Comissão Especial
PEC07223
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Nenhuma proposição na PEC07223 até agora.
Em tramitação aqui (0)
Nenhuma proposição registrada nesta comissão no momento.
Quer se manifestar sobre uma destas?
Abra a proposição e use “Gerar ofício”. O documento é endereçado a quem decide a matéria agora — relator, presidência e autoria. A API da Câmara não publica o e-mail institucional das comissões, então o ofício é endereçado aos parlamentares, cujos e-mails são públicos.