Nem todo monitoramento precisa ser denúncia. Estas são as leis e projetos de Belo Horizonte que ampliam direitos — úteis para apoiar publicamente, cobrar andamento de quem trava, e mostrar que a régua deste portal reconhece os dois lados com o mesmo critério.
64 itens, do mais expressivo para o menos — entre as 218 normas e projetos já analisados de 7.341 que a cidade tem (3,0%).
Institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e aos Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Belo Horizonte.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e aos Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Belo Horizonte.”
Garante direitos à criança com TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com TDAH ou com outras atipicidades.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Garante direitos à criança com TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com TDAH ou com outras atipicidades.”
Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar”
Autoria: Dra. Michelly Siqueira
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down no Município de Belo Horizonte, em complementação à Lei Municipal n° 11.416, de 3 de outubro de 2022, à Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e à Convenção sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência, e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down no Município de Belo Horizonte, em complementação à Lei Municipal n° 11.416, de 3 de outubro de 2022, à Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, e à Convenção sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência”
Cria o Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica”
Institui a Política Municipal de Prevenção e de Enfrentamento à Violência Digital contra Crianças e Adolescentes no Município.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Política Municipal de Prevenção e de Enfrentamento à Violência Digital contra Crianças e Adolescentes”
Assegura à paciente o direito a acompanhante em consulta, exame e procedimento realizados em estabelecimento de saúde público e privado do Município.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Assegura à paciente o direito a acompanhante em consulta, exame e procedimento realizados em estabelecimento de saúde público e privado do Município.”
Torna obrigatória a instalação de recursos assistivos para pessoas com deficiência visual nos principais e mais movimentados cruzamentos do Município.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“instalação de recursos assistivos para pessoas com deficiência visual nos principais e mais movimentados cruzamentos do Município”
Garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município”
Institui a Política Municipal para Valorização e Aplicação do Conhecimento e da Experiência dos Idosos para Fins Educacionais, Culturais e Sociais para a Complementação Educacional de Crianças Matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (CF/88, art. 230 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal para Valorização e Aplicação do Conhecimento e da Experiência dos Idosos para Fins Educacionais, Culturais e Sociais”
Autoria: Neném da Farmácia
Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa e estabelece diretrizes para a promoção da segurança e da conscientização no Município de Belo Horizonte.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa e estabelece diretrizes para a promoção da segurança e da conscientização”
Institui o benefício eventual para proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“Institui o benefício eventual para proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem.”
Institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher.”
Institui o Programa Farmácia Viva na Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Institui o Programa Farmácia Viva na Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte.”
Proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo.
Amplia: Igualdade e não discriminação (CF/88, art. 3º, IV · alcance moderado)
“Proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo.”
Altera a Lei nº 11.416/22, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida", para estabelecer medidas que assegurem a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“estabelecer medidas que assegurem a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público”
Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município”
Dispõe sobre direito da parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“Dispõe sobre direito da parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município.”
Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município.”
Cria a Política de Acesso ao Ensino Superior para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“Cria a Política de Acesso ao Ensino Superior para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica.”
Concede tramitação prioritária a procedimento administrativo da administração direta e indireta municipal em que pessoa vítima de violência doméstica ou familiar figure como parte.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Concede tramitação prioritária a procedimento administrativo da administração direta e indireta municipal em que pessoa vítima de violência doméstica ou familiar figure como parte.”
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento”
Autoria: Professora Marli
Institui o Programa Linha Rosa, destinado à implantação de transporte coletivo urbano com atendimento prioritário para mulheres no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Institui o Programa Linha Rosa, destinado à implantação de transporte coletivo urbano com atendimento prioritário para mulheres no Município de Belo Horizonte”
Institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção”
Institui medidas de combate ao assédio on-line e ao cyberbullying praticados contra pessoas com deficiência, com doença rara ou com síndrome, no Município.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“Institui medidas de combate ao assédio on-line e ao cyberbullying praticados contra pessoas com deficiência, com doença rara ou com síndrome, no Município.”
Declara o valor histórico e cultural dos blocos caricatos e cria o Programa de Proteção, Incentivo e Valorização dos Blocos Caricatos no Município.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Declara o valor histórico e cultural dos blocos caricatos e cria o Programa de Proteção, Incentivo e Valorização dos Blocos Caricatos no Município.”
Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica”
Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados da área de atividades de Educação da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados da área de atividades de Educação da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
Institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem e dá outras providências.”
Institui no Município o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher”
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras”
Institui o Programa Mulher Empreendedora.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 5º, I · alcance moderado)
“Programa Mulher Empreendedora”
Institui a Política Municipal de Climatização Sustentável das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Climatização Sustentável das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.”
Proíbe a utilização de verba pública em evento e serviço que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“Proíbe a utilização de verba pública em evento e serviço que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município”
Institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer”
Institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Institui o Plano Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas de Belo Horizonte.”
Institui o Sistema integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“Institui o Sistema integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino.”
Institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências”
Determina a criação de programa de ação contínua para diagnóstico e tratamento da depressão na Rede Pública Municipal de Saúde.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“criação de programa de ação contínua para diagnóstico e tratamento da depressão na Rede Pública Municipal de Saúde”
Garante aos usuários do SUS residentes no Município o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames”
Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município”
Assegura ao professor de educação básica das redes pública e privada a meia-entrada em evento cultural e esportivo, espetáculo artístico-cultural, show, teatro, cinema e museu no Município.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Assegura ao professor de educação básica das redes pública e privada a meia-entrada em evento cultural e esportivo, espetáculo artístico-cultural, show, teatro, cinema e museu no Município”
Autoriza o Executivo a fornecer o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Autoriza o Executivo a fornecer o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1”
Institui a Operação Urbana Simplificada para implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e dá outras providências.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“Institui a Operação Urbana Simplificada para implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais”
Autoriza contratação, mediante processo licitatório, de parceria público-privada para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura para a implantação de Cras, CRPI e CREPPD.
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“Autoriza contratação, mediante processo licitatório, de parceria público-privada para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura para a implantação de Cras, CRPI e CREPPD.”
Dispõe sobre a promoção de ações socioeducativas e preventivas na rede pública de ensino, visando ao combate aos atos de violência contra a mulher.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“promoção de ações socioeducativas e preventivas na rede pública de ensino, visando ao combate aos atos de violência contra a mulher”
Cria o Protocolo Mulheres Seguras no Município.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Cria o Protocolo Mulheres Seguras no Município.”
Institui a Política Municipal Cultura Viva
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal Cultura Viva”
Institui o plano de carreira dos servidores públicos efetivos da área de atividades da Cultura, concede reajustes remuneratórios e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Institui o plano de carreira dos servidores públicos efetivos da área de atividades da Cultura, concede reajustes remuneratórios”
Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde”
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município”
Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte”
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar”
Institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa”
Cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte, na forma que menciona, e dá outras providências.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte, na forma que menciona, e dá outras providências”
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 6º · alcance moderado)
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos e dá outras providências”
Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações desportivas ou atividades artísticas.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que integrarem delegações desportivas ou atividades artísticas”
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”
Estabelece o plano de carreira para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Estabelece o plano de carreira para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”
Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente Sanitário, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Técnico Superior de Saúde integrantes da área de atividades de Saúde da administração direta e do HOB, e dá outras providências.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente Sanitário, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Técnico Superior de Saúde integrantes da área de atividades de Saúde da administração direta e do HOB”
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município”
Exige que todas as agências bancárias situadas no Município disponham de cadeiras acessíveis para uso exclusivo de idoso, de pessoa com deficiência, de gestante e de pessoa com bebê de colo, durante o horário de atendimento ao público.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance marginal)
“Exige que todas as agências bancárias situadas no Município disponham de cadeiras acessíveis para uso exclusivo de idoso, de pessoa com deficiência, de gestante e de pessoa com bebê de colo, durante o horário de atendimento ao público.”
211 de 3.586 leis e decretos analisados (5,9%) e 7 de 3.755 projetos em tramitação analisados (0,2%). É uma amostra, não um censo — o que não aparece aqui ainda não foi lido pela análise, não é veredito de “neutro” sobre a Câmara ou a Prefeitura.
O rótulo não é escrito por inteligência artificial — sai de uma soma sobre itens que citam, cada um, o dispositivo legal que fundamenta a leitura. Mas o modelo extrai os itens que entram nessa soma: se a extração erra, o rótulo calculado a partir dela também erra. Ver a metodologia · ver todas as normas publicadas