Amanda Vettorazzo

Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.

Institui o Marco Municipal de Governança, Transparência e Inovação em Inteligência Artificial no Município de São Paulo, estabelece diretrizes para o uso responsável de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública Municipal e incentiva o desenvolvimento tecnológico.

• Administração Pública

Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, bem como da Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, para instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Paulo, estabelece recompensa pecuniária para denúncias com efetivo recolhimento de multa e majora as penalidades pelas infrações de descarte irregular.

• Meio Ambiente

Denomina como Praça Comunitária Oscar Schmidt o logradouro público da Praça Comunitária da Vila Mariana (CODLOG 451878) localizada na intersecção da Avenida Lins de Vasconcelos com a Rua Vergueiro, no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura da Vila Mariana.

Altera a Lei nº 16.212, de 10 de junho de 2015, para dispor sobre a cooperação específica aplicável aos cachorródromos e espaços destinados para cães, também conhecidos como ParCães.

Estabelece diretrizes para a política de integridade e prevenção à captura regulatória, mediante o rodízio periódico de agentes públicos nas atividades de fiscalização no âmbito das Subprefeituras do Município de São Paulo.

Cria a Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes em Situação de Mendicância em Logradouros Públicos do Município de São Paulo.

Institui infração administrativa por consumo pessoal de substâncias entorpecentes ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.

Dispõe sobre o fomento ao turismo da cidade de São Paulo pela autorização da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas no Município de São Paulo.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Economia e Desenvolvimento

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com a finalidade de expandir os mecanismos de proteção e garantir direitos fundamentais.

Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para proibir posse ou adoção de animais para infratores de maus-tratos aos animais, instituir o Cadastro Municipal de Proteção Animal (CMPA), majorar as sanções administrativas por maus-tratos e tortura contra animais e estabelecer a responsabilização solidária de pais e responsáveis.

• Assistência Social
• Meio Ambiente

Denomina como Rua Stephen Charles Kanitz, o logradouro público inominado (CODLOG 278190) localizada nas imediações da Rua Galatea, nº. 1200 e Avenida Zaki Narchi, nº. 1208 no Distrito de Vila Guilherme, na Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme.

• Saúde

Institui infração administrativa por uso de substâncias ilícitas em espaço público no âmbito do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a aposentadoria de cães agentes em atividades de segurança pública na Guarda Civil Metropolitana e estabelece benefício para seus adotantes no âmbito do Município de São Paulo.

• Segurança Pública

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 12.523, de 28 de Novembro de 1997, com a finalidade de fixar o fracionamento da cobrança em períodos de 15 (quinze) minutos para o uso das vagas nos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, garantindo ao usuário o pagamento proporcional ao tempo de utilização da vaga.

Dispõe sobre o reconhecimento da Academia de Polícia Militar do Barro Branco como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

• Cultura, Esporte e Lazer
• Segurança Pública

Altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) para dispor sobre a prevenção e repressão da favelização, puxadinhos e ampliações irregulares em edificações residenciais e comerciais, bem como estabelece medidas de fiscalização e sanções administrativas.

• Infraestrutura e Obras

Institui Programa Municipal “Cripto Sampa”, destinado a promover a inovação econômica, a liberdade financeira e a integração de tecnologias baseadas em blockchain, criptomoedas e ativos digitais e autorizar seu uso nas atividades econômicas e administrativas do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a instalação e o uso de toldos retráteis e coberturas removíveis por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo.

Dispõe sobre a proteção da confiança legítima e da segurança jurídica das autorizações e instalações de parklets implantadas em conformidade com as normas vigentes à época de sua autorização, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Permite o uso dos corredores, pistas e faixas exclusivas de ônibus, por parte dos transportes coletivos escolares conveniados ao Atendimento do Serviço Especial - SEC (LIGADO), quando no transporte de pessoas com deficiência.

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer

Dispõe sobre a implementação de mecanismos de marcação permanente em garrafas de bebidas alcoólicas após o consumo, com o objetivo de prevenir a reutilização indevida e a comercialização de produtos adulterados no Município de São Paulo.

