Legislação municipal
Leis, decretos, resoluções e instruções normativas publicadas pela Câmara Municipal de Araçuaí — com a ementa de cada norma, filtro por categoria, ano e área.
Normas publicadas
651
A análise de direitos leu 218 destas 651 normas (33%). É uma amostra, e a fila avança aos poucos. Norma sem selo de rótulo abaixo é norma ainda não analisada — não é veredito de que ela seja neutra. O filtro “Direito afetado” só enxerga as já lidas.
Ver as que restringem direitos · as que ampliam · como o rótulo é calculado
Áreas legisladas — sobre o que a Câmara Municipal normatiza
Em quantas normas cada área aparece (a maioria dos atos é de crédito orçamentário, sem tema — por isso o ranking cobre só a parte temática). Clique numa área pra filtrar a lista.
- Saúde57 normas
- Administração Pública25 normas
- Educação10 normas
- Segurança Pública10 normas
- Homenagens e Datas Comemorativas9 normas
- Assistência Social7 normas
- Cultura, Esporte e Lazer6 normas
- Meio Ambiente6 normas
+ 5 temas com menos ocorrências: Infraestrutura e Obras, Economia e Desenvolvimento, Habitação e Urbanismo, Agropecuária, Mobilidade e Transporte.
- Portaria11/02/2026
Portaria nº 39/2026
Dispõe sobre a posse do Servidor Estevão de Oliveira Souza ao cargo de Recepcionista da Câmara Municipal e dá outras providências.
- Portaria10/02/2026
Portaria nº 37/2026
Nomeia Servidora Jeane José de Souza, para o cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria06/02/2026
Portaria nº 36/2026
CONVOCA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOMEIA PARA POSSE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - EDITAL N°01/2024.
- Administração Pública
- Portaria04/02/2026
Portaria nº 35/2026
Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora efetiva, Agda Alves de Souza Santos, no cargo em provimento de Recepcionista, e dá outras providências.
- Portaria02/02/2026
Portaria nº 34/2026
Nomeia Servidor Mike de Oliveira Franco, para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria28/01/2026
Portaria nº 33/2026
Nomeia as Servidoras, Larissa de Jesus Amorim, Maria Aparecida Chaves e n°14.133/2021, Maria Paixão Ferreira, para função gratificada de Equipe de Apoio nas Contratações junto á Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal e dá outras providências.
- Saúde
- Portaria21/01/2026
Portaria nº 32/2026
Nomeia Servidora Bárbara Otoni Oliveira, para o cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria19/01/2026
Portaria nº 31/2026
Nomeia Servidora Ana Marta Luiz Silva, para o cargo em comissão de Assessora de vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria15/01/2026
Portaria nº 29/2026
Exonera a servidora Luciene Gomes Dos Santos, da função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeira conforme Lei Complementar nº 64/2025 e dá outras providências.
- Portaria15/01/2026
Portaria nº 30/2026
Designa a servidora, Renata dos Santos Borges, que atuará na função gratificada de Pregoeira e Agente de Contratação, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria09/01/2026
Portaria nº 9/2026
Nomeia Servidora Jenniffer Principe Brito de Sá, para o cargo em comissão de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 24/2026
Nomeia servidores para compor a equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 16/2026
Nomeia Servidora Débora Moreira Gomes, para o cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 17/2026
Nomeia Servidora Adriana Pereira dos Santos, para o cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 18/2026
Nomeia Servidor Gilmar Batista Gusmão, para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 13/2026
Nomeia Servidora Maria Aparecida Chaves, para o cargo em comissão de Assessora Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 22/2026
Nomeia Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato, para o cargo em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Saúde
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 20/2026
Nomeia Servidor Caíque Gabriel Santos Vieira, para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 12/2026
Nomeia Servidora Camila Oliveira Coimbra, para o cargo em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 26/2026
Designa a servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima, que atuará na função de fiscal de contratos; conforme Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 28/2026
Nomeia servidora Maria Regina Alves Pereira, para o cargo em comissão de Assessora de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 14/2026
Nomeia Servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima, para o cargo em comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 25/2026
Designa a servidora Eliene Souza Silva, que atuará nа função de Gestora de Contratos, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 23/2026
Nomeia a servidora Lourrane Silva de Sá para exercer a função gratificada de Diretora do Almoxarifado e Patrimônio, по âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 27/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Planejamento de Compras е Contratações Públicas da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, nos termos da Lei Complementar n° 53/2023, atualizada pela Lei Complementar n° 64/2025.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 11/2026
Nomeia Servidora Maria Rosa dos Santos Mendes, para o cargo e comissão de Assessora Legislativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 21/2026
Nomeia Servidor Caio Everton Viana Prates, para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 10/2026
Nomeia Servidor Alexandre Rodrigues da Silva, para o cargo em comissão de Assessor de Comunicação е Audiovisual da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 15/2026
Nomeia Servidor Gustavo Dutra Amaral, para o cargo em comissão de Assessor de Comunicação e Audiovisual da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria07/01/2026
Portaria nº 19/2026
Nomeia Servidor Mario Sérgio da Silva, para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências
- Portaria05/01/2026
Portaria nº 5/2026
Nomeia Servidora Daiara Pereira Martins, para o cargo em comissão de Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria05/01/2026
Portaria nº 7/2026
Nomeia Servidora Luciene Gomes Santos, para o cargo em comissão de Diretora de Compras e Licitações da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria05/01/2026
Portaria nº 6/2026
Nomeia Servidora Lourrane Silva de Sá, para o cargo em comissão de Assessora da Mesa Diretora e das Comissões da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria05/01/2026
Portaria nº 8/2026
Nomeia Servidora Eliene Souza Silva, para o cargo em comissão de Diretora de Comunicação da Câmara Municipal, e dá outras providências
- Portaria02/01/2026
Portaria nº 1/2026
Nomeia Servidor Noemar Pêgo Miranda Orsine, para o cargo em comissão de Diretor geral legislativo da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria02/01/2026
Portaria nº 4/2026
Nomeia Servidora Fabricia Ramalho de Souza, para o cargo em comissão de diretora controle interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria02/01/2026
Portaria nº 2/2026
Nomeia Servidor Afonso Soares Esteves, para o cargo em comissão de Diretor Contabilidade da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria02/01/2026
Portaria nº 3/2026
Autoriza o Servidor Afonso Soares Esteves, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade, a assinar todos os documentos pertinentes à movimentação bancária financeira da Câmara Municipal de Araçuaí, a partir de 05 de janeiro de 2026 e dá outras providências”.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 124/2025
EXONERA A SERVIDORA FABRÍCIA RAMALHO DE SOUZA DO CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 125/2025
EXONERA SERVIDORA DAIARA PEREIRA MARTINS DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA PARLAMENTAR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 108/2025
EXONERA O SERVIDOR CAÍQUE GABRIEL SANTOS VIEIRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR DE N° 59 DE 04 DE MARÇO 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 106/2025
EXONERA A SERVIDORA ANA PAULA BARBOSA DOS REIS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADORA CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 134/2025
EXONERA O SERVIDOR NOEMAR PÊGO MIRANDA ORSINE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N°58 DE 04 MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 120/2025
EXONERA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 05 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 117/2025
EXONERA SERVIDORA MARIA ROSA DOS SANTOS MENDES, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO DE BANCADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 118/2025
EXONERA A SERVIDORA CAMILA OLIVEIRA COIMBRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO DE BANCADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 59 DE 04 DE MARÇO DE 2024 (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 113/2025
EXONERA SERVIDORA MARIA REGINA ALVES PEREIRA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADORA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 127/2025
EXONERA O SERVIDOR ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 114/2025
EXONERA SERVIDORA ANA MARTA LUIZ SILVA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV).
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 107/2025
EXONERA O SERVIDOR CAIO EVERTON VIANA PRATES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 111/2025
EXONERA O SERVIDOR HÉRICLES LOPES REIS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 126/2025
EXONERA A SERVIDORA CLARA LESLIE ROMANIE NEVES LIMA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO DE BANCADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 109/2025
EXONERA O SERVIDOR GILMAR BATISTA GUSMÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 122/2025
EXONERA SERVIDORA LUCIENE GOMES SANTOS, DO CARGO DE DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 64 DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 128/2025
EXONERA O SERVIDOR NOEMAR PEGO MIRANDA ORSINE, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 105/2025
EXONERA A SERVIDORA ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADORA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 131/2025
EXONERA OS MEMBROS DA COMISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N°58 DE 04 MARÇO DE 2024, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 136/2025
EXONERA O SERVIDOR AFONSO SOARES ESTEVES DIRETOR DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA-I-MG, DE ASSINAR DOCUMENTOS PERTINENTES А MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA-I-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 112/2025
EXONERA O SERVIDOR MARIO SERGIO DA SILVA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 133/2025
EXONERA OS MEMBROS DA COMISÃO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR LEI N°53 DE 05 MAIO DE 2023; ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 64 DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 110/2025
EXONERA O SERVIDOR GUSTAVO DUTRA AMARAL DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 123/2025
EXONERA SERVIDORA JENNIFFER PRÍNCIPE BRITO DE SÁ, DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADORA JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 129/2025
EXONERA O SERVIDOR AFONSO SOARES ESTEVES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA-I-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR DE N° 53 DE 05 DE MAIO 2023(PCCV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 115/2025
EXONERA SERVIDORA DÉBORA MOREIRA GOMES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR. CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 130/2025
EXONERA SERVIDORA ELIENE SOUZA SILVA DO CARGO DE DIRETORA GERAL LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 135/2025
EXONERA A SERVIDORA CLARA LESLIE ROMANIE NEVES LIMA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N°58 DE 04 MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 116/2025
EXONERA A SERVIDORA VANUZA MARIA DE JESUS NONATO DO CARGO, EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO DE BANCADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°59 DE 04 DE MARÇO DE 2024(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 121/2025
EXONERA A SERVIDORA MAYSA CHAVES SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria31/12/2025
Portaria nº 119/2025
EXONERA SERVIDORA MARIA APARECIDA CHAVES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA ADMINISTRATIVO. CONFORME LEI COMPLEMENTAR 53 DE 05 DE MAIO DE 2023(PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Lei Complementar30/12/2025
Lei Complementar nº 69/2025
CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA OS ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar30/12/2025
Lei Complementar nº 68/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAI, PARA MODIFICAR O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DE ENCARREGADO, CONSTANTES DO ANEXO V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar30/12/2025
Lei Complementar nº 67/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ) PARA INCLUIR NA TABELA IV O SUBITEM 11.05
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 790/2025
INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 5º, XXXIII · alcance moderado)
“INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 792/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 791/2025
DENOMINA “RUA JOÃO ALVES” A VIA PÚBLICA SITUADA ENTRE A TRAVESSA JACINTO MOTA E A TRAVESSA ANGEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 789/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR”
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 788/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 1º DEDEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS NO ROL DE INSTITUIÇÕES CONTEMPLADAS PELA ‘HOMENAGEM ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE’, BEM COMO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESCOLHA.
