Ambiental · Estadual, federal e internacional · Legislação e precedentes
A legislação e os precedentes de proteção, numa busca só
Leis, decretos, deliberações e portarias ambientais de Minas Gerais ao lado da legislação ambiental federal (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e as Resoluções Conama), das resoluções e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de tratados e de decisões de tribunais nacionais e internacionais — numa busca só, filtrável por esfera e por tema de proteção, do licenciamento de mineração à proteção da fauna e dos povos indígenas.
15.363 itens ao todo: 6.378 normas estaduais de Minas (69 ALMG, 2.232 Semad, 4.077 Siam), 8.940 normas federais (8.570 MMA/Conama, 370 CNDH), 30 instrumentos nacionais/internacionais curados e 15 precedentes judiciais. As três fontes estaduais se sobrepõem em parte — a mesma Lei/Decreto pode estar em mais de uma, e o card avisa quando isso acontece.
Das normas ambientais coletadas em massa (as estaduais e as federais), 4.690 de 15.318 (30,6%) receberam pelo menos um tema — as demais ficam "sem tema atribuído", não empurradas pra um tema qualquer. As 45 linhas de legislação/precedente nacional/internacional têm 100% de cobertura (curadoria dedicada, ver seção abaixo).
15.363 itens encontrados — de 15.363 ao todo (15.318 normas ambientais de Minas e federais, 30 instrumentos nacionais/internacionais, 15 precedentes).
- SemadEstadualPortaria11/08/2026
Portaria nº 62/2026 — IEF
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mar de Espanha, Instituído pelo Portaria nº 62, de 08 de outubro de 2024.
Unidades de ConservaçãoUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria11/08/2026
Portaria nº 61/2026 — IEF
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna, para o biênio 2026 - 2028.
Unidades de ConservaçãoUnidade de Conservação - SemadEstadualDeliberação08/08/2026
Deliberação nº 2177/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.787, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualDeliberação08/08/2026
Deliberação nº 2176/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.788, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025, prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualPortaria07/08/2026
Portaria nº 58/2026 — IEF
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, instituído pela Portaria IEF nº 63, de 08 de outubro de 2024.
Proteção de serrasUnidades de ConservaçãoParque EstadualSerraUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria07/08/2026
Portaria nº 60/2026 — IEF
Institui a Comissão de Gestão da Informação no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.
- SemadEstadualLei07/08/2026
Lei nº 26039/2026 — Estadual
Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
- SemadEstadualPortaria07/08/2026
Portaria nº 59/2026 — IEF
Altera a Portaria IEF 125, de 23 de novembro de 2020 e dá outras providências.
- SemadEstadualResolução06/08/2026
Resolução nº 3419/2026 — Conjunta Semad/IEF
Institui o Programa Aliança pela Restauração, destinado a fomentar ações de recomposição da vegetação e adequação ambiental e produtiva em imóveis rurais e a fortalecer a integração entre a iniciativa privada e o poder público no Estado.
- ALMGEstadualLEI06/08/2026
LEI nº 26036/2026 — Legislativo
Dispõe sobre a utilização de drogas ilícitas e componentes explosivos apreendidos, segmentos amputados do corpo humano e cadáveres para fins de adestramento de cães farejadores no Estado.
Fauna e Flora - SemadEstadualResolução06/08/2026
Resolução nº 3420/2026 — Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam
Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualResolução05/08/2026
Resolução nº 1/2026 — Conjunta SCC/ Seplag/ Segov/ Semad/ Arsae-MG/ Copasa
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para acompanhamento das ações destinadas ao fortalecimento da Política Estadual de Saneamento Básico e à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais.
- SemadEstadualPortaria05/08/2026
Portaria nº 57/2026 — IEF
Constitui Comissão Julgadora do Edital IEF nº 04/2026 de seleção pública de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com o Instituto Estadual de Florestas.
- SemadEstadualPortaria31/07/2026
Portaria nº 56/2026 — IEF
Homologa o plano de manejo da unidade de conservação Parque Estadual de Botumirim, aprovado pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB/COPAM.
Unidades de ConservaçãoParque EstadualUnidade de Conservação - SemadEstadualDeliberação30/07/2026
Deliberação nº 680/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualDeliberação30/07/2026
Deliberação nº 681/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualDeliberação28/07/2026
Deliberação nº 2175/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.785, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
EnergiaEnergia - SemadEstadualDeliberação25/07/2026
Deliberação nº 2173/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.791, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualDeliberação25/07/2026
Deliberação nº 2174/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.786, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualAto25/07/2026
Ato nº 19/2026 — Igam
Retifica a Portaria IGAM nº 19, de 10 de julho de 2026, que altera a Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024.