Proíbe a emissão de poluição sonora proveniente de escapamento de motocicletas, ciclomotores e veículos similares no Município de São Paulo e define punições aos infratores.

• Meio Ambiente

Altera a Lei Municipal nº 12.325, de 16 de abril de 1997, para assegurar o direito à meia-entrada a todos os cidadãos no Município de São Paulo e coibir a cobrança abusiva de taxas na comercialização, presencial ou eletrônica, de ingressos para cinemas, teatros, espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos.

• Cultura, Esporte e Lazer

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas contra fraudes no Cadastro Único (CadÚnico) para beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de São Paulo e institui o Programa de Regularização Voluntária.

• Assistência Social

Institui o Programa Municipal destinado à criação e manutenção de plataforma eletrônica pública, em formato de site e aplicativo móvel, voltada a promover a divulgação, o vínculo e a conexão entre tutores e animais para a adoção responsável no Município de São Paulo.

Proíbe a emissão de poluição sonora proveniente de escapamento de motocicletas, ciclomotores e veículos similares no Município de São Paulo e define punições aos infratores.

• Meio Ambiente

Altera a Lei Municipal nº 18.293, de 02 de setembro de 2025, para ampliar as hipóteses de concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana.

Revoga o inciso I do artigo 4º da Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para excluir a cidade de Havana, em Cuba, do reconhecimento como cidades-irmãs da cidade de São Paulo.

Altera a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, para assegurar a todas as mulheres o direito ao implante contraceptivo reversível de etonogestrel e garantir a presença de profissionais especializados para a realização do procedimento nas unidades de saúde do Município de São Paulo.

• Saúde

Institui o Programa de 'Cashback Educacional Paulistano'.

Institui o Programa ‘Escola 360’ no Município de São Paulo, com o objetivo de estender o funcionamento das Unidades de Ensino aos finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para a oferta de atividades extracurriculares à comunidade.

• Educação

Denomina como Avenida São Carlo Acutis, o logradouro público inominado da Avenida Projetada (CODLOG 694673) localizada nas imediações da Avenida Cruzeiro do Sul, nº. 1.100 e Rua Canindé no Distrito do Pari, Subprefeitura da Mooca.

Denomina como Esplanada da Liberdade - Hirofumi Ikesaki o espaço projetado pela Prefeitura na área localizada sobre a Radial Leste-Oeste, entre os viadutos Guilherme de Almeida, Mie Ken, Cidade de Osaka e Shuhei Uetsuka, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº da lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a cidade de Tóquio, localizada no Japão, como Cidade-Irmã da cidade de São Paulo.

Altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a cidade de Nova Iorque, localizada no estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, como Cidade-Irmã da cidade de São Paulo

Altera o inciso II do artigo 12 da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, que dispõe sobre o requisito de altura mínima para ingresso no Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a sinalização ostensiva dos equipamentos e aparelhos eletrônicos de fiscalização (radares) imóveis no Município de São Paulo.

Altera a Lei nº 18.078, de 11 de Janeiro de 2024, para expandir a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nos Centros de Educação Infantil, nos Centros de Referência de Assistência Social, nas unidades do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e nos Centros de Acolhida no Município de São Paulo.

• Assistência Social
• Educação
• Saúde

Especifica a missão e os objetivos da Polícia Municipal de São Paulo, também denominada Guarda Civil Metropolitana.

• Segurança Pública

Cria o Programa “Atenção e Cuidado com Nossos Policiais Municipais”, com a finalidade de conscientizar e garantir cuidados com a saúde mental e prestação de serviços de atendimentos para apoio psicológico a todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

• Saúde
• Segurança Pública

Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de São Paulo.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Marcha Pró-Vida e dá outras providências.”

Dispõe sobre a cassação de licença e autorização de funcionamento de estabelecimentos que armazenam, distribuem ou vendem produtos que possuam como origem assentamentos irregulares ou terras invadidas.

