Gabriel Abreu

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação Compulsória de Animais e de Objetos no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para a atuação intersetorial.

Institui a obrigatoriedade de sinalização informativa e interdição temporária de áreas verdes públicas por ocasião da aplicação de defensivos químicos, pesticidas e produtos fitossanitários no âmbito do Município de São Paulo.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Feira de Artesanato e Gastronomia da Praça Floriano Peixoto, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para instituir a Política Municipal de Gestão Humanitária de Colônias de Felinos Domésticos de Vida Livre, regulamentar o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), assegurar a proteção jurídica ao Gato Comunitário e aos seus Cuidadores Voluntários no Município de São Paulo

Institui a Política Municipal de Condução Responsável e Prevenção de Acidentes Caninos no Município de São Paulo, altera e acresce dispositivos à Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001.

Institui a Política Municipal de Transição para a Mobilidade Elétrica e Segurança Tecnológica sobre Duas Rodas, direcionada aos serviços de entrega por aplicativos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

• Mobilidade e Transporte

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de maus-tratos de animais por médicos veterinários e estabelecimentos do setor no Município de São Paulo

• Assistência Social
• Saúde

Cria o programa "Smart Sampa: Câmera Parceira", que concede redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a empresas e munícipes que instalarem ou integrarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução, conforme dispõe, e dá outras providências.

• Segurança Pública

Altera a Lei nº 17.271, de 14 de janeiro de 2020, que institui o Programa Ativa Idade, para criar o eixo de fomento ao "Empreendedorismo Prateado

• Economia e Desenvolvimento

Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, para majorar as penalidades administrativas aplicadas aos atos de pichação e vandalismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barras de apoio, conforme a norma ABNT NBR 9050:2020, em banheiros, sanitários e vestiários de espaços públicos e em construções habitacionais de interesse social (populares).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com organizações religiosas de qualquer culto para a implementação de programas e projetos de apoio social em áreas de alta vulnerabilidade social no Município de São Paulo, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), e dá outras providências

• Assistência Social

Institui o Programa "CIPTEA EXPRESSA", que estabelece o fluxo simplificado para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de São Paulo, autoriza a emissão proativa e o pré-cadastro na conclusão do diagnóstico na rede SUS municipal.

• Saúde

Veda a recusa de matrícula de educandos com deficiência na Rede Municipal de Ensino sob a alegação de falta de suporte, institui o Protocolo de Acesso à Educação Inclusiva (PAEI), cria o Painel "Vaga Inclusiva Transparente".

• Educação

Estabelece diretrizes para o fomento da prática de Jiu-Jitsu e artes marciais no contraturno das escolas públicas municipais, institui o Programa "Tatame Cidadão" como instrumento de promoção da saúde mental e inclusão de alunos com neurodivergentes, demais pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

• Assistência Social
• Educação
• Saúde

Denomina a praça compreendida entre no entroncamento entre a rua aguas vitruosas com Avenida Engenheiro Caetano Alvares, no bairro Casa Verde como praça Cabo Anderson Peroni Valentin e dá outras providências.

Denomina a praça inominada compreendida no entroncamento entre as ruas Paulo Avelar, Nilo Luiz Mazzei e Cristovão Lins, no bairro Vila Izolina Mazzei como praça Maria Angélica Paula de Aquino e dá outras providências

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Catedral Anglicana de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Valdeyr dos Santos Aires Barros e dá outras providências.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Guilherme Gomes Obedio e dá outras providências

• Homenagens e Datas Comemorativas

Denomina Praça Gonçalo Augusto Otoni o logradouro inominado situado na confluência das Ruas Domiciano Leite Ribeiro, Ocarina e Inajatuba, no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de rodízio veicular para profissionais de enfermagem.

• Saúde

Denomina a rua compreendida entre as ruas Ibatipo e André de Almeida no bairro Jarim Nove de Julho como Rua Antonia Cansano de Andrade e dá outras providências.

Institui a política de gratuidade para a pessoa idosa no acesso a eventos culturais, artísticos e de lazer que contem com fomento ou participação do Poder Público Municipal.

• Assistência Social
• Cultura, Esporte e Lazer

Altera a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para idosos, para especificar a obrigatoriedade em eventos temporários

• Assistência Social

Institui o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso" destinado a criar uma rede de vigilância comunitária e apoio para identificar e auxiliar pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social.

• Assistência Social

Institui a política municipal "SP+Conectada e Carregada", visando garantir o acesso universal e gratuito a pontos de recarga para cadeiras de rodas elétricas e outros equipamentos de mobilidade pessoal motorizados no Município de São Paulo; estabelece a obrigatoriedade de sua instalação em edificações públicas e locais de grande acesso de pessoas, bem como em espaços públicos abertos; define padrões técnicos em conformidade com as normas ABNT NBR 9050, NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1.

• Mobilidade e Transporte

Institui o Programa de Abrigo Emergencial e Temporário para Pessoas Idosas Vítimas de Violência - "Casa de Passagem Sênior"

• Segurança Pública

Institui o Programa de Atividade Física Orientada para a Pessoa Idosa em Espaços Públicos.

