Nabil Bonduki

Reconhece a vegetação arbórea existente e que vier a existir no Município de São Paulo como sujeito de direitos, estabelece medidas para sua proteção e dá outras providências.

Denomina como Luiz Fernando Ferraz, o logradouro público inominado localizado entre as Rua Armando Brussolo e a Quirino Pucca e dá outras providências.

Denomina como Rubens Crispim Jr. o logradouro público inominado localizado entre as Ruas João Fraissat e Armando Brussolo e dá outras providências.

Denomina como Kongjian Yu o logradouro público inominado localizado entre as Rua Quirino Pucca e Bárbara Heliodora e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Mitigação dos Pântanos Alimentares no Município de São Paulo, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à reestruturação do ambiente alimentar urbano, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa para Valorização de Iniciativas para a Pessoa Idosa – VAIdosos, destinado ao apoio financeiro a iniciativas culturais, esportivas, de lazer, convivência, inclusão digital e geração de renda voltadas à pessoa idosa; altera a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

• Assistência Social
• Cultura, Esporte e Lazer

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos imóveis utilizados por livrarias de rua no Município de São Paulo e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Soberania Digital e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Rua Moacir Piza para Nenê Romano, o logradouro público localizado em Cerqueira Cezar e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Mulher Paulistana, regula direitos, estabelece medidas de assistência, proteção, promoção da autonomia e organização da rede de proteção das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Municipal Ruas de Paralelepípedo nas vias do município de São Paulo.

Dispõe sobre a regularização, proteção, deveres e fiscalização para terreiros de matrizes africanas.

Denomina Praça Maria Coelho de Pinho Duarte o logradouro público inominado situado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a Francisco Whitaker Ferreira.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a Percival Menon Maricato.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Dispõe sobre a substituição de frase constante da homenagem aos ex-Prefeitos Francisco Prestes Maia e José Vicente de Faria Lima no auditório Freitas Nobre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Terapia do Riso e ações de humanização no âmbito do Serviço Público de Saúde do Município de São Paulo.

• Saúde

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências.

Cria o Museu do Meio Ambiente do Município de São Paulo, dedicado à valorização da memória, da natureza e da comunidade, e dá outras providências.

• Meio Ambiente

Denomina como Sérgio Duarte Mamberti a praça localizada no Setor 009, Quadra 038, Lote 0058, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Moeda Literária Paulistana, destinado a incentivar o acesso à leitura, o fortalecimento da economia do livro e a valorização das iniciativas literárias nas periferias da cidade de São Paulo.

Institui o Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social (CMUDS), disciplina a oferta e a intermediação digital de unidades [Habitação de Interesse Social] HIS 1, HIS 2 e HMP no Município de São Paulo, veda a locação por curta duração dessas unidades e estabelece limites de preço para locação por longa duração, define obrigações de cooperação para plataformas digitais, e dá outras providências.

• Habitação e Urbanismo

Promove o controle da poluição sonora proveniente de veículos automotores no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

• Meio Ambiente

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril.

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências

Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.

Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

• Educação
• Segurança Pública

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento a Rede Receptação de celulares furtados e roubados e de Recuperação e dá outras providências.

Denomina-se como Pepe Mujica a praça localizada no Setor 038, Quadra 007, Lote 0001, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Altera, em conformidade com a Lei n° 15.975 de 24 de Fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Dr. Hellio Tavares, para EMEF Cleonice Santos Rodrigues Araújo, Educadora, e dá outras providências.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Denomina como praça Maria José da Silva Carvalho, o logradouro público localizado na Rua Conceição de Almeida, em São Miguel Paulista, e dá outras providências.

Denomina a travessia de pedestres próxima à Avenida Paulo VI e Rua Lisboa como Marina Kohler Harkot e dá outras providências.

Denomina como Beco do Aprendiz o logradouro público localizado nas imediações da Rua Belmiro Braga e Padre João Gonçalves Braga, e dá outras providências.

Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

Veda a contratação pela Prefeitura do Município de São Paulo de serviços e insumos destinados à pintura do meio-fio e dá outras providências.

• Infraestrutura e Obras

Altera a Lei nº 16.739, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.

• Saúde

Estabelece restrições às medidas de desestatização que envolvam a área do Vale do Anhangabaú.

Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências.

Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”.

• Meio Ambiente

Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.]

• Homenagens e Datas Comemorativas

Revoga os parágrafos 8º e 9º - e respectivos incisos - do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 [Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002].

• Habitação e Urbanismo

Introduz alterações na Lei nº 16.703, de 04 de outubro de 2017 [altera dispositivos do Plano Municipal de Desestatização – PMD].

Institui o Programa Ainda Estamos Aqui, que dispõe sobre a alteração da denominação de logradouros e equipamentos públicos que homenageiam pessoas associadas à prática de graves violações de direitos humanos no contexto da Ditadura Militar, e dá outras providências.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos de todas as áreas públicas do município, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários.

• Meio Ambiente

Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Seção X do Capítulo II, Título III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que trata das audiências públicas realizadas no âmbito das comissões permanentes.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Ambulantes.

• Economia e Desenvolvimento

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em defesa da ampliação e implantação de campi da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP e do Instituto Federal de São Paulo - IFSP na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Determina a todos os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos comerciais de alimentação e bebidas na cidade de São Paulo que fazem a opção por cobrar dos consumidores a taxa de serviço não obrigatória, que a cobrança seja paga em conta corrente específica e distribuída entre os funcionários do estabelecimento.

Dispõe sobre a frente parlamentar em defesa do esporte e do futebol de várzea na cidade de São Paulo.

• Cultura, Esporte e Lazer

Concede a honraria Título de Cidadã Paulistana à Sra. Ermínia Terezinha Menon Maricato.

Cria a Frente Parlamentar de Direito à Cidade Sustentável: Enfrentamento e Adaptação Climática.

• Meio Ambiente

Acrescenta o § 6º ao art. 200 da Lei Orgânica do Município de São Paulo a vedação da prática de educação domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

• Educação

Cria a Frente Parlamentar de Defesa e Destinação de Orçamento para as Favelas na Câmara Municipal de São Paulo.