Amanda Paschoal

Institui a Política Municipal de Fomento às Paradas LGBTQIA+ no Município de São Paulo.

Institui o Selo Unidade Básica Amiga da População LGBTQIA+ no Município de São Paulo, destinado ao reconhecimento de boas práticas de acolhimento, atendimento humanizado e promoção da saúde integral da população LGBTQIA+.

• Saúde

Fica vedado o uso de tecnologias de incineração e outros tratamentos térmicos para destinação de resíduos sólidos urbanos no Município de São Paulo e dá outras providências.

• Meio Ambiente

Institui o “Programa Saúde Mental da Juventude Negra na Escola” que estabelece diretrizes e ações de enfrentamento aos impactos do racismo na saúde mental de crianças e adolescentes comunidades escolares.

• Saúde

Denomina a Rua Herbert Spencer como “Rua Os 9 (nove) que Perdemos”, localizado no bairro Paraisópolis e no Distrito Vila Andrade, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, e a Lei n° 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, para dispor sobre a dispensa de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas ao Serviço Funerário Municipal e sobre a garantia da gratuidade dos serviços de exumação, em caso de morte por intervenção policial;

• Segurança Pública

Estabelece a proibição da concessão de homenagens a pessoas e entidades condenadas por atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro de 2023; e altera a Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, para vedar a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais em nome de pessoa que tenha contra si crimes contra o estado democrático de direito.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

• Segurança Pública

Altera a Lei n° 17.910, de 17 de janeiro de 2023, para dispor sobre o afastamento cautelar de agentes públicos denunciados ou medida protetiva de urgência em seu desfavor por violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

• Assistência Social

Dispõe sobre o Programa Educacional de Prevenção e Enfrentamento à Misoginia Digital nas Escolas, com objetivo de combater deepfakes sexuais e a violência baseada em gênero praticada nos meios digitais contra meninas em contexto escolar.

• Segurança Pública

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Lei Laura Vermont", a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Lavanderias Comunitárias, viabilizando equipamentos públicos destinados a reduzir a sobrecarga do trabalho doméstico das mulheres e reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado não remunerado.

Institui o Programa Municipal Caminhos Seguros para garantir infraestrutura, planejamento urbano e segurança preventiva com foco na prevenção da violência contra a mulher no Município de São Paulo.

• Assistência Social
• Infraestrutura e Obras

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal das Mulheres e Meninas na Ciência", a ser comemorado anualmente no dia 11 de fevereiro e dá outras providências.

Cria o Museu da Cultura Lésbica de São Paulo, dedicado à valorização da memória e da comunidade lésbica do município, e dá outras providências.

• Cultura, Esporte e Lazer

Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 17.585, de 26 de julho de 2021, para inclusão do exame de ultrassonografia transvaginal com preparo intestinal para o diagnóstico e mapeamento da endometriose, na campanha "Check-up Geral das Mulheres".

• Saúde

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – PMET.

Institui o Programa Municipal de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis – Programa TransCidadania.

• Economia e Desenvolvimento
• Educação

Institui a Política de Cotas Trans, com reserva mínima de 3% (três por cento) das vagas de trabalho para pessoas trans e travestis em contratos e parcerias da Administração Pública Municipal que tenham por objeto a prestação de serviços públicos continuados, no Município de São Paulo.

• Administração Pública

Institui o Protocolo de Enfrentamento à Violência Obstétrica contra Pessoas Transmasculinas na cidade de São Paulo.

• Segurança Pública

Susta o Decreto nº 64.999, de 10 de março de 2026, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde e seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020.

• Saúde

Institui a Política Municipal de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para o Enfrentamento da Ecoansiedade e dá outras providências.

• Saúde

Altera a Lei n° 14.933, de 5 de junho de 2009, para instituir o "Orçamento Sensível ao Clima da Cidade de São Paulo”, como instrumento transversal do orçamento público destinado ao planejamento, classificação, ordenação, empenho, execução, avaliação e transparência das despesas de acordo com seu impacto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental, na redução das emissões de gases de efeito estufa e iniciativas de mitigação e adaptação climática.

Dispõe sobre a criação do Programa “FarmaPet Paulistana” no Município de São Paulo e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a implementação e a oferta de Consultórios Veterinários Móveis de atendimento gratuito aos animais domésticos do Município de São Paulo.

• Meio Ambiente

Institui a Campanha Permanente de Doação de Sangue para Animais Domésticos — Pet Solidário, destinada à manutenção de bancos de sangue veterinários e atendimentos nos Hospitais Veterinários Públicos do Município de São Paulo.

• Meio Ambiente

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal do Enfrentamento ao Racismo Ambiental", a ser comemorado anualmente no dia 01 fevereiro, e dá outras providências.

