Alertas · normas que restringem direitos

Leis já sancionadas e projetos em tramitação na Câmara de São Paulo que restringem direitos segundo a régua declarada deste portal. Cada item mostra o direito atingido, o dispositivo legal que fundamenta a leitura e o trecho da própria norma — para você conferir em vez de acreditar.

2 itens, do mais grave para o menos — entre as 205 normas e projetos já analisados de 4.821 que a cidade tem (4,3%).

Projeto de Lei nº 387/2026Projeto em tramitaçãoReducionista-1.65

Autoria: SARGENTO NANTES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas, e dá outras providências.

Restringe: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)

“obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas”

apresentado em 14/05/2026Em Trâmiteanálise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗

Projeto de Lei nº 418/2026Projeto em tramitaçãoReducionista-1.50

Autoria: MARINA BRAGANTE

Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências.

Restringe: Moradia (CF/88, art. 182 · alcance moderado)

“explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER”

apresentado em 27/05/2026Em Trâmiteanálise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗

36 de 2.233 leis e decretos analisados (1,6%) e 169 de 2.588 projetos em tramitação analisados (6,5%). É uma amostra, não um censo — o que não aparece aqui ainda não foi lido pela análise, não é veredito de “neutro” sobre a Câmara ou a Prefeitura.

O rótulo não é escrito por inteligência artificial — sai de uma soma sobre itens que citam, cada um, o dispositivo legal que fundamenta a leitura. Mas o modelo extrai os itens que entram nessa soma: se a extração erra, o rótulo calculado a partir dela também erra. Ver a metodologia · ver todas as normas publicadas