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/12/2025
Lei Ordinária nº 787/2025
ESTABELECE REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 783/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 781/2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Educação
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 779/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALFREDO GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Economia e Desenvolvimento
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 780/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM JESUS DA AGUADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 778/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 782/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 784/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL
- Lei Complementar22/12/2025
Lei Complementar nº 66/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALTERAÇÃO NO ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, PARA MODIFICAR O ANEXO XIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 777/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 785/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARAA AEFA - ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 776/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CENTRO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/12/2025
Lei Ordinária nº 786/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria16/12/2025
Portaria nº 104/2025
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍMG, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO NATAL E ANO NOVO.
- Portaria16/12/2025
Portaria nº 103/2025
DESIGNA INTERINAMENTE A SERVIDORA LUCIENE GOMES SANTOS PARA O CARGO DE PREGOEIRA E DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 59 DE 04 DE MARÇO DE 2024,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária16/12/2025
Lei Ordinária nº 775/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG.”
- Educação
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
- Portaria15/12/2025
Portaria nº 102/2025
EXONERA A SERVIDORA RENATA DOS SANTOS BORGES, DO CARGO PREGOEIRA E DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 59 DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária12/12/2025
Lei Ordinária nº 773/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR AO CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO – CPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Cultura, Esporte e Lazer
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária12/12/2025
Lei Ordinária nº 774/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO ARAÇUAIENSE DE HANDEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária12/12/2025
Lei Ordinária nº 772/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR À IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS DE ARAÇUAÍ,
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária12/12/2025
Lei Ordinária nº 771/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar11/12/2025
Lei Complementar nº 65/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, RELATIVOS AO ISS, IPTU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária11/12/2025
Lei Ordinária nº 65/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, RELATIVOS AO ISS, IPTU E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária11/12/2025
Lei Ordinária nº 770/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Lei Ordinária11/12/2025
Lei Ordinária nº 769/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTRATAÇÃO, PROVIMENTO, REGIME JURÍDICO, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁ-RIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária09/12/2025
Lei Ordinária nº 768/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS”
- Lei Ordinária09/12/2025
Lei Ordinária nº 767/2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO CÍVICO COMEMORATIVO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG NO DIA 21 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária03/12/2025
Lei Ordinária nº 766/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A COLETA E O USO DE DADOS DE TELEMETRIA PLUVIOMÉTRICA E FLUVIOMÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 760/2025
ALTERA O ART. 183, §4º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2000, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 761/2025
INSTITUI O PROGRAMA “WI-FI LIVRE ARAÇUAÍ”, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Liberdade de expressão e informação (CF/88, art. 220 · alcance marginal)
“OFERTA DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 765/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 757/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DE ARAÇUAÍ E REGIÃO – AMARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 764/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS GRUPOS VOCAIS DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 215 · alcance marginal)
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS GRUPOS VOCAIS DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 762/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS ORIUNDOS DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU RETENÇÃO DE ESGOTO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NOS POSTOS DE VISITA (PV) DO SISTEMA DE ESGOSTAMENTO SANITÁRIO LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS SEMESTRAIS DE VISTORIA DOS TANQUES TRANSPORTADORES.
- Economia e Desenvolvimento
Neutro ou técnico+0.70ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance marginal)
“PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS ORIUNDOS DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU RETENÇÃO DE ESGOTO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NOS POSTOS DE VISITA (PV) DO SISTEMA DE ESGOSTAMENTO SANITÁRIO”
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 759/2025
INSTITUI A "HOMENAGEM ANUAL AO POLICIAL DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 763/2025
RECONHECE E OFICIALIZA AS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DO COLÉGIO NAZARETH NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária01/12/2025
Lei Ordinária nº 758/2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS DE RUA DE ARAÇUAÍ – AMPARA ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária27/11/2025
Lei Ordinária nº 756/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL BRUTAFLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Cultura, Esporte e Lazer
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária21/11/2025
Lei Ordinária nº 754/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 11.510.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria21/11/2025
Portaria nº 101/2025
Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora efetiva, Larissa Costa Souza, по cargo em provimento de Assistente Administrativo, e dá outras providências.
- Lei Ordinária21/11/2025
Lei Ordinária nº 755/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Assistência Social
Neutro ou técnico+0.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Moradia (CF/88, art. 6º · alcance marginal)
“DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL”
- Portaria19/11/2025
Portaria nº 100/2025
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR AО SERVIDOR EFETIVO LEANDRO ESTEVES MURTA.
- Portaria03/11/2025
Portaria nº 99/2025
Nomeia a Servidora Maysa Chaves Santos para o cargo em comissão de Diretora de Comunicação Audiovisual da Câmara Municipal e dá outras providências.
- Portaria22/10/2025
Portaria nº 98/2025
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, em razão do Dia do Servidor Público, altera a data da Reunião Ordinária e dá outras providências.
- Administração Pública
- Portaria22/10/2025
Portaria nº 97/2025
Nomeia o Servidor Hericles Lopes Reis para o cargo em comissão de Assessor de Vereador da Câmara Municipal, e dá outras providências.
- Portaria21/10/2025
Portaria nº 95/2025
Exonera o Servidor Hericles Lopes Reis do Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação e Audiovisual da Câmara Municipal, e dá outras providências
- Portaria21/10/2025
Portaria nº 96/2025
Nomeia Comissão para aprovação da Prova de Conceito referente ao Processo Administrativo Licitatório n°0039/2025 Pregão Eletrônico n°003/2025, e dá outras providências
- Lei Ordinária20/10/2025
Lei Ordinária nº 752/2025
ESTABELECE DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ARAÇUAÍ DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Administração Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/10/2025
Lei Ordinária nº 753/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA O ORDENAMENTO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/10/2025
Lei Ordinária nº 751/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária07/10/2025
Lei Ordinária nº 750/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI MUNICIPAL Nº 708/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária06/10/2025
Lei Ordinária nº 749/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, A SEMANA DO EVENTO MOTO ROCK E DO TRILHÃO MOTOCANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária06/10/2025
Lei Ordinária nº 747/2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Garantista+2.40ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
- Lei Ordinária06/10/2025
Lei Ordinária nº 748/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A GESTÃO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Mobilidade e Transporte
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria02/10/2025
Portaria nº 94/2025
Nomeia o Servidor Hericles Lopes Reis para o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Audiovisual da Câmara Municipal e dá outras providências.
- Lei Ordinária01/10/2025
Lei Ordinária nº 746/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Portaria01/10/2025
Portaria nº 93/2025
Declara vacância do cargo de vigia em razão da aposentadoria de José Emílio Jorge Xavier, e dá outras providências
- Portaria29/09/2025
Portaria nº 92/2025
Dispõe sobre a posse do Servidor Hericles Lopes Reis ao cargo de Diretor de Comunicação Audiovisual da Câmara Municipal e dá outras providências.
- Portaria29/09/2025
Portaria nº 91/2025
Dispõe sobre a posse do Servidor William de Oliveira Pacheco ao cargo de vigia da Câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria18/09/2025
Portaria nº 89/2025
Exonera os servidores José Emilio Jorge Xavier e Vanuza Maria de Jesus Nonato, da função gratificada de Equipe de Apoio nas Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências
- Saúde
- Portaria18/09/2025
Portaria nº 90/2025
Nomeia os Servidores, Rodrigo Murta Bittencourt e Larissa de Jesus Lopes Amorim, para função gratificada de Equipe de Apoio nas Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
- Saúde
- Portaria18/09/2025
Portaria nº 86/2025
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 19 de setembro 2025 (Sexta-feira)
- Portaria18/09/2025
Portaria nº 87/2025
Exonera a servidora, Renata dos Santos Borges, da função gratificada de equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado, e dá outras providências.
- Portaria18/09/2025
Portaria nº 88/2025
Nomeia a servidora, Eliene Souza Silva, para compor a equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, e dá outras providências
- Portaria17/09/2025
Portaria nº 85/2025
CONVOCA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOMEIA PARA POSSE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - EDITAL N°01/2024
- Administração Pública
- Lei Ordinária16/09/2025
Lei Ordinária nº 745/2025
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 21 DE SETEMBRO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária11/09/2025
Lei Ordinária nº 744/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A AEFA - ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria01/09/2025
Portaria nº 84/2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, nos termos da Lei Complementar n° 53/2023, atualizada pela Lei Complementar n° 64/2025
- Portaria01/09/2025
Portaria nº 83/2025
Torna-se sem efeito a Portaria n° 013/2025 e revoga a Portaria n° 82/2025."
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 737/2025
INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 741/2025
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Assistência Social
- Segurança Pública
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 743/2025
“DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ABRIGO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”.
- Assistência Social
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“PROGRAMA DE INCENTIVO Á ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ABRIGO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 742/2025
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”.
- Saúde
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS”
- Portaria29/08/2025
Portaria nº 82/2025
Exonera a servidora Luciene Gomes Dos Santos, do cargo de Agente de Pregoeira Contratação conforme e Lei Complementar n° 64/2025 e dá outras providências
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 738/2025
“INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.”
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“INSTITUI O PROGRAMA "CUIDANDO DE QUEM CUIDA", VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 739/2025
DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Saúde
Garantista+1.95ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT”
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 736/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE MARCIAL DE ARAÇUAÍ.
- Lei Ordinária29/08/2025
Lei Ordinária nº 740/2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E REDUÇÃO DE DANOS AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEM DROGAS, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Lei Ordinária27/08/2025
Lei Ordinária nº 734/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Complementar27/08/2025
Lei Complementar nº 64/2025
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 04 DE MARÇO DE 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária27/08/2025
Lei Ordinária nº 735/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEVERO LUIZ DA COMUNIDADE SALINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria27/08/2025
Portaria nº 81/2025
Determina a suspensão dos pagamentos de vencimentos ao servidor João Farley Pereira Santos e dá outras providências
- Lei Ordinária21/08/2025
Lei Ordinária nº 733/2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Portaria13/08/2025
Portaria nº 80/2025
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 15 de agosto 2025 (Sexta-feira)
- Lei Ordinária22/07/2025
Lei Ordinária nº 730/2025
Dispõe sobre a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG e dá outras providências.
