Kenji Ito

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir ”Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Autoriza a compra e uso de spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a escolta de autoridades e ex-autoridades no Município de São Paulo.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas indicando elevado número de assaltos em regiões na cidade de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais destruírem, a fim de tornar inutilizável, as garrafas de bebida alcoólica.

Acresce artigos 20 e 21 e renumera dispositivos da lei 13.866 de 1 de julho de 2004 (multa administrativa devida pela ofensa ou desacato a servidor público da Guarda Civil Metropolitana)

• Administração Pública

Inclui o inciso XXVIII ao artigo 1° da lei 10.328 de 3 de junho de 1987 (estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que, de forma dolosa ou culposa, comercializarem bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com os padrões legais e sanitários exigidos pelos órgãos competentes)

Inclui o inciso XXVII ao artigo 1° da lei 10.328 de 3 de junho de 1987 (dispõe sobre multa para estabelecimentos que receptarem telefones celulares para revenda)

Altera a Lei Nº 16.239, DE 19 DE julho DE 2015 (concede gratificação aos guardas civis metropolitanos que seguirem as diretrizes de boa performance por um ano).

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de mecanismos para o aperfeiçoamento do programa Smart Sampa.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de mascarás de látex realistas no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde notificarem a delegacia mais próxima em caso de um indivíduo baleado der entrada na unidade.

• Saúde

Altera a lei 18.038 de 8 de dezembro de 2023 para que os profissionais da segurança pública no exercício da operação delegada, possam interpor operações em áreas com excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares e dá outras providências.

• Segurança Pública

Altera a lei n° 8.394 de 28 de maio de 1976 [Autoriza a constituição da Companhia de Engenharia de Tráfego — CET, e dá outras providências.]

Dispõe sobre critérios para a instalação de câmeras de vigilância em logradouros públicos no âmbito do Programa Smart Sampa.

Denomina Sala Isabella de Oliveira Nardoni a dependência especificada, localizada no 1º andar do Palácio Anchieta e dá outras providências.

Altera o art. 109 do regimento interno desta casa para incluir a realização de exames toxicológicos todo início de legislatura.

Altera lei N° 14.493 de 9 de agosto de 2007 para incluir danos causados por enchentes a veículos automotores.

Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências.

• Saúde

Dispõe sobre outorga de Salva de Prata ao Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra).

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.

Cria a Frente Parlamentar em defesa dos profissionais de segurança pública da cidade.

• Segurança Pública