Bons exemplos · normas que ampliam direitos

Assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em todas as instituições públicas municipais de São Paulo.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI, GUILHERME CORRÊA

Dispõe sobre o direito ao exercício de práticas religiosas de matrizes africanas em cemitérios públicos e particulares no Município de São Paulo, incluindo os ritos fúnebres, as oferendas à ancestralidade, a implantação e o funcionamento de espaços multiconfessionais, o cadastro e o controle de acesso, as medidas de conservação, limpeza, enfrentamento à intolerância e ao racismo religioso e a destinação ambientalmente adequada dos materiais utilizados, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade.

Autoria: GABRIEL ABREU

Estabelece diretrizes para o fomento da prática de Jiu-Jitsu e artes marciais no contraturno das escolas públicas municipais, institui o Programa "Tatame Cidadão" como instrumento de promoção da saúde mental e inclusão de alunos com neurodivergentes, demais pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa "Recomeço Mulher", destinado à reabilitação integral de mulheres que tiveram câncer, no âmbito dos equipamentos públicos de saúde, e dá outras providências.

Autoria: SONAIRA FERNANDES

Dispõe sobre diretrizes para assegurar, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a avaliação periódica e a substituição de sonda gástrica de longa permanência, gastrostomia ou dispositivo equivalente utilizado por crianças com deficiência ou condição clínica que exija nutrição enteral prolongada, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa Municipal Rede Acolher TEA, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante parcerias entre Centros para Crianças e Adolescentes (CCA), serviços de educação infantil com atendimento em período noturno, públicos ou conveniados, e entidades especializadas, e dá outras providências.

Autoria: ISAC FÉLIX

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atendimento Especializado à Pessoa Idosa Neurodivergente no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: AMANDA PASCHOAL, KEIT LIMA

Institui o “Programa Saúde Mental da Juventude Negra na Escola” que estabelece diretrizes e ações de enfrentamento aos impactos do racismo na saúde mental de crianças e adolescentes comunidades escolares.

Autoria: ADRILLES JORGE

Dispõe sobre a garantia de acompanhamento e monitoramento, presencial ou por meios indiretos, por pais ou responsáveis, em consultas e terapias multidisciplinares a crianças e adolescentes, bem como a adultos com deficiência ou síndromes, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: LUNA ZARATTINI

Autoriza a criação do Programa “Um CRAS em Cada Distrito” no Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: NABIL BONDUKI

Reconhece a vegetação arbórea existente e que vier a existir no Município de São Paulo como sujeito de direitos, estabelece medidas para sua proteção e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Município de São Paulo.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio aos Cuidadores e Cuidadoras de Idosos, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 a 12 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa Municipal de Fomento à Capoeira: Salvaguarda, Difusão Cultural e Inclusão Racial, e dá outras providências.

Garante aos pacientes submetidos à mastectomia o direito a acompanhante durante o pós-operatório em estabelecimentos da rede pública ou privada complementar de saúde do Município de São Paulo.

Altera a Lei Municipal nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para assegurar e ampliar o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais de uso público ou privado no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: SANSÃO PEREIRA

Dispõe sobre a garantia da liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos municipais, disciplinando a dispensa de autorização prévia para atividades religiosas de pequeno porte, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de São Paulo, com foco na endometriose.

Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoriza a implantar o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa do Município de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos espaços “Dorina Nowill” para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos órgãos e equipamentos públicos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de sistema de informação sonora nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, com a finalidade de promover acessibilidade, segurança e autonomia aos usuários, especialmente às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Autoria: SIMONE GANEM

Dispõe sobre a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal aos munícipes em situação de baixa renda e dá outras providências.

Autoria: MARCELO MESSIAS

Institui o Serviço Família Acolhedora da Pessoa Idosa no Município de São Paulo.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI, MARINA BRAGANTE

Dispõe sobre a vedação da publicidade de produtos, serviços, plataformas digitais e atividades econômicas destinados exclusivamente ao público adulto cuja divulgação seja incompatível com a proteção integral de crianças e adolescentes em equipamentos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, públicos ou privados, acessíveis ao público, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: LUANA ALVES

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Psicologia e Serviço Social nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Prontos-Socorros (PS) da rede municipal de saúde de São Paulo, em regime de plantão de 24 horas, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Autoria: GABRIEL ABREU

Veda a recusa de matrícula de educandos com deficiência na Rede Municipal de Ensino sob a alegação de falta de suporte, institui o Protocolo de Acesso à Educação Inclusiva (PAEI), cria o Painel "Vaga Inclusiva Transparente".

