título de compensação ambiental sejam destinados à execução de ações de proteção e bem-estar animal no Município de Belo Horizonte.

• Meio Ambiente

Dá o nome de Clemente Rodrigues de Oliveira à ponte que especifica.

Indicação para sugerir ao Prefeito Álvaro Damião, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FMPBEA, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

• Meio Ambiente

Indicação para sugerir à / ao Prefeito Álvaro Damião a adoção das providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para a construção de dois viadutos na BR-040 e na Via Expressa.

• Infraestrutura e Obras

Retirada de tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 447/2025

Indicação para sugerir ao Prefeito Álvaro Damião que sejam tomadas as providências necessárias para a retomada da revitalização da Praça Três, localizada na Rua Henry Corrêa de Araújo, esquina com a Rua Francisco Ferreira García e Rua José Gonçalves de Alkimim, no bairro Vale do Jatobá.

Proíbe a realização de corrida de charretes no Município.

Indicação para sugerir ao prefeito Álvaro Damião a adoção de medidas para proibir a realização de corridas de charretes no Município de Belo Horizonte, em respeito à proteção e ao bem-estar dos animais utilizados nessa prática.

Torna obrigatória a comunicação de ocorrência ou indícios de maus-tratos a animal no Município.

• Assistência Social

Indicação para sugerir ao prefeito Álvaro Damião a obrigatoriedade de Comunicação de Maus-Tratos a Animais por Clínicas Veterinárias e Condomínios.

• Assistência Social

Torna obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário do Município sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em casos de atropelamento.

• Mobilidade e Transporte

Altera o Anexo XIII da Lei n° 11.181/19, que "Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

• Habitação e Urbanismo

Disciplina a implantação e a prestação dos serviços públicos de necrópole para cadáveres e ossos animais no Município de Belo Horizonte.

Suspensão da tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 183/2025

Dispõe sobre a destinação de recursos obtidos com a compensação ambiental pela SMMA para ações voltadas à proteção animal no Município.

• Meio Ambiente

Suspensão da tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 176/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes nos estabelecimentos comerciais do Município que oferecem serviços de banho e tosa de animais.

Indicação para sugerir à / ao prefeito em exercício Álvaro Damião que determine a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes em estabelecimentos comerciais do Município que oferecem serviços de banho e tosa de animais.

Indicação ao prefeito em exercício, Álvaro Damião, para sugerir que determine a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes em estabelecimentos comerciais do Município que oferecem serviços de banho e tosa de animais, tendo em vista as frequentes denúncias de maus-tratos, acidentes e negligências durante esses procedimentos.

• Assistência Social

Indicação para sugerir ao prefeito em exercício Álvaro Damião a implantação e a prestação dos serviços públicos de necrópole para cadáveres e ossos animais domésticos ou domesticados no Município de Belo Horizonte.

• Meio Ambiente

Dispõe sobre a instalação de totens de segurança em pontos de ônibus para proteção dos usuários do transporte coletivo e dá outras providências

• Mobilidade e Transporte

Institui a isenção do IPTU para imóveis cujos passeios atendam aos parâmetros de acessibilidade estabelecidos pelo Município.

Suspensão da tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 172/2025

Retirada de tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Moção 33/2025

Indicação para sugerir ao Prefeito Fuad Noman que implante no município sistema de segurança nos pontos de ônibus por meio de equipamentos do tipo totens, como os que já vêm sendo implantados em várias cidades brasileiras. Esses totens podem ser dotados de botões de emergência pelos quais o usuário pode acionar uma central de segurança, com vínculos com a Guarda Municipal ou a Polícia Militar.

• Segurança Pública

Moção, a ser encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional para manifestar o protesto desta Câmara em relação a Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção de Repúdio, seu posicionamento contrário à exportação de animais vivos por via marítima em todos os portos do país.

Moção a ser encaminhada ao Presidente do congresso nacional. A Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção de Repúdio, seu posicionamento contrário à exportação de animais vivos por via marítima em todos os portos do país.