- Assistência Social
- Segurança Pública
Garantista+1.95ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG”
- Lei Ordinária04/07/2025
Lei Ordinária nº 729/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária24/06/2025
Lei Ordinária nº 728/2025
MODIFICA A NOMENCLATURA DO PROJETO GUARDA MIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE PROJETO FORMAR.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária24/06/2025
Lei Ordinária nº 727/2025
REVISA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria18/06/2025
Portaria nº 69/2025
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 20 de junho 2025
- Portaria16/06/2025
Portaria nº 68/2025
Concede licença para trato de interesse particular ao servidor efetivo Leandro Esteves Murta.
- Lei Ordinária14/06/2025
Lei Ordinária nº 725/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária14/06/2025
Lei Ordinária nº 723/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/06/2025
Lei Ordinária nº 724/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar12/06/2025
Lei Complementar nº 63/2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 057 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N° 14.133/2021."
- Administração Pública
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N° 14.133/2021”
- Portaria11/06/2025
Portaria nº 67/2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, nos termos da Lei Complementar n° 53/2023 e da Resolução n° 52/2023.
- Lei Ordinária27/05/2025
Lei Ordinária nº 726/2025
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 89 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA CHAPADA DO LAGOÃO E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO) NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Habitação e Urbanismo
- Meio Ambiente
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria23/05/2025
Portaria nº 65/2025
"Retifica a Portaria n° 019, de 08 de janeiro de 2025, para declarar formalmente a função de Diretora da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da servidora Lourrane Silva de Sá"
- Lei Ordinária13/05/2025
Lei Ordinária nº 720/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária13/05/2025
Lei Ordinária nº 722/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG.
- Assistência Social
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG”
- Portaria13/05/2025
Portaria nº 66/2025
Nomeia servidores para compor a equipe de apoio da Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, e dá outras providências.
- Lei Ordinária13/05/2025
Lei Ordinária nº 721/2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, BEM ESTAR, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO O CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ERRANTES E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Meio Ambiente
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria30/04/2025
Portaria nº 64/2025
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 02 de maio 2025
- Portaria28/04/2025
Portaria nº 63/2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, estabelece regras, vedações e penalidades aplicáveis, com na responsabilização por atos de improbidade ênfase administrativa
- Lei Complementar23/04/2025
Lei Complementar nº 62/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO PODER LEGISLATIVO DE ARAÇUAÍ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 718/2025
REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM SEDE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 716/2025
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 305.075,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 717/2025
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO VALOR DE R$ 29.700,00 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Meio Ambiente
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 713/2025
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 649 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI MUNICIPAL DO PASSE LIVRE."
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 714/2025
Dispõe sobre o parcelamento de entradas, ingressos, abadás ou similares em eventos com aporte de recursos públicos municipais aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/04/2025
Lei Ordinária nº 715/2025
"CONFERE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ARAÇUAÍ À DENOMINAÇÃO DE VEREADOR LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Saúde
- Resolução23/04/2025
Resolução nº 69/2025
"EMENTA: RESOLUÇÃO N° 69/2025 QUE ALTERA O ARTIGO 102, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO - RESOL LIÇÃO N° 12/91 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARA ÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS":
- Lei Ordinária22/04/2025
Lei Ordinária nº 710/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), DO PERÍODO DE 2022 A 2025. ”
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/04/2025
Lei Ordinária nº 709/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A LEI MUNICIPAL Nº 680/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE ARAÇUAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária22/04/2025
Lei Ordinária nº 712/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Lei Ordinária22/04/2025
Lei Ordinária nº 711/2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Educação
- Lei Ordinária16/04/2025
Lei Ordinária nº 719/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - REFERENTE À COTA PARTE QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria15/04/2025
Portaria nº 62/2025
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 17 de abril 2025
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 57/2025
Dispõe sobre a posse da Servidora Larissa de Jesus Lopes Amorim ao cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências
- Saúde
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 58/2025
Dispõe sobre a posse da Servidora Eudineia Alves de Souza ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 61/2025
Dispõe sobre a posse do Servidor Rodrigo Murta Bittencourt ao cargo de Técnico em Informática da Câmara Municipal e dá outras dás providências
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 59/2025
Dispõe sobre a posse da Servidora Isabela Soares Silva ao cargo de Advogada da Câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 56/2025
Dispõe sobre a posse da Servidora Agda Alves de Souza Santos ao cargo de Recepcionista da Câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria12/03/2025
Portaria nº 60/2025
Dispõe sobre a posse do Servidor Darci Rodrigues Santos ao cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria10/03/2025
Portaria nº 54/2025
NOMEIA SERVIDOR GUSTAVO DUTRA AMARAL PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria10/03/2025
Portaria nº 55/2025
NOMEIA SERVIDORA ANA PAULA BARBOSA DOS REIS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADORA.
- Portaria07/03/2025
Portaria nº 53/2025
NOMEIA SERVIDORA CAMILA OLIVEIRA COIMBRA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA.
- Portaria06/03/2025
Portaria nº 51/2025
Exonera os Servidores da Câmara Municipal de Araçuaí, que atuavam nos Procedimentos Administrativos De Licitação e dá outras providências
- Administração Pública
- Portaria06/03/2025
Portaria nº 52/2025
Nomeia as Servidoras da Câmara Municipal de Araçuaí, que atuarão nos procedimentos administrativos de Licitação, conforme a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências"
- Administração Pública
- Portaria27/02/2025
Portaria nº 47/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em razão das festividades de Carnaval, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, e dá outras providências.
- Cultura, Esporte e Lazer
- Portaria27/02/2025
Portaria nº 48/2025
Dispõe sobre a regulamentação do agendamento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 50/2025
EXONERA O SERVIDOR SANDRO ALMEIDA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 49/2025
NOMEIA SERVIDOR SANDRO ALMEIDA SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 43/2025
Exonera o Servidor Leandro Esteves Murta da função de Diretor de Compras e Licitações e dá outras providências
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 46/2025
Nomeia o Servidor Leandro Esteves Murta gratificada da função de Fiscal de Contratos, conforme a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 45/2025
Exonera a Servidora Eliene Souza Silva gratificada da função de Fiscal Contratos, conforme a Lei de federal n° 14.133/2021 e dá outras providências
- Portaria17/02/2025
Portaria nº 44/2025
Exonera o Servidor Leandro Esteves Murta da função de Agente de Contratação, conforme a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências":
- Portaria10/02/2025
Portaria nº 42/2025
Nomeia a Servidora Jenniffer Príncipe Brito de Sá do Cargo em Comissão de Procuradora Jurídica Da câmara Municipal e dá outras providências
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 36/2025
Nomeia o Servidor Richard Douglas Alves Medeiros do Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação e dá outras providências"
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 40/2025
NOMEIA SERVIDORA ANA MARTA LUIZ SILVA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR.
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 38/2025
Nomeia a Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato do Cargo em Comissão de Assessora de bancada e dá outras providências"
- Saúde
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 41/2025
NOMEIA SERVIDORA MARIA REGINA ALVES PEREIRA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE BANCADA.
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 39/2025
Nomeia a Servidora Maria Rosa Dos Santos Mendes do Cargo em Comissão de Assessora de bancada e dá outras providências"
- Portaria06/02/2025
Portaria nº 37/2025
Exonera a Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato do Cargo em Comissão de Assessora de vereador e dá outras providências"
- Saúde
- Portaria20/01/2025
Portaria nº 34/2025
Nomeia Servidora Fabrícia Ramalho de Souza para o Cargo em Comissão de Diretor de Controle Interno e dá outras providências
- Portaria17/01/2025
Portaria nº 31/2025
Nomeia interinamente o servidor Leandro Esteves Murta, para atuar como Agente de contratação conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras pro vidências
- Portaria17/01/2025
Portaria nº 33/2025
Exonera o servidor Leandro Esteves Murta, gratificada de função Fiscal de Contratos, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras providências"
- Portaria17/01/2025
Portaria nº 32/2025
Nomeia a servidora Eliene Souza Silva para a função gratificada de Fiscal de Contratos, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria17/01/2025
Portaria nº 35/2025
NOMEIA INTERINAMENTE O SERVIDOR LEANDRO ESTEVES MURTA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Portaria14/01/2025
Portaria nº 30/2025
Designa a Servidora Larissa Gonçalves Ribeiro, para acompanhamento, controle e prestação de contas referentes às diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências "
- Portaria14/01/2025
Portaria nº 29/2025
Retifica a Portaria nº222/2025" com efeitos retroativos - Câmara Municipal de Araçuaí-MG
- Portaria13/01/2025
Portaria nº 26/2025
Designa o servidor Leandro Esteves Murta, que atuará na função de gratificada de Fiscal de Contratos conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras providências"
- Portaria13/01/2025
Portaria nº 27/2025
Nomeia Servidor Alexandre Rodrigues da Silva para o cargo em Comissão de Assessor de comunicação e audiovisual e dá outras providências"
- Portaria13/01/2025
Portaria nº 28/2025
Revoga a Portaria de nº201/2025" da Câmara Municipal de Araçuaí-MG
- Portaria10/01/2025
Portaria nº 21/2025
Exonera a Servidora Eliene Souza Silva do Cargo em Comissão de Diretor de Controle Interno e providências"
- Portaria10/01/2025
Portaria nº 22/2025
Nomeia Servidora Eliene Souza Silva, para ocupar o cargo em Comissão de Diretora Geral Legislativo.
- Portaria10/01/2025
Portaria nº 25/2025
Nomeia Servidora Larissa Gonçalves Ribeiro, para ocupar o cargo em Comissão de Secretária Parlamentar
- Portaria10/01/2025
Portaria nº 24/2025
"Nomeia ,Servidora Maria Aparecida Chaves, para ocupar o cargo em Comissão de Assessora Administrativo"
- Portaria09/01/2025
Portaria nº 23/2025
Exonera o Servidor Wilker Pereira Ramos do Cargo em Comissão de Assessor Comunicação e de Audiovisual.
- Portaria08/01/2025
Portaria nº 18/2025
Designa o servidor Noemar Pêgo Miranda Orsine, que atuará na função de Gestor de Contratos, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 e dá outras providências"
- Portaria08/01/2025
Portaria nº 17/2025
NOMEIA SERVIDORA VANUZA MARIA DE JESUS NONATO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR.
- Saúde
- Portaria08/01/2025
Portaria nº 20/2025
Designa os servidores da Câmara Municipal de Araçuaí, que atuarão nos procedimentos administrativos de Licitação, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1 ° de abri/de 2021. ".