Autoria: GABRIEL ABREU

Institui o Programa "CIPTEA EXPRESSA", que estabelece o fluxo simplificado para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de São Paulo, autoriza a emissão proativa e o pré-cadastro na conclusão do diagnóstico na rede SUS municipal.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Impõe sanções administrativas à práticas e atos discriminatórios contra pessoas idosas na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui o Programa de Capacitação para a Vida Autônoma (PCVA) destinado a adolescentes de 15 a 17 anos vivendo em abrigos institucionais municipais, visando a sua preparação profissional e inserção social para a vida adulta.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Torna obrigatória a disponibilização de placas informativas no formato da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos e instituições públicas no município de São Paulo.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Instituir uma Política de Fomento ao Futebol Feminino no Município de São Paulo, com a finalidade de iniciar a promoção e incentivo de igualdades de oportunidades e acesso de meninas e mulheres ao futebol em todas as suas modalidades.

Autoria: SARGENTO NANTES

Dispõe sobre o fornecimento de transporte gratuito ou o ressarcimento de despesas de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Dispõe sobre a garantia de padrões mínimos de qualidade e infraestrutura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal n° 15.360/2026, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui a Política Municipal de Valorização, Promoção, Preservação e Difusão da Cultura Hip Hop no Município de São Paulo, reconhece sua relevância histórica, artística, cultural e social, e dá outras providências.

Autoria: ELISEU GABRIEL

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra os Profissionais da Educação e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui a Política Municipal de Atendimento Humanizado às Pessoas com Obesidade Mórbida nos equipamentos públicos municipais de saúde, dispõe sobre a adequação gradual da infraestrutura, mobiliário, equipamentos e protocolos assistenciais, e dá outras providências.

Autoria: EDIR SALES

Dispõe sobre a inclusão de profissionais gerontólogos nos serviços de atendimento às pessoas idosas no município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa de Proteção aos Ativistas e Defensores Ambientais no município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: AMANDA PASCHOAL

Institui a Política Municipal de Fomento às Paradas LGBTQIA+ no Município de São Paulo.

Autoria: DHEISON SILVA

Institui a Política Municipal de Cidade Esponja e Infraestrutura Verde-Azul no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o manejo sustentável das águas pluviais, prevenção de enchentes, mitigação de ilhas de calor e adaptação climática, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Dispõe sobre a implementação de políticas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero nas escolas da rede pública municipal de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero para pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: ELISEU GABRIEL

Institui o Regime Emergencial de Proteção Arbórea no Município de São Paulo, estabelece medidas excepcionais de proteção da vegetação arbórea urbana, orienta ações para garantir a ampliação da cobertura vegetal, define critérios mínimos para nova legislação a ser apresentada, altera a Lei Municipal nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional no âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO TEIXEIRA

Institui o “Programa Municipal de Transporte Seguro – Espaço Mulher” no sistema municipal de transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de salas sensoriais em creches públicas e creches credenciadas, destinadas ao atendimento de crianças neurodivergentes, e dá outras providências.

Autoria: ALESSANDRO GUEDES

Dispõe sobre a criação de medidas de proteção social, renegociação e readequação de débitos no âmbito dos programas habitacionais vinculados ao Sistema de Parceria para Desenvolvimento Habitacional – SPDA na cidade de São Paulo e, e dá outras providências.

Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde no Ambiente Escolar – Saúde na Escola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui a Política Municipal de Busca Ativa, Informação e Apoio à Matrícula na Educação de Jovens e Adultos – EJA, mediante a realização de ações itinerantes no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Dispõe sobre a implantação e a adequação progressiva de espaços de brincar inclusivos e sensoriais em parques, praças e demais áreas públicas municipais, com a finalidade de promover a acessibilidade, a inclusão, a convivência comunitária e o desenvolvimento integral de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que demandem recursos de acessibilidade, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui a Política Municipal de Atendimento Odontológico Comunitário nos Clubes da Comunidade – CDCs, mediante a implantação de Núcleos Comunitários de Saúde Bucal, e dá outras providências.