• Assistência Social

Institui o Programa "Vila Paulistana do Acolhimento", que estabelece diretrizes para a implantação de um modelo residencial inovador para pessoas idosas com demência

Institui a Política Municipal de Qualificação Permanente das Equipes de Saúde para o Atendimento a Pessoas com Deficiência (Qualifica-Inclusão) e estabelece o Protocolo de Atendimento Inclusivo (PAI) na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

• Saúde

Institui o Programa Municipal de Acesso a Tecnologias Assistivas – "São Paulo Inclusiva", por meio da criação do Banco Municipal de Tecnologias Assistivas, e dá outras providências.

Institui o Programa de Mentoria Sênior de São Paulo – "Conecta 60+", e dá outras providências.

Denomina a travessa inominada compreendida entre as Ruas Ministro Hermenegildo de Barros e Rio Verde, no bairro Vila Bruna como Travessa Rachel Maria de Souza Freitas CODLOGS 325482, 7401325 e 325475, 7401268.

Atribui ao Poder Executivo do Município de São Paulo, diretamente ou por meio de contratos administrativos, a responsabilidade pela coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados em equipamentos públicos municipais de abastecimento, como Mercados e Sacolões.

• Meio Ambiente

Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

• Mobilidade e Transporte

Altera a Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993 [Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências], para atualizar a referência à norma técnica de acessibilidade da ABNT.

Altera o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017 e Decreto nº 57.776/2017) para redefinir parâmetros de utilização de jiraus, ampliando a ocupação máxima permitida para 70% da área do compartimento e fixando o pé-direito máximo em 2,40m.

• Infraestrutura e Obras

Institui o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PTVA-TEA) no Município de São Paulo.

• Saúde

Dispõe sobre a instituição da "Rota Inclusiva" no Município de São Paulo, consolidando e ampliando diretrizes para a garantia do acesso prioritário e qualificado a terapias multidisciplinares, a inclusão escolar efetiva, o apoio integral às famílias atípicas e a informação sobre direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências e institui a coleta de dados para implementação de políticas públicas baseadas em evidências

• Saúde

Dispõe sobre o tombamento, para fins de preservação histórica e cultural, do Teatro Bibi Ferreira, localizado na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer

Denomina a praça compreendida na rua Davi Banderali entre os números 386-400, no conjunto Habitacional Padre Manoel de Paiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviço compulsório para autores de abandono animal no Município de São Paulo e dá outras providências.

Institui o Programa "Conexão Animal: Smart Sampa contra o Abandono", integrando a tecnologia digital à responsabilização por abandono e maus-tratos de animais no Município de São Paulo.

• Assistência Social

Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para instituir a identificação por microchip subcutâneo como método obrigatório para o Registro Geral do Animal (RGA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aprimoramento dos mecanismos de identificação de tutores que abandonam animais por meio do Programa Smart Sampa, institui o Programa Municipal de Prevenção ao Abandono e de Promoção da Guarda Responsável Continuada, e propõe inovações para o fortalecimento das políticas de controle populacional, identificação e saúde de cães e gatos no Município de São Paulo.

• Saúde

Institui o Programa Municipal "Lar Feliz" de fomento à adoção responsável de cães e gatos, mediante a concessão de incentivos fiscais e em serviços municipais a tutores e lares temporários, e estabelece um programa permanente de conscientização sobre os benefícios da adoção no Município de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos, institui o Cadastro Municipal Único de Animais e aprimora os mecanismos de fiscalização e combate ao abandono no Município de São Paulo, visando a posse responsável e o bem-estar animal.

• Meio Ambiente

Dispõe sobre a responsabilidade de custeio de despesas veterinárias por parte de autores de maus-tratos ou atropelamento de animais.

• Assistência Social

Cria o Cadastro Municipal de Protetores e Acolhedores Independentes de Animais e estabelece diretrizes para seu reconhecimento e apoio pelo poder público.

Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros fixos e abrigos para animais na cidade de São Paulo.

Obriga os pet shops e estabelecimentos que trabalham com estética animal a disponibilizarem área de visualização para os tutores e a instalarem câmeras de segurança internas com armazenamento de imagens

• Segurança Pública

Dispõe sobre a vedação da eutanásia de cães e gatos no Município de São Paulo, estabelece exceções, revoga dispositivo da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências.

Determina que uma das aulas semanais de Educação Física da Rede Municipal de Ensino seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas.

• Educação

Institui o Programa de Transporte Gratuito ou Subsidiado à Jovem Advocacia, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Denomina a Praça Deraldo Pereira de Oliveira compreendida no entroncamento das ruas Manuel dos Santos Simões com a Rua Águas Férreas e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de guia de condução para cães de todas as raças em espaços públicos do município, com o intuito de garantir a segurança, o bem-estar dos animais e a proteção da população, prevenindo acidentes, ataques e brigas, e promovendo uma convivência mais responsável e harmoniosa entre cães, tutores e cidadãos.

Com fundamento na lei 13.146/2015 (lei brasileira de Inclusão), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.

• Assistência Social

Institui medidas emergenciais e permanentes para o enfrentamento de alagamentos, inundações e outros danos causados por chuvas intensas na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Fomento à Agenda ESG e ao Mercado de Crédito de Carbono no Município de São Paulo.