- Administração Pública
- Portaria08/01/2025
Portaria nº 19/2025
Nomeia a Servidora Lourrane Silva de Sá para exercer a função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências "
- Portaria07/01/2025
Portaria nº 16/2025
NOMEIA SERVIDOR MÁRIO SÉRGIO DA SILVA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 9/2025
NOMEIA SERVIDOR CAÍQUE GABRIEL SANTOS VIEIRA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 15/2025
AUTORIZA o Funcionário Afonso Soares Esteves, cargo Diretor de Contabilidade, a assinar todos os documentos pertinentes a movimentação bancária financeira da Câmara Municipal de Araçuaí a partir de 06 de janeiro de 2025 e dá outras providências'
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 7/2025
NOMEIA SERVIDORA DAIARA PEREIRA MARTINS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VERSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 13/2025
Designa a servidora Luciene Gomes Santos, que atuará na função de Contratação Agente e de pregoeira, conforme Lei Federal n°. 14.133/2021 providências.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 4/2025
NOMEIA SERVIDOR NOEMAR PEGO MIRANDA ORSINE PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 1/2025
NOMEIA SERVIDORA ELIENE SOUZA SILVA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 12/2025
NOMEIA SERVIDOR GILMAR BATISTA GUSMÃO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 2/2025
NOMEIA SERVIDORA LUCIENE GOMES SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 6/2025
NOMEIA SERVIDORA DEBORA MOREIRA GOMES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 5/2025
NOMEIA SERVIDOR WILKER PEREIRA RAMOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 11/2025
NOMEIA SERVIDORA ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 14/2025
Nomeia Servidora Lourrane Silva de Sá para o cargo em Comissão de Assessora da Mesa Diretora e Comissões e dá outras providências'
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 8/2025
NOMEIA SERVIDORA CLARA LESLIE ROMAINE NEVES LIMA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 3/2025
NOMEIA O SERVIDOR AFONSO SOARES ESTE VES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABIDADE.
- Portaria06/01/2025
Portaria nº 10/2025
NOMEIA SERVIDOR CAIO EVERTON VIANA PRATES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 69/2024
Exonera a Servidora Liziane Soares da Silva do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 60/2024
Exonera a Servidora Maria Paixão Ferreira da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 79/2024
Exonera a Servidora Débora Moreira Gomes do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 68/2024
Exonera a Servidora Larysse Amaral Jardim, do cargo em Comissão de Secretário Parlamentar e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 76/2024
Exonera o Servidor Caíque Gabriel Santos Vieira do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 82/2024
Exonera a Servidora Raíssa Medeiros Nepomuceno do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 75/2024
Exonera o Servidor Caio Everton Viana Prates do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 71/2024
Exonera a Servidora Luciene Gomes Santos do Cargo em Comissão de Assessor da Mesa Diretora e das Comissões e dá outras providências
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 70/2024
Exonera a Servidora Lourrane Silva Sá do Cargo em Comissão de Diretor Geral Legislativo e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 74/2024
Exonera o Servidor Richard Douglas Alves Medeiros do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 62/2024
Exonera o Servidor Richard Douglas Alves Medeiros da Comissão de Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 59/2024
Exonera a Servidora Luciene Gomes Santos da função de gestora de contratos e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 84/2024
Exonera o Servidor Wellington Gonçalves Silva dos Santos do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providência.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 55/2024
Exonera a Servidora Maria das Dores Lopes da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 77/2024
Exonera a Servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 65/2024
Exonera o Servidor Alyson Martins Soares do Cargo em Comissão de Procurador Jurídico e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 61/2024
Exonera a Servidora Renata dos Santos Borges da função de Agente de Contratação, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 73/2024
Exonera a Servidora Renata dos Santos Borges do Cargo em Comissão de Diretor de Compras e Licitações e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 66/2024
Exonera a Servidora Eliene Souza Silva do Cargo em Comissão de Diretor de Controle Interno e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 72/2024
Exonera a Servidora Maria Eduarda Ferreira de Sousa, do cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 57/2024
Exonera o Servidor Leandro Esteves Murta da Comissão de Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 56/2024
Exonera o Servidor João Farley Pereira Santos da função de equipe apoio, conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 81/2024
Exonera o Servidor Noemar Pego Miranda Orsine do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 63/2024
Exonera a Servidora Talita Santos Vieira da função de fiscal de contratos e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 83/2024
Exonera a Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Saúde
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 67/2024
Exonera a Servidora Larissa Gonçalves Ribeiro, do cargo em Comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 64/2024
Exonera o Servidor Afonso Soares Esteves do Cargo em Comissão Diretor de Contabilidade e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 78/2024
Exonera a Servidora Daiara Pereira Martins do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 80/2024
Exonera o Servidor Jonas de Souza Ramos do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria31/12/2024
Portaria nº 58/2024
Exonera a Servidora Lourrane Silva de Sá da função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio e dá outras providências.
- Portaria23/12/2024
Portaria nº 54/2024
Desafeta o uso e a competência de bens móveis que encontram sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Araçuaí, em favor do Município - Poder Executivo e dá outras providências.
- Portaria20/12/2024
Portaria nº 53/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DO DIA 24 DE DEZEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DO NATAL E ANO NOVO.
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 704/2024
LEI MUNICIPAL Nº704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 701/2024
LEI MUNICIPAL Nº701 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 706/2024
LEI MUNICIPAL Nº706 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 702/2024
LEI MUNICIPAL Nº702 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 707/2024
LEI MUNICIPAL Nº707 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 703/2024
LEI MUNICIPAL Nº703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA AEFA - ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2024
Lei Ordinária nº 705/2024
LEI MUNICIPAL Nº705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária16/12/2024
Lei Ordinária nº 700/2024
DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DANOS MATERIAS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Administração Pública
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Devido processo legal e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV · alcance marginal)
“OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DANOS MATERIAS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
- Lei Ordinária16/12/2024
Lei Ordinária nº 699/2024
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. DENOMINA RUA SEBASTIÃO PIMENTA, O LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE ALFREDO GRAÇA, DANDO ACESSO AO CEMITÉRIO LOCAL.
- Lei Ordinária12/12/2024
Lei Ordinária nº 698/2024
LEI MUNICIPAL Nº698 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LEI MUNICIPAL Nº 662/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária12/12/2024
Lei Ordinária nº 697/2024
LEI MUNICIPAL Nº697 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Meio Ambiente
- Resolução25/11/2024
Resolução nº 67/2024
RESOLUÇÃO Nº67 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. FORMALIZA A DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- Lei Ordinária06/11/2024
Lei Ordinária nº 695/2024
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$8.112.600,00 (OITO MILHÕES, CENTO E DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária06/11/2024
Lei Ordinária nº 693/2024
LEI MUNICIPAL Nº693 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária06/11/2024
Lei Ordinária nº 694/2024
LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$81.021,34 (OITENTA E UM MIL, VINTE E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária06/11/2024
Lei Ordinária nº 696/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CORAL TROVADORES DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria31/10/2024
Portaria nº 52/2024
Exonera, a pedido, o Servidor Wilker Pereira Ramos do Cargo em Comissão de Secretario da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Araçuaí.
- Lei Ordinária30/10/2024
Lei Ordinária nº 692/2024
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 05 DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria25/10/2024
Portaria nº 51/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA), DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
- Administração Pública
- Lei Ordinária22/10/2024
Lei Ordinária nº 691/2024
LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 15.165.300,00 (QUINZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução14/10/2024
Resolução nº 66/2024
RESOLUÇÃO Nº 66 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. FORMALIZA A DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- Lei Ordinária30/09/2024
Lei Ordinária nº 690/2024
LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº575 DE 28 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Cultura, Esporte e Lazer
Neutro ou técnico+0.50ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance marginal)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº575 DE 28 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Portaria17/09/2024
Portaria nº 50/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE SÃO PADRE PIO.
- Portaria05/09/2024
Portaria nº 49/2024
HOMOLOGA O RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE QUE TRATA A PORTARIA 44/2024.
- Lei Ordinária02/09/2024
Lei Ordinária nº 689/2024
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 21 DE SETEMBRO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária27/08/2024
Lei Ordinária nº 688/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/08/2024
Lei Ordinária nº 687/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ A REPASSAR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO JEQUITINHONHA (CISMEJE) RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria14/08/2024
Portaria nº 48/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2024 (QUINTA-FEIRA).
- Lei Ordinária12/08/2024
Lei Ordinária nº 686/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ TANURE NETO NO BAIRRO ESPLANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/08/2024
Lei Ordinária nº 685/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 1.483.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Meio Ambiente
- Portaria25/07/2024
Portaria nº 47/2024
DESIGNA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, QUE ATUARÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DE FORMA INTERINA/TEMPO DETERMINADO.
- Administração Pública
- Portaria08/07/2024
Portaria nº 46/2024
NOMEIA A SERVIDORA DÉBORA MOREIRA GOMES, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária05/07/2024
Lei Ordinária nº 684/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVEÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVEÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS)”
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 43/2024
NOMEIA A SERVIDORA LARYSSE AMARAL JARDIM, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 39/2024
NOMEIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 44/2024
FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 42/2024
NOMEIA A SERVIDORA MARIA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 45/2024
DESIGNA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, QUE ATUARÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.
- Administração Pública
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 41/2024
NOMEIA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria04/07/2024
Portaria nº 40/2024
EXONERA DO CARGO DE SECRETÁRIA PARLAMENTAR SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria03/07/2024
Portaria nº 38/2024
"Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 14 de junho de 2024 (Sextafeira)"
- Portaria01/07/2024
Portaria nº 37/2024
"Nomeia a Servidora Lourrane Silva de Sá para exercer a função gratificada de Almoxarifado e Patrimônio, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências ".
- Portaria01/07/2024
Portaria nº 36/2024
"Exonera Servidora Letícia Pereira da Silva da função gratificada de Fiscal de Contratos, nomeada nos termos da Portaria n°. 28/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e dá outras providências ".
- Lei Ordinária28/06/2024
Lei Ordinária nº 574/2022
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MUSEU DE ARAÇUAÍ - UM PRESENTE DE FREI XICO E LIRA MARQUES - MUSEU DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2024
Lei Ordinária nº 683/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 584 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária25/06/2024
Lei Ordinária nº 682/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR INSUMOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O PRESÍDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, III · alcance marginal)
“REPASSAR INSUMOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O PRESÍDIO DOUTOR CARLOS VITORIANO”
- Lei Ordinária25/06/2024
Lei Ordinária nº 681/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LEI MUNICIPAL Nº 662/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária25/06/2024
Lei Ordinária nº 680/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria12/06/2024
Portaria nº 35/2024
"Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 14 de junho de 2024."
- Portaria28/05/2024
Portaria nº 34/2024
Estabelece ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí, no dia 31 de maio de 2024 (Sexta-feira).
- Lei Ordinária28/05/2024
Lei Ordinária nº 679/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO”
- Resolução20/05/2024
Resolução nº 62/2024
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.
