Dr. Murillo Lima

Altera a Lei nº 14.761, de 5 de junho de 2008 para incluir a notificação obrigatória aos órgãos de segurança pública em caso de maus-tratos animais nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

• Assistência Social
• Segurança Pública

Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos nos cemitérios do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo, para dispor sobre a responsabilidade administrativa dos pais ou responsáveis por menores de 18 anos em casos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

• Assistência Social

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “JaneirOrelha – Mês de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência interpessoal (Teoria do Elo)” e dá outras providências.

• Assistência Social
• Segurança Pública

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. LINCOLN GAKIYA e dá outras providências.

• Homenagens e Datas Comemorativas

Acrescenta o §3° ao artigo 188 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fim de promover o bem-estar animal, combater os maus-tratos animais, e dá outras providências.

• Assistência Social
• Meio Ambiente

Altera a Lei nº 17.580 de 26 de julho de 2021, para dispor sobre a ampliação do Programa Banco de Ração para recebimento de medicamentos, vacinas e utensílios para animais no Município de São Paulo; altera a Lei n° 15.1434 de 19 de março de 2010 para dispor sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para quem doar medicamentos e vacinas, humanos ou animais, e dá outras providências.

• Saúde

Altera a Lei nº 16.827, de 6 de fevereiro de 2018, para dispor sobre a visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em unidades básicas de saúde e seus assemelhados, hospitais públicos e privados, concedidos, contratados, conveniados, e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

• Meio Ambiente
• Saúde

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos e os Bons-Tratos Animais” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “CarnaPet” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos” e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo "Escola Amiga dos Animais" no Município de São Paulo e dá outras providências.

Altera a Lei n.° 10.309, de 22 de abril de 1987 para autorizar a permanência de animais domésticos, de assistência ou terapêuticos em próprios públicos, seus assemelhados e em locais privados de uso comum, fixar multa em caso de descumprimento da norma, revogar o parágrafo único do artigo 30, e dá outras providências.

• Meio Ambiente

Acrescenta atribuição específica ao cargo de Agente de Saúde, especialmente em relação ao Agente de Saúde – Saúde Ambiental/Combate a Endemias, no âmbito do Município de São Paulo, para fins de planejamento e controle de doenças por meio do recenseamento de animais, e dá outras providências.

• Saúde

Inclui o Médico-Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

• Saúde

Institui o Selo “Livre de Crueldade” e dispõe sobre a preferência, pela Administração Pública do Município de São Paulo, na contratação de produtos e serviços certificados como livres de crueldade animal, e dá outras providências.

• Administração Pública

Institui o Programa Permanente de Castração, Identificação e Bem-Estar Animal no Município de São Paulo, como política pública de saúde e proteção animal, e dá outras providências.

• Meio Ambiente
• Saúde

Institui o programa “Atende Meu Pet” no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros de utilidade pública no município de São Paulo, e dá outras providências.

• Meio Ambiente
• Mobilidade e Transporte

Altera a Lei n º 17.703, de 3 de novembro de 2021, para dar nova redação ao §4º e incluir o §5º, ambos do art. 1º, e dá outras providências. [Estabelece regras claras para a recepção, recusa e guarda temporária de animais entregues voluntariamente por cidadãos ou instituições.]

Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas.

• Administração Pública
• Assistência Social

Institui a Política Municipal de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais no Município de São Paulo.

Altera a Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, para determinar novas regras para a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de alvará de aprovação de demolição.[Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo]

• Infraestrutura e Obras
• Meio Ambiente

Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Flávio Gremo Federico e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Pauslistana à Sra. Maria Angela Panelli Marchió e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. ROBERTO GOMES VIOTTO e dá outras providências.