Institui o Programa CNH Social de São Paulo (Habilita-SAMPA), destinado à emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.

• Assistência Social

Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.

• Mobilidade e Transporte

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo.

Denomina-se como “Praça Paulo Vaz”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Rafael, e dá outras providências.

Denomina-se como “Praça Anderson Herzer”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, e dá outras providências.

Denomina-se como “Praça Demétrio Campos” o logradouro que especifica, localizado no Distrito Cangaíba e dá outras providências.

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos", a ser comemorado anualmente no dia 04 de setembro, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.

• Mobilidade e Transporte

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Mês do Dezembro Vermelho de conscientização e luta contra o HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs)", a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Campanha Permanente pelo Trabalho Doméstico Decente no âmbito do Município de São Paulo, e altera a Lei n° 14.007, de 20 de junho de 2005, para instituir como serviço do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo o suporte jurídico e psicológico para as trabalhadoras domésticas e de cuidados.

• Economia e Desenvolvimento
• Saúde

Institui o Programa Laudelina de Campos Melo de Auxílio Financeiro às trabalhadoras domésticas e de cuidados, com o objetivo de garantir o direito à educação e promover a elevação da escolaridade através do incentivo ao acesso e permanência em instituições de ensino.

• Economia e Desenvolvimento
• Educação

Altera a Lei n° 18.210, de 26 de dezembro de 2024, para incluir a obrigatoriedade de fornecimento de mobiliário, eletrodomésticos e utensílios básicos de uso residencial aos beneficiários do Auxílio Reencontro Moradia.

• Habitação e Urbanismo

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho", a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal do Enfrentamento à LGBTfobia nos esportes", a ser comemorado anualmente no dia 17 de junho, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal do Campeonato Trans Muscle Brasil", a ser comemorado anualmente no segundo domingo de junho, e dá outras providências.

Cria a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTQIA+.

Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas relativas aos direitos e cuidados em saúde de bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas do município de São Paulo.

• Saúde

Institui a Política Municipal de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis na cidade de São Paulo.

• Saúde

Acrescenta o inciso XII à Lei n° 17.529, de 19 de novembro de 2020, para incluir no rol de finalidades do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, o fomento de iniciativas para a inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.

• Economia e Desenvolvimento

Institui o Programa denominado “Lar Transcestral” de Acolhimento de Longa Permanência para Pessoas Idosas LGBTQIA+ no Município de São Paulo e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ (FUMLGBT-SP) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Rota Turística do município de São Paulo “Memória, Verdade e Justiça” voltada à difusão dos locais que remetem ao período da Ditadura Militar e de suas vítimas.

Institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 138 da Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, para garantir Licença Menstrual de três dias consecutivos, a cada mês, para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.

• Segurança Pública

Institui as Prateleiras Maria da Penha nas escolas e bibliotecas municipais de São Paulo, e dá outras providências.

• Educação

Institui o Programa Move Marias, que dispõe sobre a gratuidade temporária das tarifas do transporte coletivo às pessoas em situação de violência familiar e/ou doméstica e seus dependentes, no município de São Paulo, e dá outras providências.

• Mobilidade e Transporte
• Segurança Pública

Institui o Plano Emergencial de Adaptação Climática nos CEIs, EMEIs, EMEFs, EMIAs e CEUs do Município de São Paulo e dá as devidas providências.

Anistia multas, apreensões de motocicletas e demais sanções aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em decorrência de autuações e apreensões relacionadas a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros.

Institui o Programa de Auxílio Calamidade Climática da cidade de São Paulo, que dispõe sobre o repasse de recursos via auxílio emergencial, auxílio mobiliário e auxílio empreendedor(a) para pessoas e famílias vítimas de desastres e eventos climáticos extremos, e dá outras providências.

• Economia e Desenvolvimento

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal de Políticas Públicas em HIV-Aids/ Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites Virais e Tuberculose.

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar LGBTQIA+ por Direitos e Cidadania.

Declara Patrimônio Cultural e Imaterial a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo.

• Cultura, Esporte e Lazer

Declara Patrimônio Cultural e Imaterial a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo.

• Cultura, Esporte e Lazer

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos Oficial do Município de São Paulo, a "Marcha do Orgulho Trans da Cidade de São Paulo", a ser comemorada anualmente no dia 31 de maio, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti", a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.

Reserva às pessoas trans e travestis 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos cursos e programas oferecidos pelos Polos de Apoio Presencial e pela Universidade nos Centros Educacionais Unificados - UniCEU do município de São Paulo, e dá outras providências.

Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

Cria a Frente Parlamentar Contra a Escala 6x1.

Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de São Paulo, e dá outras providências.

• Administração Pública
• Infraestrutura e Obras