- Administração Pública
- Resolução20/05/2024
Resolução nº 63/2024
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÕES NA REALIZAÇÃO DE CURSOS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ MG, EM VIRTUDE DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução20/05/2024
Resolução nº 64/2024
CONCEDE A MEDALHA LUCIANA TEIXEIRA AO POLICIAL PENAL SENHOR GILSON FERREIRA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Segurança Pública
- Lei Ordinária15/05/2024
Lei Ordinária nº 678/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
- Lei Complementar14/05/2024
Lei Complementar nº 61/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2024, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
Neutro sobre: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2024, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022”
- Lei Ordinária26/04/2024
Lei Ordinária nº 676/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LEI 638 DE 13 DE JULHO DE 2023).
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária26/04/2024
Lei Ordinária nº 677/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 553 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria22/04/2024
Portaria nº 33/2024
Nomeia Servidora Larissa Gonçalves Ribeiro para o cargo em Comissão de Assessora do Legislativo e dá outras providências.
- Lei Ordinária03/04/2024
Lei Ordinária nº 675/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO”
- Lei Ordinária03/04/2024
Lei Ordinária nº 674/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria01/04/2024
Portaria nº 32/2024
EXONERA A PEDIDO SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
- Lei Ordinária27/03/2024
Lei Ordinária nº 673/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA CÁRITAS DIOCESANA DE ARAÇUAÍ, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA CÁRITAS DIOCESANA DE ARAÇUAÍ, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO”
- Lei Ordinária27/03/2024
Lei Ordinária nº 672/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)”
- Lei Ordinária27/03/2024
Lei Ordinária nº 671/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS)”
- Portaria25/03/2024
Portaria nº 31/2024
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 (QUINTA-FEIRA SANTA)" .
- Lei Ordinária19/03/2024
Lei Ordinária nº 670/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JACINTO MOTA, LOCALIZADA NO BAIRRO ARRAIAL, NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Portaria15/03/2024
Portaria nº 28/2024
DESIGNA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, QUE ATUARÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI N.14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
- Administração Pública
- Portaria15/03/2024
Portaria nº 29/2024
"ESTA PORTARIA ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG".
- Lei Ordinária12/03/2024
Lei Ordinária nº 669/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A AEFA - ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A AEFA - ARACUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA ARAÇUAÍ)”
- Lei Complementar07/03/2024
Lei Complementar nº 60/2024
CRIA O CARGO DE ALMOXARIFE NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/03/2024
Lei Ordinária nº 668/2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Administração Pública
- Agropecuária
- Economia e Desenvolvimento
- Infraestrutura e Obras
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria07/03/2024
Portaria nº 27/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, A PARTIR DAS 16H00MIN, DO DIA 08 DE MARÇO DE 2024.
- Portaria05/03/2024
Portaria nº 26/2024
INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE E DEFINE O RITO PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA APRESENTADA POR LAURO ROCHA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Complementar04/03/2024
Lei Complementar nº 59/2024
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÌ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar04/03/2024
Lei Complementar nº 58/2024
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 05 DE MAIO DE 2023, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária21/02/2024
Lei Ordinária nº 667/2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO”
- Lei Complementar21/02/2024
Lei Complementar nº 57/2024
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO LEI FEDERAL 14.133/2021."
- Administração Pública
Neutro ou técnico+0.70ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO LEI FEDERAL 14.133/2021”
- Resolução19/02/2024
Resolução nº 61/2024
"Regulamenta disposições da Lei Federal n°. 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de Araçuaí, e dá outras providências."
- Portaria16/02/2024
Portaria nº 24/2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS NO QUE CONCERNE AO SINISTRO COMETIDO CONTRA VEÍCULO PERTECENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, SENDO O VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL 1.6L MB5, PLACA QUJ-8499, ANO/MODELO 2019, COR BRANCA, CHASSI 9BWAB45U9KT137558.
- Portaria16/02/2024
Portaria nº 25/2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS NO QUE CONCERNE AO SINISTRO COMETIDO CONTRA VEÍCULO PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, SENDO O VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL 1.6L MB5, PLACA QUJ-8499, ANO/MODELO 2019, COR BRANCA, CHASSI 9BWAB45U9KT137558.
- Portaria08/02/2024
Portaria nº 23/2024
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NOS DIAS 12 DE FEVEREIRO DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA) E NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (QUARTA-FEIRA).
- Lei Ordinária07/02/2024
Lei Ordinária nº 664/2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §1º, II · alcance marginal)
“REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ”
- Lei Complementar07/02/2024
Lei Complementar nº 56/2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária07/02/2024
Lei Ordinária nº 665/2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/02/2024
Lei Ordinária nº 666/2024
"CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Assistência Social
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Portaria25/01/2024
Portaria nº 22/2024
EXONERA A SERVIDORA MARIA EDUARDA SANCHES PINHEIRO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR.
- Lei Ordinária24/01/2024
Lei Ordinária nº 663/2024
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar24/01/2024
Lei Complementar nº 55/2024
CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AUDITOR DE CONTRATAÇÃO E ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO DE PREGOEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria17/01/2024
Portaria nº 21/2024
NOMEIA SERVIDORA DAIARA PEREIRA MARTINS, PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria10/01/2024
Portaria nº 20/2024
Nomeia Servidora Jéssica Andrade Pinheiro para o cargo em Comissão de Assessora do Legislativo e dá outras providências.
- Portaria04/01/2024
Portaria nº 17/2024
Nomeia Servidor Richard Douglas Alves Medeiros para o cargo em Comissão de Assessor do Legislativo e dá outras providências.
- Portaria04/01/2024
Portaria nº 18/2024
AUTORIZA O SERVIDOR AFONSO SOARES ESTEVES, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE, A ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA-FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria04/01/2024
Portaria nº 16/2024
Nomeia Servidora Liziane Soares da Silva para o cargo em Comissão de Assessora do Legislativo e dá outras providências.
- Portaria04/01/2024
Portaria nº 19/2024
DESIGNA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ, PARA ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTES ÀS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 9/2024
Nomeia Servidor Wellington Gonçalves Silva dos Santos para o cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 13/2024
Nomeia Servidora Clara Leslie Romaine Neves Lima para o cargo em Comissão de Assessora de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 6/2024
Nomeia Servidor Wilker Pereira Ramos para o cargo em Comissão de Assessor de Comunicação e Audiovisual e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 11/2024
Nomeia Servidor Caio Everton Viana Prates para o cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 14/2024
Nomeia Servidor Noemar Pêgo Miranda Orsine para o cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 15/2024
Nomeia Servidora Raíssa Medeiros Nepomuceno para o cargo em Comissão de Assessora de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 7/2024
Nomeia Servidor Alyson Martins Soares para o cargo em Comissão de Procurador Jurídico e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 12/2024
Nomeia Servidor Caíque Gabriel Santos Vieira para o cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 8/2024
Nomeia Servidor Jonas de Souza Ramos para o cargo em Comissão de Assessor de Vereador e dá outras providências.
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 10/2024
Nomeia Servidora Vanuza Maria de Jesus Nonato para o cargo em Comissão de Assessora de Vereador e dá outras providências.
- Saúde
- Portaria03/01/2024
Portaria nº 5/2024
Nomeia Servidora Lourrane Silva de Sá para o cargo em Comissão de Secretária Parlamentar e dá outras providências.
- Portaria02/01/2024
Portaria nº 2/2024
Nomeia Servidora Eliene Souza Silva para o cargo em Comissão de Diretora de Controle Interno e dá outras providências.
- Portaria02/01/2024
Portaria nº 1/2024
Nomeia Servidora Renata dos Santos Borges para o cargo em Comissão de Diretora de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Licitação e dá outras providências.
- Administração Pública
- Portaria02/01/2024
Portaria nº 4/2024
Nomeia Servidor Afonso Soares Esteves para o cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade e dá outras providências.
- Portaria02/01/2024
Portaria nº 3/2024
Nomeia Servidora Luciene Gomes santos para o cargo em Comissão de Assessora da Mesa Diretora e Comissões e dá outras providências.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 72/2023
EXONERA O SERVIDOR NOEMAR PÊGO MIRANDA ORSINE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 69/2023
EXONERA O SERVIDOR CLARA LESLIE ROMAINE NEVES LIMA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 79/2023
EXONERA A SERVIDORA JOANY VIEIRA SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 88/2023
EXONERA O SERVIDOR WILKER PEREIRA RAMOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 89/2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 12H00MIN.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 82/2023
EXONERA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 76/2023
EXONERA A SERVIDORA APARECIDA BORGES PINHEIRO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 87/2023
EXONERA O SERVIDOR RICHARD DOUGLAS ALVES MEDEIROS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 68/2023
EXONERA O SERVIDOR CAÍQUE GABRIEL SANTOS VIEIRA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 84/2023
EXONERA A SERVIDORA RENATA DOS SANTOS BORGES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 74/2023
EXONERA A SERVIDORA VANUZA MARIA DE JESUS NONATO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Saúde
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 75/2023
EXONERA O SERVIDOR WELLINGTON GONÇALVES SILVA DOS SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 81/2023
EXONERA A SERVIDORA LIZIANE SOARES DA SILVA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 67/2023
EXONERA O SERVIDOR CAIO EVERTON VIANA PRATES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 83/2023
EXONERA A SERVIDORA LUCIENE GOMES SANTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DA MESA DIRETORA E COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 73/2023
EXONERA A SERVIDORA RAÍSSA MEDEIROS NEPOMUCENO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 80/2023
EXONERA A SERVIDORA LETÍCIA PEREIRA DA SILVA DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 71/2023
EXONERA A SERVIDORA KAILANE DOS SANTOS SOUZA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 86/2023
EXONERA O SERVIDOR ALYSON MARTINS SOARES DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 85/2023
EXONERA O SERVIDOR AFONSO SOARES ESTEVES DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 77/2023
EXONERA A SERVIDORA ELIENE SOUZA SILVA DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 70/2023
EXONERA O SERVIDOR JONAS DE SOUZA RAMOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Portaria29/12/2023
Portaria nº 78/2023
EXONERA A SERVIDORA JÉSSICA ANDRADE PINHEIRO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária21/12/2023
Lei Ordinária nº 662/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária19/12/2023
Lei Ordinária nº 661/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.50ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance marginal)
“CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária19/12/2023
Lei Ordinária nº 660/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O CONSEP – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAÇUAÍ, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Segurança Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Resolução18/12/2023
Resolução nº 58/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ARAÇUAÍ, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA, MARIA HELENA CARDOSO.
- Resolução18/12/2023
Resolução nº 60/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAÇUAÍ, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR, DELEGADO DE POLÍCIA, CIRO TRINDADE ROLDÃO DE CARVALHO.
- Segurança Pública
- Resolução18/12/2023
Resolução nº 59/2023
CONCEDE A MEDALHA LUCIANA TEIXEIRA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, ITAMAR COELHO DOS SANTOS FILHO.
