Quem decide o processo, quem atende quem foi atingido

Tribunal de Justiça — MG

TJMG — 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Instância de 1º e 2º grau responsável pelas ações de reparação. Juiz Murilo Sílvio de Abreu na 2ª Vara; 19ª Câmara Cível julga os agravos; Presidente Corrêa Júnior julgou a Reclamação da Vale.

Processo de referência: 5063550-95.2025.8.13.0024 | Agravo: 1.0000.25.106323-6/001

Supremo Tribunal Federal

STF — ADPF 1314

Ministro Gilmar Mendes é relator da ADPF 1314, ajuizada pelo Ibram, que pede suspensão das decisões do TJMG sobre o Novo Auxílio Emergencial. MPMG pediu ingresso como amicus curiae em maio de 2026.

Superior Tribunal de Justiça

STJ — Recursos Especiais da Vale

A Vale recorreu ao STJ com Recurso Especial (REsp) contra a decisão do TJMG, além do Recurso Extraordinário no STF.

Ministério Público de Minas Gerais

MPMG — Procuradoria de Justiça

Parte no Acordo de Reparação de 2021 e no colegiado fiscal do programa de repasses. Manifestou-se favoravelmente ao Novo Auxílio e pediu ingresso como amicus curiae na ADPF 1314 no STF (mai/2026).

Ministério Público Federal

MPF — Procuradoria Regional

Parte no Acordo de Reparação de 2021. Compõe o colegiado fiscal junto ao MPMG e à DPMG.

Defensoria Pública — MG

DPMG — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte no Acordo de Reparação e no colegiado fiscal. Atua na defesa das pessoas atingidas que necessitam de assistência jurídica gratuita.

Gestora do programa de repasses

FGV — Fundação Getulio Vargas

Responsável pelos pagamentos mensais até o 5º dia útil, manutenção do cadastro e prestação de contas. Confirmou capacidade operacional até jul/2026.

Para dúvidas: pagamentoptr@fgv.br | Ouvidoria: ptr.fgv.br/form/ouvidoria

Assessoria técnica — Regiões 1 e 2

AEDAS

ATI eleita pelas pessoas atingidas das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba. Suporte técnico e jurídico às comunidades no processo de reparação.

Assessoria técnica — Região 3

NACAB — Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens

ATI da Região 3 da Bacia do Paraopeba. Publica o boletim 'Reparação' e acompanha os processos judiciais.

Comunicação das comunidades

Instituto Guaicuy

Comunicação e assessoria jurídica às comunidades atingidas. Mantém o Painel da Reparação.

Autora da ação civil pública

ABA — Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos

Propôs, junto à Ascotélite e ao IEM, a Ação Civil Pública que resultou nas decisões de 1ª e 2ª instância sobre o Novo Auxílio.

Co-autora da ação civil pública

Ascotélite — Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite

Representa moradores do bairro Cidade Satélite em Brumadinho. Co-autora da ação civil pública.

E-mail e CNPJ do Mapa das OSC (IPEA) — não confirmados por contato direto com a associação.

Co-autora da ação civil pública

IEM — Instituto Esperança Maria

Co-autor da ação civil pública que garantiu o Novo Auxílio Emergencial.

Canal direto não encontrado — usa o mesmo desvio via MAB já adotado para a ABA.

Poder executivo municipal

Prefeitura de Brumadinho

O município habilitou-se como assistente litisconsorcial das associações de atingidos no TJMG e atuou no STF: reuniu-se com o ministro Gilmar Mendes em abril de 2026 com dados de saúde e renda local. A Prefeitura também acionou judicialmente a FGV em dezembro de 2025 por atrasos no pagamento do NAE.

Poder Legislativo federal

Câmara dos Deputados

Advocacia da Câmara apresentou ao min. Gilmar Mendes defesa técnica da PNAB na ADPF 1314.

Advocacia-Geral da União

AGU — Advocacia-Geral da União

Em 7 de maio de 2026, o setor de Contencioso da AGU manifestou-se na ADPF 1314 pedindo ao STF que rejeite a ação do Ibram e reconhecendo a aplicabilidade da PNAB a danos em curso. Em 14 de maio, a Consultoria-Geral da União, a pedido da Presidência, enviou posição oposta — defendendo irretroatividade absoluta da PNAB — criando divergência interna no governo.

As duas manifestações da AGU têm posições contraditórias e estão sob apreciação do min. Gilmar Mendes na ADPF 1314.

Presidência da República

Presidência da República

Em 2023, vetou o trecho da PNAB que autorizava sua aplicação a casos ocorridos antes da lei. Em maio de 2026, a Consultoria-Geral da União, a pedido da Presidência, defendeu essa irretroatividade no STF (ADPF 1314), contrariando o setor de Contencioso da própria AGU.