Autoria: MARINA BRAGANTE

Institui, no Município de São Paulo, normas gerais para os Termos de Compromisso Ambiental – TCA relativos à arborização urbana e viária, estabelecendo critérios de hierarquia de mitigação, equivalência ecológica, ganho ambiental líquido, monitoramento, transparência e responsabilidade continuada, e dá outras providências.

Autoria: LUANA ALVES

Autoriza a criação de Unidade Básica de Saúde (UBS) na Rua Tarcon, Jardim Adelfiore, distrito de Perus, e dá outras providências

Autoria: ELISEU GABRIEL

Institui a Política Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de São Paulo, estabelece diretrizes para o enfrentamento ao racismo institucional e dá outras providências.

Autoria: NABIL BONDUKI, MARINA BRAGANTE

Institui a Política Municipal de Mitigação dos Pântanos Alimentares no Município de São Paulo, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à reestruturação do ambiente alimentar urbano, e dá outras providências.

Autoria: JOÃO ANANIAS

Autoriza o Poder Executivo Municipal a garantia de infraestrutura de apoio, equipamentos tecnológicos e espaço físico aos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e demais conselhos de controle social, em paridade com o suporte oferecido ao Conselho Participativo Municipal.

Autoria: EDIR SALES

Institui o Programa SIGMOT — Sistema Integrado de Gestão e Monitoramento Operacional do Transporte Escolar para segurança dos estudantes e usuários, e dá outras providências.

Autoria: AMANDA PASCHOAL

Institui o Selo Unidade Básica Amiga da População LGBTQIA+ no Município de São Paulo, destinado ao reconhecimento de boas práticas de acolhimento, atendimento humanizado e promoção da saúde integral da população LGBTQIA+.

Autoria: NABIL BONDUKI

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa para Valorização de Iniciativas para a Pessoa Idosa – VAIdosos, destinado ao apoio financeiro a iniciativas culturais, esportivas, de lazer, convivência, inclusão digital e geração de renda voltadas à pessoa idosa; altera a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Autoria: ISAC FÉLIX

Institui o acompanhamento psicológico gratuito para mulheres vítimas de violência vicária no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a Lei de Territorialização da Cultura Negra no Município de São Paulo, cria o Cadastro Municipal de Territórios Culturais Negros e estabelece mecanismos de reconhecimento, proteção e fomento.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a Lei de Territorialização da Cultura Negra no Município de São Paulo, cria o Cadastro Municipal de Territórios Culturais Negros e estabelece mecanismos de reconhecimento, proteção e fomento.

Autoria: HÉLIO RODRIGUES

Dispõe sobre o acesso dos Vereadores a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Autoria: PASTORA SANDRA ALVES

Institui o Programa Municipal de Rastreamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — “Programa Me Encontre” — no Município de São Paulo.

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa Municipal de Integração da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente – PROTEGE+, estabelece diretrizes para a atuação integrada dos serviços municipais de Saúde, Educação e Assistência Social com os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, para ampliar os direitos dos estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, contendo ferramentas de inclusão social, campanhas e conscientização da sociedade, dando ênfase as instituições de ensino.

Autoria: KEIT LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação continuada em combate à intolerância religiosa, direitos humanos e cultura afro-brasileira para os agentes dos órgãos de segurança pública que atuam no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: ELISEU GABRIEL

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Apoio à Transição para a Vida Adulta de Jovens Egressos dos Serviços de Acolhimento Institucional, dispõe sobre seus instrumentos de implementação e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Agentes Públicos e Demais Pessoas em Exercício de Função Pública, cria o Protocolo Municipal de Acolhimento às Vítimas de Violência no Exercício de Suas Funções, e dá outras providências.

Autoria: CRIS MONTEIRO

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Autoria: RICARDO NUNES

Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente – QPMA, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior – QGAS, altera a Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Autoria: DHEISON SILVA

Institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Mitigação dos Efeitos do Estresse Térmico e das Ondas de Calor nas salas de aula e nos ambientes de ensino da Rede Municipal de Educação de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: JOÃO JORGE

Altera a Lei nº 14.139, de 24 de março de 2006, para instituir o Programa Municipal de Segurança em Atividades de Aventura e Lazer, estabelecer protocolos mínimos de prevenção de acidentes e proteção da integridade física dos participantes nas atividades esportivas radicais, e dá outras providências.