- Lei Ordinária13/12/2023
Lei Ordinária nº 659/2023
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS.
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) · alcance moderado)
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL”
- Lei Ordinária12/12/2023
Lei Ordinária nº 658/2023
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "ABRIL AZUL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Resolução11/12/2023
Resolução nº 57/2023
CONCEDE A MEDALHA LUCIANA TEIXEIRA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA AÍDA MARIA TANURE.
- Resolução04/12/2023
Resolução nº 56/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA, VÍVIAN ALVES DOS SANTOS.
- Lei Ordinária28/11/2023
Lei Ordinária nº 657/2023
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO III DA LEI 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria24/11/2023
Portaria nº 66/2023
DESAFETA O USO E A COMPETÊNCIA DE BENS MÓVEIS QUE ENCONTRAM SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ (MG), EM FAVOR DO MUNICÍPIO - PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria21/11/2023
Portaria nº 65/2023
CONCEDE O BENEFÍCIO DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO, AOS SERVIDORES, EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ.
- Lei Ordinária21/11/2023
Lei Ordinária nº 656/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$1.505.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Portaria20/11/2023
Portaria nº 64/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR
- Lei Ordinária14/11/2023
Lei Ordinária nº 655/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária07/11/2023
Lei Ordinária nº 654/2023
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária06/11/2023
Lei Ordinária nº 653/2023
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA”
- Lei Ordinária06/11/2023
Lei Ordinária nº 652/2023
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SEM NAZISMO“ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Igualdade e não discriminação (CF/88, art. 3º, IV · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SEM NAZISMO“ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ”
- Resolução06/11/2023
Resolução nº 55/2023
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, VIA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO, PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução da Mesa06/11/2023
Resolução da Mesa nº 55/2023
RESOLUÇÃO Nº 55 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, VIA INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO, PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria01/11/2023
Portaria nº 63/2023
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Araçuaí - MG no dia 03 de novembro de 2023.
- Portaria01/11/2023
Portaria nº 62/2023
Fica destituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Araçuaí - MG de que trata a Portaria n°52/2023.
- Lei Ordinária30/10/2023
Lei Ordinária nº 647/2023
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 349.782,79 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria30/10/2023
Portaria nº 61/2023
Nomeia Servidora para ocupar Cargo em Comissão de Assessora de Vereador.
- Lei Ordinária30/10/2023
Lei Ordinária nº 651/2023
LEI MUNICIPAL N° 651 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DÁ Á DENOMINAÇÃO DE VEREADOR RIVALDÁVIO RIBEIRO DA SILVA, AO PSF ENTRE BAIRROS, LOCALIZADO NO BAIRRO ARRAIAL, ARAÇUAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária30/10/2023
Lei Ordinária nº 648/2023
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária30/10/2023
Lei Ordinária nº 649/2023
LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, REVOGA A LEI 019/2001 E DEMAIS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
- Portaria30/10/2023
Portaria nº 60/2023
Nomeia servidora para ocupar cargo em Comissão de Assessora de Vereador.
- Lei Ordinária30/10/2023
Lei Ordinária nº 650/2023
LEI MUNICIPAL N° 650 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, USÚARIOS DO TRANSPORTE COLETIVO OU ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Mobilidade e Transporte
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria25/10/2023
Portaria nº 59/2023
Constitui Comissão Especial de Servidores para gerenciar, supervisionar e acompanhar a realização dos atos preparatórios do Concurso Público para o provimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Araçuaí/MG e dá outras providências.
- Administração Pública
- Portaria17/10/2023
Portaria nº 58/2023
Concede licença para trato de interesse particular à servidora efetiva Larissa Costa Souza.
- Resolução16/10/2023
Resolução nº 54/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL (ABROGAÇÃO) DA RESOLUÇÃO N° 013 DE 24 DE AGOSTO DE 1997, QUE REGULAMENTA O USO DOS AUTOMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ.
- Portaria06/10/2023
Portaria nº 57/2023
Estabelece Ponto facultativo na Câmara Municipal de Araçuaí MG no dia 13 de outubro de 2023.
- Lei Ordinária06/10/2023
Lei Ordinária nº 646/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.131.982,57 (TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária03/10/2023
Lei Ordinária nº 645/2023
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DO § 7º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
Neutro sobre: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 167, §7º · alcance marginal)
“REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DO § 7º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
- Lei Ordinária03/10/2023
Lei Ordinária nº 643/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária03/10/2023
Lei Ordinária nº 644/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria18/09/2023
Portaria nº 55/2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023.
- Resolução18/09/2023
Resolução nº 53/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAÇUAÍ, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MATEUS MARINHO DE SOUZA.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária18/09/2023
Lei Ordinária nº 642/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Lei Ordinária18/09/2023
Lei Ordinária nº 641/2023
REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DOS § 7º DO ART.167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
Neutro sobre: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 167, §7º · alcance marginal)
“REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DOS § 7º DO ART.167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
- Portaria18/09/2023
Portaria nº 56/2023
DESIGNA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria18/09/2023
Portaria nº 54/2023
ESTABELECE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 08H00MIN ÀS 14H00MIN.
- Portaria08/09/2023
Portaria nº 53/2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14H00MIN.
- Portaria08/09/2023
Portaria nº 52/2023
COMPÕE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG.
- Portaria06/09/2023
Portaria nº 51/2023
DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG.
- Administração Pública
- Portaria04/09/2023
Portaria nº 50/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Lei Ordinária31/08/2023
Lei Ordinária nº 640/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução29/08/2023
Resolução nº 52/2023
RESOLUÇÃO Nº52 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAÇUAÍ, O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MÉRITO; DISPÕE A RESPEITO DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria23/08/2023
Portaria nº 49/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DO LEGISLATIVO
- Portaria21/08/2023
Portaria nº 48/2023
DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
- Administração Pública
- Portaria21/08/2023
Portaria nº 47/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria18/08/2023
Portaria nº 46/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR.
- Lei Complementar17/08/2023
Lei Complementar nº 54/2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2023, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
Neutro sobre: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2023, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/122”
- Portaria14/08/2023
Portaria nº 45/2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, PELO DIA DE NOSSA SENHORA DA LAPA.
- Lei Ordinária08/08/2023
Lei Ordinária nº 639/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria08/08/2023
Portaria nº 44/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria03/08/2023
Portaria nº 43/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISÃO DE ASSESORA DA MESA DIRETORA E COMISSÕES.
- Portaria02/08/2023
Portaria nº 42/2023
EXONERA SERVIDORA SUBSTITUTA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE CONTROLE INTERNO.
- Portaria01/08/2023
Portaria nº 41/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
- Portaria21/07/2023
Portaria nº 40/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LESGISLATIVO
- Portaria19/07/2023
Portaria nº 39/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL LEGISLATIVO.
- Portaria17/07/2023
Portaria nº 38/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA SR. MARLLON DA CONSOLAÇÃO SOARES.
- Portaria17/07/2023
Portaria nº 37/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR SRA. RAISSA MEDEIROS NEPOMUCENO
- Lei Ordinária14/07/2023
Lei Ordinária nº 638/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/07/2023
Lei Ordinária nº 635/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA JACINTO MOTA, LOCALIZADA NO BAIRRO ARRAIAL, ARAÇUAI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Portaria14/07/2023
Portaria nº 36/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE VEREADOR SRA. SINDY RAYANE CAMPOS LAUBE.
- Lei Ordinária14/07/2023
Lei Ordinária nº 637/2023
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS IMÓVEIS PÚBLICOS, ÁREAS VERDES E COMUNITÁRIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/07/2023
Lei Ordinária nº 634/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ANGEL PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ARRAIAL, ARAÇUAI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver no mapa- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária14/07/2023
Lei Ordinária nº 636/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA PRINCIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO ARRAIAL, ARAÇUAI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Portaria13/07/2023
Portaria nº 35/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO SR. SÉRGIO PAULO DE SOUSA SANTOS.
- Portaria12/07/2023
Portaria nº 34/2023
SUSPENDE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI, DEVIDO À SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 10h00mm e 16h00mm, DO DIA 12 DE JULHO DE 2023.
- Lei Ordinária12/07/2023
Lei Ordinária nº 633/2023
INSTITUI O MUNICIPIO DE ARAÇUAI, ÁREAS DE INTERESSE SÓCIOECONÔMICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria06/07/2023
Portaria nº 33/2023
DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONAL ADOÇÃO DO CONTROLE MANUAL DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARAÇUAI (MG).
- Portaria04/07/2023
Portaria nº 31/2023
EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO SR. WILKER PEREIRA RAMOS .
- Portaria04/07/2023
Portaria nº 32/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E AUDIOVISUAL.
- Portaria04/07/2023
Portaria nº 30/2023
NOMEIA SERVIDORA LUCIENE GOMES SANTOS PARA SUBSTITUIR TITULAR DE CARGO EM CAMISSÃO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO DURANTE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR.
- Portaria03/07/2023
Portaria nº 28/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR SR. CAÍQUE GABRIEL SANTOS VIEIRA.
- Portaria03/07/2023
Portaria nº 29/2023
EXENORA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA.
- Lei Ordinária27/06/2023
Lei Ordinária nº 632/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Educação
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
- Lei Ordinária27/06/2023
Lei Ordinária nº 631/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Neutro ou técnico+0.05ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance marginal)
“INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”
Restringe: Privacidade e proteção de dados (CF/88, art. 5º, X · alcance marginal)
“CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”
- Portaria22/06/2023
Portaria nº 27/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR SR. ANDERSON AMARAL.
- Portaria21/06/2023
Portaria nº 26/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR SRA. KAILANE DOS SANTOS SOUZA.
- Portaria21/06/2023
Portaria nº 25/2023
NOMEIA SERVIDOR WELLIGTON GONÇALVES SILVA DOS SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR.
- Portaria20/06/2023
Portaria nº 23/2023
NOMEIA SERVIDOR RICHARD DOUGLAS ALVES MEDEIROS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO
- Portaria20/06/2023
Portaria nº 24/2023
NOMEIA SERVIDORA JOANY VIEIRA SANTOS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVO.
- Portaria19/06/2023
Portaria nº 21/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR SRA. SINDY RAYANE CAMPOS LAUBE.
- Portaria19/06/2023
Portaria nº 22/2023
CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR EFETIVO JOÃO FARLEY PEREIRA SANTOS.
- Portaria19/06/2023
Portaria nº 20/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR, A SRA. CAROLINE ASSIS OLIVEIRA.
- Lei Orgânica16/06/2023
Lei Orgânica nº 1/2023
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Regimento Interno16/06/2023
Regimento Interno nº 1/2023
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI.
- Portaria14/06/2023
Portaria nº 19/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR SRA. VANUZA MARIA DE JESUS NONATO .