Determina mecanismos de prevenção e punição para sócios e estabelecimentos que sejam utilizados para lavagem de dinheiro ou estejam relacionados com o crime organizado, nos termos desta lei.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de conscientização sobre a Ataxia de Friedreich, a ser comemorado anualmente no dia 3 de setembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção do bem-estar animal e punição de maus-tratos em estabelecimentos prestadores de serviços de banho & tosa e cuidados estéticos, tais como PetShops, e dá outras providências.

• Assistência Social
• Meio Ambiente

Cria o Programa Municipal “De Volta Para Sua Casa”, com a finalidade de auxiliar o retorno para a cidade natal de pessoa que possui naturalidade em outro Município e que deseja retornar para sua cidade de origem e está em situação de rua, pobreza extrema, miséria ou que utiliza os logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, e dá outras providências.

• Habitação e Urbanismo

Obriga ao Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer

Altera a Lei nº 16.694, de 11 de Agosto de 2017, para atualizar em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) o valor da indenização em caso de morte ou incapacidade permanente de integrante da Guarda Civil Metropolitana e estabelecer o limite mínimo de 50% do valor máximo para essa indenização.

Proíbe ao condenado por feminicídio, estupro ou organização criminosa assumir cargos públicos municipais, celebrar contratos com a Administração Pública, participar de programar sociais, receber homenagens ou honrarias e dá outras providências.

• Administração Pública

Acrescenta o artigo 2-A na Lei nº 15.367/11, com a finalidade de gratificar o integrante da Guarda Municipal de São Paulo por apreensões e demais resultados da atividade de policiamento no Município de São Paulo.

• Segurança Pública

Altera a Lei nº 17.812, de 9 de Junho de 2022, para estabelecer verba indenizatória aos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo relativa às custas, despesas processuais e honorários advocatícios em processos criminais e inquéritos policiais gerados em razão do exercício de suas atividades policiais nos casos de absolvição e dá outras providências.

• Segurança Pública

Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no Município de São Paulo e dá outras providências.

Altera a denominação do logradouro público municipal da Passarela Getúlio Vargas, CODLOG 473448, para Passarela Veteranos de 32 - MMDC, no Distrito Bela Vista, na Subprefeitura da Sé.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Declara o Desfile de 9 de julho como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo.

• Cultura, Esporte e Lazer

Altera a Lei Municipal n° 16.598, a fim de expandir projetos de circos itinerantes em regiões mais carentes de atividades culturais, bem como aumentar a publicidade do Programa Municipal de Fomento ao Circo.

Altera a Lei Municipal n° 8.989, a fim de agravar a consequência sobre as práticas de crime de corrupção no município de São Paulo.

Dispõe sobre preferência de vagas para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou com medida protetiva no âmbito da Educação Municipal da cidade de São Paulo.

• Assistência Social
• Educação
• Segurança Pública

Altera a denominação do logradouro público municipal da Rua Presidente Vargas, CODLOG 289248, para Rua Heróis de 32.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de São Paulo para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados.

Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública, sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do Município de São Paulo e dá outras providências.

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia do Batalhão Tobias de Aguiar e dá outras providências.

Acrescenta o inciso X ao artigo 1° da Lei nº 15.776/2013, com a finalidade de proibir manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo

Altera o Artigo 4° da Lei 16.612/2017 (Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo) com a finalidade de aumentar a multa para o ato de pichação

Altera a Lei 16.612, de 20 de fevereiro de 2017 para majorar o valor das multas relativas a pichações

Concede a Medalha Anchieta a Sua Santidade o Papa Leão XIV.***Honraria retirada pelo gabinete em 03/12/2025***

Concede o Título de Cidadão Paulistano e o Diploma de Gratidão a Sua Santidade o Papa Leão XIV.***Honraria retirada pelo gabinete em 03/12/2025***

• Homenagens e Datas Comemorativas

Concede a honraria Salva de Prata à Instituição Televisão Independente de São José do Rio Preto (REDE VIDA).

Concede a honraria Salva de Prata à Instituição Sociedade de Veteranos de 32 - MMDC.

Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

• Educação

Dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Altera a Lei Cidade Limpa (Lei nº 14. 223/2006) para permitir o uso de painéis luminosos na cidade de São Paulo