Cleiton Xavier

Altera a Lei n° 8.502, de 6 de março de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para normatizar o acesso de crianças e adolescentes a eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer

Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município, para criar o Dia Municipal do Conservadorismo - Deus, Pátria e Família.

Dá nova redação a Lei n° 10.832, de 17 de julho de 2015, que "Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município", dando nova redação ao artigo 1°.

Indicação para sugerir ao senhor Álvaro Damião - Prefeito Municipal de Belo Horizonte, a adoção de medidas urgentes voltadas à valorização e adequação das condições de trabalho dos Guardas Civis Municipais de Belo Horizonte. Propõe-se o aumento do valor do auxílio fardamento atualmente concedido ou, alternativamente, a ampliação do número de fardamentos distribuídos anualmente à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

Moção de Repúdio em face da ação ilegal praticada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, a ser encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG, na pessoa de sua Secretária, Sílvia Listgarten

• Mobilidade e Transporte

Indicação ao prefeito Álvaro Damião, sugerindo a instituição, no âmbito do município, da regulamentação para o emprego de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs)/Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones) pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCM-BH), estabelecendo normas para sua aquisição, operação, capacitação, proteção de dados, controle administrativo e transparência

• Economia e Desenvolvimento

Indicação ao prefeito Álvaro Damião, sugerindo a instituição, no âmbito da rede municipal de educação, do Programa "Educar e Proteger", voltado à prevenção da violência escolar e à promoção da cultura da paz no ambiente escolar

• Cultura, Esporte e Lazer
• Educação
• Segurança Pública

Indicação ao prefeito de Belo Horizonte da instituição de medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da Educação, visando garantir um ambiente escolar seguro, respeitoso e propício ao aprendizado.

• Educação
• Segurança Pública

Dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas.

Dá o nome de Laudemir de Souza Fernandes à Rua Modestina de Souza, no Bairro Vista Alegre.

Indicação ao prefeito Álvaro Damião, para sugerir a alteração da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

• Segurança Pública

Institui o Programa de Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 9.317/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimentos e locais que menciona.

Altera a Lei nº 9.319/07, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, e dá outras providências.

• Segurança Pública

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.397/02, que "Dispõe sobre realização de evento em via pública".

Dá nova redação ao artigo 39 da Lei n° 9.725 , de 15 de julho de 2009, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, para incluir a possibilidade de regularização de estruturas de contenção, "Muro de Arrimo e Cortina Atirantada" construídas em data anterior à implantação do novo plano diretor (Lei 11.181/19) e dá outras providências.

• Habitação e Urbanismo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as viaturas da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte com desfibrilador externo automático.

Indicação ao prefeito Álvaro Damião, para solicitar a alteração da classificação viária para fins de permissividade de usos da Rua das Canárias, no trecho entre a Avenida Ministro Guilhermino de Oliveira e a Rua do Mel, passando a classificar-se como PEP III no Anexo VII.9A - ADE Pampulha - Uso do Solo - do Anexo I da Lei nº 11.792, de 17 de dezembro de 2024

• Habitação e Urbanismo

Retirada de tramitação da(s) seguinte(s) proposição(ões): Projeto de Lei 295/2025