Fornecedor da Prefeitura tem sanção ativa no cadastro federal de empresas punidas

Um levantamento do Controle Popular Betim encontrou 16 fornecedores da Prefeitura com sanção ativa no CEIS/CNEP, o cadastro federal que reúne empresas impedidas ou consideradas inidôneas para contratar com o poder público. Pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), empresa nessa situação não pode fechar contrato novo com a Administração enquanto a punição durar.

Um dos casos ajuda a entender por que o assunto é mais complicado do que parece. A MED Center Comercial — que já vendeu medicamentos pra Prefeitura de Betim e integra o mesmo grupo de empresas por trás do "Grupo MED Center" — está com uma sanção de impedimento válida até 2026. Só que essa punição foi aplicada pela Prefeitura de Sapezal, no Mato Grosso, depois de um problema num contrato lá — e o próprio processo definiu que ela vale só dentro da esfera municipal de Sapezal, não em qualquer cidade do país.

Por que isso importa

Existe uma diferença real na lei entre um impedimento administrativo como esse, que pode valer só pro município que aplicou a punição, e uma declaração de inidoneidade por improbidade, que aí sim vale em todo o Brasil. Tratar as duas situações como se fossem a mesma coisa faria parecer que qualquer contrato dessa empresa em Betim é irregular — o que a lei não afirma. Os contratos da Prefeitura com fornecedores sancionados podem ser conferidos, caso a caso, em Contratos da Prefeitura.