Comissão Permanente
CDHMIR
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
15 proposições na CDHMIR, nenhuma analisada ainda.
Em tramitação aqui (15)
- PL 2524/2026Análise pendente
Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.
- PL 2519/2026Análise pendente
Dispõe sobre o combate à discriminação contra pessoas obesas e dá outras providências.
- PL 2431/2026Análise pendente
Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
- PL 2355/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
- PL 2340/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, e dá outras providências.
- PL 2329/2026Análise pendente
Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.
- PL 2216/2026Análise pendente
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
- PL 2054/2026Análise pendente
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
- PL 2046/2026Análise pendente
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
- PL 2016/2026Análise pendente
Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
- PL 1173/2026Análise pendente
Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
- PL 1157/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
- PL 1106/2026Análise pendente
Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- PL 803/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
- PL 652/2026Análise pendente
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.
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