Autoria: THAMMY MIRANDA

Altera a Lei nº 13.536, de 19 de março de 2003 e dá outras providências [Propõe alteração na legislação vigente acerca do Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério para abarcar também a perimenopausa, além de providenciar suporte à atividade física de mulheres para que passem por uma menopausa saudável e providenciar apoio específico à mulheres com diabetes e pré-diabetes no climatério].

Autoria: JOÃO JORGE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais, comerciais e mistos situados no Município de São Paulo comunicarem aos Conselhos Tutelares, aos órgãos municipais de proteção à criança e ao adolescente e às autoridades competentes a ocorrência de casos envolvendo uso, porte ou consumo de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, tabaco, cigarros eletrônicos e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes em áreas comuns, e dá outras providências.

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Cria o § 5º do art. 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe sobre a participação obrigatória de representante do Executivo em audiências públicas quando comunicados formalmente.

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa Municipal Fomento Favela com Orgulho, destinado ao apoio, incentivo e fortalecimento de Paradas, Marchas e Caminhadas LGBTQIA+, bem como de iniciativas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+, realizadas em territórios periféricos, comunidades e favelas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: THAMMY MIRANDA

Cria o Programa Laços Tipo 1 para garantir o acolhimento e orientação da pessoa diagnosticada com Diabetes Tipo 1 no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Institui o Programa Municipal de Saúde Mental da Guarda Civil Metropolitana, estabelece diretrizes de prevenção ao sofrimento psíquico e ao suicídio, e vítimas de violência doméstica envolvendo os agentes da GCM, e dispõe sobre assistência aos familiares em caso de morte decorrente de suicídio relacionado ao exercício funcional”.

Autoria: SILVINHO LEITE

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional psicopedagogo nos equipamentos públicos de ensino, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Dispõe sobre o Programa de Proteção à Guarda Civil Metropolitana (GCM) gestante e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa Formação Inclusiva no âmbito do Município de São Paulo, voltado à capacitação de tutores e profissionais da educação para o atendimento de crianças neurodivergentes, por meio de cursos e formações baseados em diferentes metodologias e práticas inclusivas, inclusive Análise do Comportamento Aplicada – ABA, e/ou outros métodos cientificamente reconhecidos, e dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tutores nas unidades educacionais da rede pública municipal, e dá outras providências.

Autoria: MAJOR PALUMBO

Autoriza o Poder Executivo a instituir prioridade no atendimento psicológico na rede pública municipal às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências.

Autoria: GABRIEL ABREU

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com organizações religiosas de qualquer culto para a implementação de programas e projetos de apoio social em áreas de alta vulnerabilidade social no Município de São Paulo, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), e dá outras providências

Autoria: ANA CAROLINA OLIVEIRA

Dispõe sobre a exclusão de benefícios financeiros ou isenções de taxas ou impostos mantidos no âmbito municipal, as pessoas que tenham sido condenados por crimes de violência sexual, psicológica ou tortura contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências.

Autoria: ELISEU GABRIEL, AMANDA VETTORAZZO

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Ocular no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: SARGENTO NANTES

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Lixo Zero – Recompensa Premiada, destinado a incentivar a população a denunciar práticas de descarte irregular de resíduos sólidos e demais infrações ambientais urbanas, mediante pagamento de recompensa financeira, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para instituir a Guarda Civil Metropolitana Animal (GCMA), grupamento especializado na proteção da fauna, atendimento de ocorrências envolvendo animais e auxílio na apuração de crimes ambientais e conexos, e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Altera a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a urbanização de favelas, assentamentos precários e territórios periféricos entre as atividades financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e estabelecer a priorização de projetos destinados a territórios de elevada vulnerabilidade socioambiental e climática.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Dispõe sobre a criação do Protocolo ‘Escola Viva' para a inclusão e adaptação ambiental para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Necessidades Educacionais Especiais (NEEs)

Autoria: LUANA ALVES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Auxiliar Técnico de Educação – ATE em cada andar das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo, durante todos os períodos de funcionamento, e dá outras providências.

Autoria: CARLOS BEZERRA JR.

Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: AMANDA VETTORAZZO

Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, bem como da Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, para instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Paulo, estabelece recompensa pecuniária para denúncias com efetivo recolhimento de multa e majora as penalidades pelas infrações de descarte irregular.

Autoria: GEORGE HATO

Institui diretrizes para a implementação de apoio técnico de enfermagem nas unidades da Rede Municipal de Ensino para acompanhamento de estudantes que necessitem de administração contínua de medicamentos, no âmbito do Município de São Paulo.

Autoria: AMANDA PASCHOAL

Fica vedado o uso de tecnologias de incineração e outros tratamentos térmicos para destinação de resíduos sólidos urbanos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: KEIT LIMA

Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico de pessoas cuidadoras, atendentes e familiares de pessoas com deficiência no Município de São Paulo" e dá outras providências.

Autoria: DR. MILTON FERREIRA

Dispõe sobre o teste do pezinho na rede municipal de saúde do Município de São Paulo, em consonância com a Lei Federal nº 14.154, de 26 de maio de 2021, e dá outras providências

Autoria: ELISEU GABRIEL

Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição sonora e da perturbação do sossego coletiva e individual, da tranquilidade pública, dos direitos de vizinhança, da saúde pública e individual, do meio ambiente urbano e da fauna silvestre no Município de São Paulo, estabelece normas para a utilização de equipamentos de amplificação sonora e para a realização de eventos em logradouros públicos e residenciais, áreas de acesso coletivo e estabelecimentos permanentes, e dá outras providências.

Autoria: JAIR TATTO

Institui o Programa Municipal de Triagem e Acompanhamento Psicológico Pós-Parto "Cuidado Materno", no âmbito do Município de São Paulo.e dá outras providências.

Autoria: RUTE COSTA

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Inclusão de Pessoas com Deficiência Auditiva no mercado de trabalho, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PASTORA SANDRA ALVES

Institui o Programa “Tempo de Mãe”, de atendimento prioritário à mãe solo nos serviços públicos municipais, no âmbito do Município de São Paulo.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a População em Situação de Rua no Município de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Institui a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de Planos de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação por Identidade de Gênero e Orientação Sexual nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: MARCELO MESSIAS

Institui o Programa Trânsito Seguro e dispõe sobre a concessão do Selo Moto Segura/Trânsito Seguro e dá outras providências.

Autoria: RUTE COSTA

Dispõe Sobre Normas de Transparência e Livre Concorrência no Transporte Escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: SILVINHO LEITE

Institui o Programa Municipal de Apoio às Entidades de Proteção Animal, cria o Programa Agente Protetor dos Animais e o Programa Veterinário Amigo, autoriza parcerias, convênios e cooperação com entidades sem fins lucrativos que acolhem cães e gatos abandonados, e estabelece medidas de incentivo fiscal e apoio técnico-veterinário no Município de São Paulo.

Autoria: RICARDO NUNES

Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias.

Autoria: AMANDA PASCHOAL

Altera a Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, e a Lei n° 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, para dispor sobre a dispensa de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas ao Serviço Funerário Municipal e sobre a garantia da gratuidade dos serviços de exumação, em caso de morte por intervenção policial;

Autoria: GABRIEL ABREU

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para instituir a Política Municipal de Gestão Humanitária de Colônias de Felinos Domésticos de Vida Livre, regulamentar o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), assegurar a proteção jurídica ao Gato Comunitário e aos seus Cuidadores Voluntários no Município de São Paulo

Autoria: GILBERTO NASCIMENTO

Autoriza a criação da Patrulha da Vida e da Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal da Saúde no município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: AMANDA VETTORAZZO

Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.

Autoria: KEIT LIMA

Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências.

Autoria: FABIO RIVA, SANDRA SANTANA + 1 coautor

Dispõe sobre as condições de regularização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) já instaladas em Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) no Município de São Paulo, estabelece regime de transição e dá outras providências.

Autoria: GABRIEL ABREU

Institui a Política Municipal de Transição para a Mobilidade Elétrica e Segurança Tecnológica sobre Duas Rodas, direcionada aos serviços de entrega por aplicativos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: PROFESSOR TONINHO VESPOLI

“Dispõe sobre a garantia de padrões mínimos de qualidade e infraestrutura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal n° 15.360/2026, e dá outras providências.”