- Saúde
- Lei Ordinária07/06/2023
Lei Ordinária nº 26/2000
FERIADOS MUNICIPAIS "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº16/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Resolução da Mesa06/06/2023
Resolução da Mesa nº 51/2023
REGULAMENTA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução06/06/2023
Resolução nº 51/2023
REGULAMENTA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária05/06/2023
Lei Ordinária nº 630/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº234/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI FEDERAL Nº8069/1990, ÀS RESOLUÇÕES VIGENTES DO CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
Neutro sobre: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance marginal)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº234/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI FEDERAL Nº8069/1990, ÀS RESOLUÇÕES VIGENTES DO CONANDA”
- Portaria05/06/2023
Portaria nº 18/2023
ESTABELECE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNIICPAL DE ARAÇUAÍ-MG.
- Lei Ordinária05/06/2023
Lei Ordinária nº 629/2023
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARAÇUAI FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, VISANDO O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Administração Pública
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária05/06/2023
Lei Ordinária nº 624/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC) · alcance moderado)
“INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC”
- Lei Ordinária23/05/2023
Lei Ordinária nº 628/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS APOSENTADOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”
- Portaria18/05/2023
Portaria nº 17/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI O SR. ALYSON MARTINS SOARES.
- Lei Ordinária18/05/2023
Lei Ordinária nº 625/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALOR DO REPASSE R$120.000,00.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária18/05/2023
Lei Ordinária nº 626/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALOR DO REPASSE R$72.000,00.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária18/05/2023
Lei Ordinária nº 627/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - HSVP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VALOR R$150.000,00.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - HSVP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VALOR R$150.000,00”
- Lei Ordinária09/05/2023
Lei Ordinária nº 623/2023
CRIA ÁREA DE ESPORTES NAS QUADRAS 14 E 15 DO LOTEAMENTO CÉU AZUL, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº590 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE SUPRIMIU A TRAVESSA JEQUITIBÁS, ANTERIORMENTE EXISTENTE ENTRE AS REFERIDAS QUADRAS.
- Habitação e Urbanismo
Neutro ou técnico+0.50ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance marginal)
“CRIA ÁREA DE ESPORTES NAS QUADRAS 14 E 15 DO LOTEAMENTO CÉU AZUL”
- Lei Complementar05/05/2023
Lei Complementar nº 53/2023
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG”
- Lei Ordinária04/05/2023
Lei Ordinária nº 622/2023
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ALVES II, PARA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ RODRIGUES QUILOMBOLA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE CÓRREGO DO NARCISO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Educação
- Lei Ordinária04/05/2023
Lei Ordinária nº 621/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$470.928,80 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária04/05/2023
Lei Ordinária nº 620/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O VALOR DOS RECURSOS REPASSADOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria02/05/2023
Portaria nº 15/2023
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO EDSON BARBOSA DA SILVA COSTA.
- Resolução da Mesa02/05/2023
Resolução da Mesa nº 49/2023
CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução02/05/2023
Resolução nº 49/2023
CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria02/05/2023
Portaria nº 16/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO SR.WILKER PEREIRA RAMOS.
- Resolução02/05/2023
Resolução nº 50/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART.102 DA RESOLUÇÃO Nº.012/1991, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Complementar25/04/2023
Lei Complementar nº 52/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº52 DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE ACRESCENTA OS ARTS. 25-A E 44-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº06/2000 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ)
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária11/04/2023
Lei Ordinária nº 619/2023
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA/ROÇAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ DOS PÁTIOS DE DEPÓSITO D VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 614/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS MORADOES DO CÓRREGO DO NARCISO DO MEIO, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARAÇUAI(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 612/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADOES QUILOMBOLAS DO BAIRRO ARRAIAL DOS CRIOULOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARAÇUAI(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos indígenas e quilombolas (ADCT, art. 68 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADOES QUILOMBOLAS DO BAIRRO ARRAIAL DOS CRIOULOS”
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 611/2023
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 198 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 617/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$1.490.500,00(UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 613/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADOES QUILOMBOLAS DO GIRAU, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARAÇUAI(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos indígenas e quilombolas (ADCT, art. 68 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADOES QUILOMBOLAS DO GIRAU”
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 615/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SENHOR BOM JESUS DA VARGEM DE JOÃO ALVES, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE ARAÇUAI(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 618/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$1.536.417,00(UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Lei Ordinária04/04/2023
Lei Ordinária nº 616/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA BAU, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária31/03/2023
Lei Ordinária nº 609/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE TORQUATO SOARES SANTOS À UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE PIAUÍ/JOSÉ GONÇALVES SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Portaria31/03/2023
Portaria nº 14/2023
ESTABELECE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNIICPAL DE ARAÇUAI-MG.
- Lei Ordinária31/03/2023
Lei Ordinária nº 610/2023
CONCEDE A DENOMINAÇÃO DE JUAREZ FRANCA DOS SANTOS À UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DAS NEVES, ZONA RURAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Agropecuária
- Saúde
- Lei Complementar28/03/2023
Lei Complementar nº 51/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº006/2000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/03/2023
Lei Ordinária nº 608/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ARAÇUAÍ-MG”
- Resolução13/03/2023
Resolução nº 48/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ARAÇUAÍ, À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA RITA DE CÁSSIA SILVA CAPDEVILLE.
- Lei Ordinária08/03/2023
Lei Ordinária nº 607/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Portaria06/03/2023
Portaria nº 13/2023
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ NO DIA 07 DE MARÇO, ENTRE 08:00 ÀS 12:00 HORAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária23/02/2023
Lei Ordinária nº 605/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG A ASSOCIAR-SE À AMIG – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS E DO BRAISL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária23/02/2023
Lei Ordinária nº 606/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ESPLANADA, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAI (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver no mapaNeutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Complementar23/02/2023
Lei Complementar nº 50/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG”
- Portaria17/02/2023
Portaria nº 12/2023
ESTABELECE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI-MG.
- Lei Ordinária15/02/2023
Lei Ordinária nº 604/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFERIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº45 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº22 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.80ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Moradia (CF/88, art. 182 · alcance moderado)
“CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO”
- Portaria13/02/2023
Portaria nº 10/2023
DESIGNA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria13/02/2023
Portaria nº 11/2023
DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG.
- Administração Pública
- Portaria09/02/2023
Portaria nº 9/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO SRTA. RENATA DOS SANTOS BORGES.
- Administração Pública
- Lei Ordinária07/02/2023
Lei Ordinária nº 601/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA AEFA - ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/02/2023
Lei Ordinária nº 603/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSA – AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/02/2023
Lei Ordinária nº 602/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Portaria01/02/2023
Portaria nº 7/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR LOURRANE SILVA SÁ.
- Portaria01/02/2023
Portaria nº 6/2023
EXENOERA SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DA MESA DIRETORA LOURRANE SILVA SÁ
- Portaria01/02/2023
Portaria nº 8/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO EDSON BARBOSA DA SILVA COSTA.
- Portaria13/01/2023
Portaria nº 5/2023
DESIGNA A SERVIDORA LOURRANE SILVA DE SÁ PARA ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAI - MG.
- Portaria13/01/2023
Portaria nº 4/2023
PORTARIA MUNICIPAL Nº04 DE 10 DE JANEIRO DE 2023, QUE NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE CONTROLE INTERNO, ELIENE SOUZA SILVA.
- Portaria09/01/2023
Portaria nº 3/2023
NOMEIA SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL SRA. MARIZETE LUIZ SILVA.
- Portaria02/01/2023
Portaria nº 2/2023
AUTORIZA O FUNCIONÁRIO AFONSO SOARES ESTEVES OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE A ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria02/01/2023
Portaria nº 1/2023
NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE SR. AFONSO SOARES ESTEVES.
- Lei Ordinária29/12/2022
Lei Ordinária nº 600/2022
LEI Nº600 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Educação
Garantista+4.05ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 1º, parágrafo único · alcance moderado)
“ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
- Lei Ordinária29/12/2022
Lei Ordinária nº 597/2022
LEI Nº 597 DE 27 DE DEZEMBRO E 2022. DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO BAIXO JEQUITINHONHA - CISMEJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária29/12/2022
Lei Ordinária nº 598/2022
LEI Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária27/12/2022
Lei Ordinária nº 596/2022
LEI Nº 596 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A CÁRITAS DIOCESANA DE ARAÇUAÍ, SEM FINS LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária26/12/2022
Lei Ordinária nº 595/2022
LEI Nº 595 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA SUPRESSÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 552 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 46 DE 2022.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária01/12/2022
Lei Ordinária nº 594/2022
LEI Nº 594 DE 01 DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA REALIZAR AS DESPESAS COM OS RECURSOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE REPARAÇÃO AOS DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DA VALE S.A., EM BRUMADINHO.