- SemadEstadualAto24/07/2026
Ato nº 19/2026 — Igam
Retifica a Portaria IGAM nº 19, de 10 de julho de 2026, que altera a Portaria IGAM nº 33, de 26 de novembro de 2024.
- SemadEstadualDeliberação24/07/2026
Deliberação nº 679/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 580, de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográficas dos Comitês Nascentes do Rio Grande (GD1/GD2), Entorno do Reservatório de Furnas (GD3), Rio Verde (GD4), Rio Sapucaí (GD5), Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo (GD6), Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande (GD7) e Afluentes do Baixo Rio Grande (GD8).
Recursos HídricosBacia HidrográficaRecursos Hídricos - SemadEstadualPortaria23/07/2026
Portaria nº 54/2026 — IEF
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Mata do Limoeiro
Unidades de ConservaçãoParque EstadualUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria23/07/2026
Portaria nº 55/2026 — IEF
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual das Águas Vertentes - APAEAV.
Unidades de ConservaçãoÁrea de Proteção Ambiental - SemadEstadualDecreto18/07/2026
Decreto nº 49260/2026 — Estadual
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a declaração de utilidade pública ou de interesse social para a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado.
Ver documento na fonte oficial →também consta em: ALMG - SemadEstadualPortaria18/07/2026
Portaria nº 49/2026 — IEF
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra da Boa Esperança, instituído pela Portaria IEF nº 54, de 05 de setembro de 2024.
Proteção de serrasUnidades de ConservaçãoParque EstadualSerraUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria18/07/2026
Portaria nº 53/2026 — IEF
Constitui Comissão Julgadora do Edital nº 03/2026 de seleção pública para celebração de Termo de Parceria com o Instituto Estadual de Florestas para apoio às atividades de conservação in situ da ictiofauna nativa e endêmica da porção mineira da Bacia do Rio Doce, baseando-se na restauração do suporte físico do rio, no controle da invasão biológica e na educação ambiental.
- SemadEstadualPortaria18/07/2026
Portaria nº 50/2026 — IEF
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Papagaio, para o biênio 2026 a 2028.
Proteção de serrasUnidades de ConservaçãoParque EstadualSerraUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria18/07/2026
Portaria nº 51/2026 — IEF
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, para o biênio 2026-2028.
Proteção de serrasUnidades de ConservaçãoSerraUnidade de Conservação - SemadEstadualPortaria18/07/2026
Portaria nº 48/2026 — IEF
Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo Conjunto do Parque Estadual Serra do Ouro Branco e do Monumento Natural Estadual de Itatiaia, para o biênio 2026-2028.
Proteção de serrasUnidades de ConservaçãoParque EstadualSerraUnidade de Conservação - SemadEstadualDeliberação Normativa17/07/2026
Deliberação Normativa nº 99/2026 — CERH-MG
Revoga a Deliberação Normativa CERH-MG nº 67, de 11 de dezembro de 2020.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - ALMGEstadualDEC17/07/2026
DEC nº 49260/2026 — Executivo
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a declaração de utilidade pública ou de interesse social para a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado.
Ver documento na fonte oficial →também consta em: Semad - SemadEstadualDeliberação15/07/2026
Deliberação nº 2171/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.784, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025, prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualDeliberação15/07/2026
Deliberação nº 2172/2026 — Copam
Altera a Deliberação Copam nº 1.781, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025.
- SemadEstadualPortaria14/07/2026
Portaria nº 20/2026 — Igam
Designa os membros da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 018/2026, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes (APPA).
- SemadEstadualDeliberação11/07/2026
Deliberação nº 677/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 542, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualDeliberação11/07/2026
Deliberação nº 676/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 541, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualPortaria11/07/2026
Portaria nº 19/2026 — Igam
Altera a Portaria IGAM nº 33, de 21 de julho de 2023, e dá outras providências.
- SemadEstadualDeliberação11/07/2026
Deliberação nº 678/2026 — CERH-MG
Altera a Deliberação CERH-MG nº 544, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação CERH-MG n° 636/2025.
Recursos HídricosRecursos Hídricos - SemadEstadualDecreto08/07/2026
Decreto nº 49255/2026 — Estadual
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.
De onde vem cada item
- ALMG — Assembleia Legislativa de MG (estadual)
- Leis, decretos e leis complementares do Legislativo e do Executivo estaduais. As normas aqui vêm das ~2.500 "normas básicas" publicadas pela própria ALMG, filtradas localmente pelo tema oficial "Meio Ambiente" que a ALMG já atribui a cada uma.
- Semad — Banco de Legislação Ambiental (estadual)
- Cobre o que a ALMG não tem: Deliberação Copam, Portaria IEF, Portaria Igam, Resolução Conjunta dos órgãos do Sisema — atos administrativos, não leis da Assembleia.
