Nem todo monitoramento precisa ser denúncia. Estas são as leis e projetos de Araçuaí que ampliam direitos — úteis para apoiar publicamente, cobrar andamento de quem trava, e mostrar que a régua deste portal reconhece os dois lados com o mesmo critério.
Lei Ordinária nº 600/2022Lei vigente↑Garantista+4.05
LEI Nº600 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Educação (CF/88, art. 205 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
publicada em 29/12/20222 direitos afetadosanálise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 747/2025Lei vigente↑Garantista+2.40
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
publicada em 06/10/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 568/2022Lei vigente↑Garantista+2.40
LEI Nº 568 DE 22 DE JUNHO DE 2022. ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”
publicada em 22/06/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 789/2025Lei vigente↑Garantista+2.25
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA E OCULAR NO AMBIENTE ESCOLAR”
publicada em 23/12/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 775/2025Lei vigente↑Garantista+2.25
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG.”
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, RESPEITO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
publicada em 16/12/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 743/2025Lei vigente↑Garantista+2.25
“DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO Á ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ABRIGO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990 (ECA) · alcance moderado)
“PROGRAMA DE INCENTIVO Á ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ABRIGO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 29/08/2025análise por claude-sonnet-5-lote1Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 649/2023Lei vigente↑Garantista+2.25
LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, REVOGA A LEI 019/2001 E DEMAIS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”
publicada em 30/10/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 624/2023Lei vigente↑Garantista+2.25
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC) · alcance moderado)
“INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC”
publicada em 05/06/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 611/2023Lei vigente↑Garantista+2.25
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 198 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”
publicada em 04/04/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 567/2022Lei vigente↑Garantista+2.25
LEI Nº 567 DE 22 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
publicada em 22/06/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 544/2021Lei vigente↑Garantista+2.25
LEI MUNICIPAL Nº544 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI EM ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos da pessoa idosa (CF/88, art. 230 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI EM ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
publicada em 13/10/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 790/2025Lei vigente↑Garantista+2.25
INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ
Amplia: Participação democrática e controle social (CF/88, art. 5º, XXXIII · alcance moderado)
“INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM, FINALIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
publicada em 23/12/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 608/2023Lei vigente↑Garantista+2.25
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Educação (CF/88, art. 208 · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 20/03/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 722/2025Lei vigente↑Garantista+2.10
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG.
Amplia: Direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 (LBI) · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 13/05/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 742/2025Lei vigente↑Garantista+2.10
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG”.
Amplia: Direitos das mulheres (CF/88, art. 226, §8º · alcance moderado)
“DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS”
publicada em 29/08/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 561/2022Lei vigente↑Garantista+2.10
LEI Nº 561 DE 16 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ATRAVÉS DE SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Participação democrática e controle social (Lei 12.527/2011 (LAI) · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ATRAVÉS DE SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO”
publicada em 16/03/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 575/2022Lei vigente↑Garantista+2.10
LEI Nº 575 DE 28 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Cultura, esporte e lazer (CF/88, art. 217 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
publicada em 28/06/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 527/2021Lei vigente↑Garantista+2.10
LEI MUNICIPAL Nº527 DE 15 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”
publicada em 15/03/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 768/2025Lei vigente↑Garantista+2.10
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS”
publicada em 09/12/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 653/2023Lei vigente↑Garantista+2.10
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Saúde (CF/88, art. 196 · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA”
publicada em 06/11/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 739/2025Lei vigente↑Garantista+1.95
DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Amplia: Saúde (Lei 8.080/1990 · alcance moderado)
“TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE ARAÇUAÍ, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT”
publicada em 29/08/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 730/2025Lei vigente↑Garantista+1.95
Dispõe sobre a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG e dá outras providências.
Amplia: Direitos das mulheres (Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) · alcance moderado)
“Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG”
publicada em 22/07/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 581/2022Lei vigente↑Garantista+1.95
LEI Nº 581 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225 · alcance moderado)
“PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ”
publicada em 05/09/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 666/2024Lei vigente↑Garantista+1.80
"CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Amplia: Direitos da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) · alcance moderado)
“CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
publicada em 07/02/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 632/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Vida e integridade física (CF/88, art. 5º, caput · alcance moderado)
“POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 27/06/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 659/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) · alcance moderado)
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL”
publicada em 13/12/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 738/2025Lei vigente↑Garantista+1.80
“INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG.”
Amplia: Previdência e assistência social (CF/88, art. 203 · alcance moderado)
“INSTITUI O PROGRAMA "CUIDANDO DE QUEM CUIDA", VOLTADO À ATENÇÃO, VALORIZAÇÃO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES, PAIS E CUIDADORES ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 29/08/2025análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 652/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SEM NAZISMO“ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Igualdade e não discriminação (CF/88, art. 3º, IV · alcance moderado)
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA SEM NAZISMO“ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ”
publicada em 06/11/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 604/2023Lei vigente↑Garantista+1.80
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFERIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº45 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº22 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Moradia (CF/88, art. 182 · alcance moderado)
“CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO”
publicada em 15/02/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 678/2024Lei vigente↑Garantista+1.65
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
publicada em 15/05/2024análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Complementar nº 53/2023Lei vigente↑Garantista+1.65
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG, REGULAMENTA CARGOS E JORNADAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º · alcance moderado)
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 05/05/2023análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 562/2022Lei vigente↑Garantista+1.65
LEI Nº 562 DE 18 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, VI · alcance moderado)
“CONCEDER RECUPERAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
publicada em 18/04/2022análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 549/2021Lei vigente↑Garantista+1.65
LEI MUNICIPAL Nº549 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227 · alcance moderado)
“CRIAÇÃO DO PROJETO GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG”
publicada em 14/12/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗ Lei Ordinária nº 536/2021Lei vigente↑Garantista+1.65
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amplia: Trabalho e direitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, VI · alcance moderado)
“REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
publicada em 03/05/2021análise por claude-sonnet-5-lote2Ver fonte oficial ↗