Leis já sancionadas e projetos em tramitação na Câmara de Belo Horizonte que restringem direitos segundo a régua declarada deste portal. Cada item mostra o direito atingido, o dispositivo legal que fundamenta a leitura e o trecho da própria norma — para você conferir em vez de acreditar.
8 itens, do mais grave para o menos — entre as 218 normas e projetos já analisados de 7.341 que a cidade tem (3,0%).
Garante aos estudantes do Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica pública e privada do Município.
Restringe: Liberdade de expressão e informação (CF/88, art. 5º, IX · alcance moderado)
“proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica pública e privada do Município”
Garante aos estudantes do Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica pública e privada do Município.
Restringe: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica pública e privada do Município”
Autoriza a desafetação das partes não implantadas da área verde que menciona no Bairro Tupi A e sua alienação na forma de venda ou permuta.
Restringe: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“desafetação das partes não implantadas da área verde que menciona no Bairro Tupi A e sua alienação na forma de venda ou permuta”
Autoriza a desafetação das partes não implantadas da área verde que menciona no Bairro Tupi A e sua alienação na forma de venda ou permuta.
Restringe: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“Autoriza a desafetação das partes não implantadas da área verde que menciona no Bairro Tupi A e sua alienação na forma de venda ou permuta.”
Garante a federações, entidades desportivas, clubes e entidades organizadoras de eventos, competições, torneios e afins o direito de estabelecer o sexo biológico como critério para participação em seus eventos no Município.
Restringe: Direitos LGBTQIA+ (STF, ADO 26 / MI 4.733 · alcance moderado)
“Garante a federações, entidades desportivas, clubes e entidades organizadoras de eventos, competições, torneios e afins o direito de estabelecer o sexo biológico como critério para participação em seus eventos no Município.”
Institui multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambiente público no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Restringe: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambiente público no Município de Belo Horizonte”
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal à SMSA quanto à realização de abortos nos hospitais da rede pública e privada de Saúde de Belo Horizonte.
Restringe: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal à SMSA quanto à realização de abortos nos hospitais da rede pública e privada de Saúde de Belo Horizonte”
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para o cadastro e para a renovação de matrícula do estudante em estabelecimento de ensino do SME e dá outras providências.
Restringe: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“obrigatoriedade de comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para o cadastro e para a renovação de matrícula do estudante em estabelecimento de ensino do SME”
211 de 3.586 leis e decretos analisados (5,9%) e 7 de 3.755 projetos em tramitação analisados (0,2%). É uma amostra, não um censo — o que não aparece aqui ainda não foi lido pela análise, não é veredito de “neutro” sobre a Câmara ou a Prefeitura.
O rótulo não é escrito por inteligência artificial — sai de uma soma sobre itens que citam, cada um, o dispositivo legal que fundamenta a leitura. Mas o modelo extrai os itens que entram nessa soma: se a extração erra, o rótulo calculado a partir dela também erra. Ver a metodologia · ver todas as normas publicadas