- Siam — arquivo histórico (estadual)
- Sistema de legislação ambiental mais antigo da Semad, cobrindo até 2024. Soma um volume maior e um identificador (idNorma) que as outras duas fontes não têm.
- MMA — legislação ambiental federal, inclusive Conama
- Catálogo de dados abertos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (licença Creative Commons Atribuição): leis, decretos, portarias do Ibama e do ICMBio, instruções normativas e as Resoluções Conama. É a esfera que faltava — até 14/08/2026 esta busca não tinha uma única norma federal, nem a Resolução Conama que rege o licenciamento que o próprio portal publica. Cada norma traz a situação declarada pela fonte (vigente, revogada, ato exaurido), mostrada no card: uma portaria revogada não pode ter a mesma cara de uma norma em vigor.
- CNDH — resoluções e recomendações (federal)
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nas duas plataformas em que ele publica (a página de resoluções do gov.br/mdh e o componente de recomendações do Brasil Participativo). Licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações: a ementa aqui é citação literal do CNDH, nunca reescrita. Inclui a Resolução nº 1/2019, sobre a missão emergencial a Brumadinho depois do rompimento da barragem.
- Direito Crítico Popular (nacional e internacional)
- Carga inicial curada em torno de barragens e populações atingidas (Mariana, Brumadinho, o Movimento dos Atingidos por Barragens) — ver a seção de cobertura desigual abaixo.
O que ainda falta: legislação municipal — as leis ambientais das câmaras de vereadores não entraram nesta busca. A esfera já está reservada no banco e no filtro por esfera; fica dito aqui em vez de a lacuna passar despercebida.
Tombamento de patrimônio cultural (histórico, paisagístico, arquitetônico) é o mesmo tipo de restrição territorial que a legislação ambiental impõe, mas não é norma — é um registro de bem protegido. Por isso tem acervo próprio: 153 bens tombados pelo IEPHA-MG →
Como o tema de cada item é decidido
A ALMG é a única fonte estadual que atribui, a cada norma, uma taxonomia oficial própria (o campo "indexação" da sua API de dados abertos). Os 9 temas estaduais do filtro (os 8 originais + "Proteção de serras", adicionado em 13/08/2026 depois de medir 180 normas com "serra" na ementa e confirmar um ramo oficial da própria taxonomia da ALMG — /Relevo/Serra (Relevo)) nasceram de ramos REAIS dessa taxonomia, cruzados com palavra-chave auditável na ementa (regras em etl/temas_ambientais.py). Semad e Siam não publicam taxonomia equivalente — para essas ~6.300 normas o tema vem só de palavra-chave, indício de conteúdo, não afirmação oficial.
O MMA publica taxonomia própria por norma (o campo "assunto": biodiversidade, licenciamento ambiental, pesca, áreas protegidas...), guardada junto com cada linha. Mas é um vocabulário plano, diferente da árvore da ALMG, e o classificador não sabe traduzir um no outro — então, na prática, as normas federais também recebem tema só por palavra-chave na ementa. Isso está dito aqui em vez de a taxonomia guardada dar a impressão de um rigor que ela ainda não produz na tela.
Os 6 temas exclusivos da legislação nacional/internacional (indígena, quilombola, povos e comunidades tradicionais, direitos humanos, rios, espécies) não têm campo de tema na fonte — cada atribuição saiu da leitura do texto de cada lei/precedente feita com auxílio de inteligência artificial, registrada linha a linha em etl/temas_direito_critico.py, com o trecho que sustenta cada tema — reexecutável e auditável item a item, mas curadoria assistida por máquina, não leitura humana de ponta a ponta, e está em revisão.
O tema "Proteção de serras" usa o MESMO slug nos dois vocabulários (estadual e nacional/internacional) de propósito — é o que faz o chip somar as duas fontes no filtro acima sem tabela de tradução. Os outros temas parecidos entre si (Recursos Hídricos estadual vs. Rios nacional/internacional; Fauna e Flora estadual vs. Espécies nacional/internacional) continuam com slugs distintos: o método por trás de cada um é diferente — um é regra sobre ementa administrativa, o outro é leitura de um material jurídico curado — e fundir os dois fingiria uma origem comum que não existe.
Esta página dizia, até 13/08/2026, que a atribuição de tema do acervo nacional/internacional vinha de “leitura humana”. Não vinha, e a correção está aqui em vez de sumir no histórico: quem cobra procedência dos outros deve o mesmo padrão sobre si. Se você encontrar um tema que o trecho citado não sustenta, é erro nosso — e é exatamente o tipo de erro que esta revisão procura.