- Lei Ordinária01/12/2022
Lei Ordinária nº 593/2022
LEI Nº 593 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS, NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance marginal)
“OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS”
- Lei Ordinária29/11/2022
Lei Ordinária nº 592/2022
LEI Nº 592 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E MONITORES, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - MG, BEM COMO INSTITUI O SELO A.P.H. EDUCACIONAL (ATENDIMENTO PRÉ HOSPITAL EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Educação
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance marginal)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E MONITORES, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - MG, BEM COMO INSTITUI O SELO A.P.H. EDUCACIONAL”
- Lei Ordinária21/11/2022
Lei Ordinária nº 591/2022
LEI Nº 591 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, O RECOLHIMENTO E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance marginal)
“INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, O RECOLHIMENTO E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS”
- Lei Ordinária14/11/2022
Lei Ordinária nº 587/2022
LEI Nº 587 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. DÁ A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, "JOÃO NEIVA", AO PRÉDIO DO CORETO, LOCALIZADO NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS EM ARAÇUAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária08/11/2022
Lei Ordinária nº 590/2022
LEI Nº 590 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA TRAVESSA DENOMINADA JEQUITIBÁS, ENTRE AS QUADRAS 14 E 15 DO LOTEAMENTO CÉU AZUL, DEVIDAMENTE CRIADO E APROVADO PELO PROJETO DE LEI Nº 34/2009, CONVERTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 141 DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
- Habitação e Urbanismo
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária04/11/2022
Lei Ordinária nº 588/2022
LEI Nº 588 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE INDEPENDENTE FUTSAL DE ARAÇUAÍ.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária04/11/2022
Lei Ordinária nº 589/2022
LEI Nº 589 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARAÇUAÍENSE PROTETORA DOS ANIMAIS - PROJETO K-IAU ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/10/2022
Lei Ordinária nº 586/2022
LEI Nº 586 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFOMATIVAS NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ COM OS DADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Administração Pública
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance marginal)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFOMATIVAS NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ COM OS DADOS QUE MENCIONA”
- Lei Ordinária06/10/2022
Lei Ordinária nº 585/2022
LEI Nº 585 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE (GDP), AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO/CARRETA E OPERADORES DE MÁQUINAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE (GDP), AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO/CARRETA E OPERADORES DE MÁQUINAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária12/09/2022
Lei Ordinária nº 584/2022
LEI Nº 584 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. ESTABELECE NORMAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico-0.50ver justificativaocultar justificativa
Restringe: Propriedade e função social (CF/88, art. 5º, XXIII · alcance marginal)
“MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária09/09/2022
Lei Ordinária nº 583/2022
LEI Nº 583 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance marginal)
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA”
- Lei Ordinária08/09/2022
Lei Ordinária nº 582/2022
LEI Nº 582 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 426.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
- Lei Ordinária05/09/2022
Lei Ordinária nº 581/2022
LEI Nº 581 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.95ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária29/08/2022
Lei Ordinária nº 578/2022
LEI Nº 578 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária29/08/2022
Lei Ordinária nº 579/2022
LEI Nº 579 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) COMPLEMENTAÇÃO À SUBVENÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária29/08/2022
Lei Ordinária nº 580/2022
LEI Nº 580 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária16/08/2022
Lei Ordinária nº 577/2022
LEI Nº 577 DE 16 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2022
Lei Ordinária nº 570/2022
LEI Nº 570 DE 28 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 552 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2022
Lei Ordinária nº 575/2022
LEI Nº 575 DE 28 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Cultura, Esporte e Lazer
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária28/06/2022
Lei Ordinária nº 576/2022
LEI Nº 576 DE 28 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA E IMEDIATA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2022
Lei Ordinária nº 572/2022
LEI Nº 572 DE 28 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2022
Lei Ordinária nº 573/2022
LEI Nº 573 DE 28 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA AEFA ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.55ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance marginal)
“OBRIGATORIEDADE DE AMPLA E IMEDIATA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 23.830”
- Lei Ordinária22/06/2022
Lei Ordinária nº 571/2022
LEI Nº 571 DE 22 DE JUNHO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO CPCD.
- Cultura, Esporte e Lazer
- Lei Ordinária22/06/2022
Lei Ordinária nº 568/2022
LEI Nº 568 DE 22 DE JUNHO DE 2022. ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
- Saúde
Garantista+2.40ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”
- Lei Ordinária22/06/2022
Lei Ordinária nº 569/2022
LEI Nº 569 DE 22 DE JUNHO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PODA, CORTE E SUPRESSÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária22/06/2022
Lei Ordinária nº 567/2022
LEI Nº 567 DE 22 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
- Infraestrutura e Obras
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
- Lei Ordinária08/06/2022
Lei Ordinária nº 566/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária30/05/2022
Lei Ordinária nº 565/2022
LEI Nº 565 DE 30 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 2.847.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária18/04/2022
Lei Ordinária nº 564/2022
LEI Nº 564 DE 18 D ABRIL DE 2022. DÁ A DENOMINAÇÃO DE VEREADOR DOMINGOS SIQUEIRA RAMALHO A UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
- Lei Ordinária18/04/2022
Lei Ordinária nº 563/2022
LEI Nº 563 DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022, AUTORIZADOS PELAS LEIS 543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 E 551 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária18/04/2022
Lei Ordinária nº 562/2022
LEI Nº 562 DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, VI · alcance moderado)
“CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
- Lei Ordinária16/03/2022
Lei Ordinária nº 561/2022
LEI Nº 561 DE 16 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ATRAVÉS DE SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Administração Pública
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ATRAVÉS DE SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO”
- Lei Ordinária08/03/2022
Lei Ordinária nº 560/2022
LEI Nº 560 DE 08 DE MARÇO DE 2022. DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA AS RUAS ATUALMENTE DENOMINADADS DE RUAS G,H,I.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária14/02/2022
Lei Ordinária nº 556/2022
LEI Nº 556 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA-AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/02/2022
Lei Ordinária nº 559/2022
LEI Nº 559 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/02/2022
Lei Ordinária nº 557/2022
LEI Nº 557 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA AEFA - ARAÇUAÍ (ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA DE ARAÇUAÍ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária14/02/2022
Lei Ordinária nº 558/2022
LEI Nº 558 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária07/02/2022
Lei Ordinária nº 555/2022
LEI Nº 555 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária14/01/2022
Lei Ordinária nº 554/2022
LEI Nº 554 DE 14 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022, ATUALIZAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária30/12/2021
Lei Ordinária nº 553/2021
LEI MUNICIPAL Nº553 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária30/12/2021
Lei Ordinária nº 552/2021
LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/12/2021
Lei Ordinária nº 550/2021
LEI MUNICIPAL Nº550 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$1.512.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS).
- Saúde
- Lei Ordinária20/12/2021
Lei Ordinária nº 551/2021
LEI MUNICIPAL Nº551 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
- Lei Ordinária14/12/2021
Lei Ordinária nº 549/2021
LEI MUNICIPAL Nº549 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG”
- Lei Ordinária07/12/2021
Lei Ordinária nº 548/2021
LEI MUNICIPAL Nº548 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. CONCEDE ABONO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS EVENTUALMENTE EXCEDENTES NA CONTA DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Educação
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance marginal)
“CONCEDE ABONO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS EVENTUALMENTE EXCEDENTES NA CONTA DO FUNDEB”
- Lei Ordinária16/11/2021
Lei Ordinária nº 547/2021
LEI MUNICIPAL Nº547 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$777.377,00 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS).
- Saúde
- Lei Ordinária19/10/2021
Lei Ordinária nº 546/2021
LEI MUNICIPAL Nº546 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES LUTADORES DE ARAÇUAÍ - AMULUTAR.
- Lei Ordinária15/10/2021
Lei Ordinária nº 545/2021
LEI MUNICIPAL Nº545 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI COMO PRAÇA PÚBLICA ÁREA DE 2019,16M2 DA QUADRA 20, BAIRRO PLANALTO, DÁ NOME A MESMA, ALTERA O TRAÇADO DA QUADRA 20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Infraestrutura e Obras
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária13/10/2021
Lei Ordinária nº 544/2021
LEI MUNICIPAL Nº544 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI EM ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Assistência Social
Garantista+2.25ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Direitos da pessoa idosa (CF/88, art. 230 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI EM ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária28/09/2021
Lei Ordinária nº 543/2021
LEI MUNICIPAL Nº543 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
- Lei Ordinária27/09/2021
Lei Ordinária nº 542/2021
LEI MUNICIPAL Nº542 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - C.A.C DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAÇUAÍ AO CIDADÃO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária09/08/2021
Lei Ordinária nº 541/2021
LEI MUNICIPAL Nº541 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO FRANCISCO GOMES, RUA OLIMPIA MARTINS DOS SANTOS, RUA EDSON GOMS PINEHRIO, RUA ODETO MARTINS DOS SANTOS, LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DE BAIXA QUENTE NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.
- Homenagens e Datas Comemorativas
- Lei Ordinária09/08/2021
Lei Ordinária nº 540/2021
LEI MUNICIPAL Nº540 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. INSTIUI O PROGRAMA "PRAÇA VIVA" NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico+0.50ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance marginal)
“INSTIUI O PROGRAMA "PRAÇA VIVA" NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Resolução05/08/2021
Resolução nº 65/2024
RESOLUÇÃO Nº65 DE 05 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DAS PORTAS DE ACESSIBILIDADE DAS DEPENDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Ordinária29/06/2021
Lei Ordinária nº 539/2021
LEI MUNICIPAL Nº539 DE 29 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária28/06/2021
Lei Ordinária nº 538/2021
LEI MUNICIPAL Nº538 DE 28 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A APE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária31/05/2021
Lei Ordinária nº 537/2021
LEI MUNICIPAL Nº537 DE 31 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
- Lei Ordinária03/05/2021
Lei Ordinária nº 535/2021
LEI MUNICIPAL Nº535 DE 03 DE MAIO DE 2021. INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.
- Educação
- Saúde
Neutro ou técnico+0.50ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO”
- Lei Ordinária03/05/2021
Lei Ordinária nº 536/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Garantista+1.65ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, VI · alcance moderado)
“REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
- Lei Ordinária30/04/2021
Lei Ordinária nº 534/2021
LEI MUNICIPAL Nº534 DE 30 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ.
- Lei Ordinária20/04/2021
Lei Ordinária nº 532/2021
LEI MUNICIPAL Nº532 DE 20 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/04/2021
Lei Ordinária nº 533/2021
LEI MUNICIPAL Nº533 DE 20 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Lei Ordinária12/04/2021
Lei Ordinária nº 531/2021
LEI MUNICIPAL Nº531 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Infraestrutura e Obras
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária12/04/2021
Lei Ordinária nº 530/2021
LEI MUNICIPAL Nº530 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Meio Ambiente
Neutro ou técnico-0.55ver justificativaocultar justificativa
Restringe: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance marginal)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
- Lei Ordinária18/03/2021
Lei Ordinária nº 529/2021
LEI MUNICIPAL Nº529 DE 18 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Educação
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária15/03/2021
Lei Ordinária nº 527/2021
LEI MUNICIPAL Nº527 DE 15 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
- Saúde
Garantista+2.10ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”
- Lei Ordinária15/03/2021
Lei Ordinária nº 528/2021
LEI MUNICIPAL Nº528 DE 15 DE MARÇO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO-ACOMASF.
- Lei Ordinária09/02/2021
Lei Ordinária nº 524/2021
LEI MUNICIPAL Nº524 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA ASSA - AÇÃO SOCIAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária09/02/2021
Lei Ordinária nº 526/2021
LEI MUNICIPAL Nº526 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária09/02/2021
Lei Ordinária nº 525/2021
LEI MUNICIPAL Nº525 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Lei Ordinária29/01/2021
Lei Ordinária nº 523/2021
LEI MUNICIPAL Nº523 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária29/01/2021
Lei Ordinária nº 522/2021
LEI MUNICIPAL Nº522 DE 29 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico0.00ver justificativaocultar justificativa
- Lei Ordinária20/01/2021
Lei Ordinária nº 521/2021
LEI MUNICIPAL Nº521 DE 20 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, BEM COMO OS PEDIDOS DE EXAMES SEJAM DIGITADOS OU ESCRITOS DE FORMA LEGÍVEL POR MÉDICOS E DENTISTAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Saúde
Neutro ou técnico+0.60ver justificativaocultar justificativa
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance marginal)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, BEM COMO OS PEDIDOS DE EXAMES SEJAM DIGITADOS OU ESCRITOS DE FORMA LEGÍVEL POR MÉDICOS E DENTISTAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”