179ª Reunião Ordinária da URC NM

3 itens de pauta

• Item 6

  Processo Administrativo para exame do Recurso do Auto de Infração: 6.1 Lenimar Ribas Rabelo

  Ibiracatu

  PA/CAP/Nº 12000000902/15; AI/Nº 40779/2011.

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  Processo Administrativo para exame do Recurso do Auto de Infração: 6.1 Lenimar Ribas Rabelo - Explorar, desmatar, destocar, suprimir e extrair 238,6449 hectares em área comum (formação campestre, cerrado sensu stricto), com produção de 10.977,7 m³ de lenha (301); Explorar, desmatar, destocar, suprimir e extrair 13,3724 hectares em área de preservação permanente com produção de 615,1304 m³ de lenha (305); Utilizar trator de esteira ou similar sem registro (349); Utilizar documento de controle ou autorização, expedida pelo órgão competente, com prazo de validade vencido (354) - Ibiracatu/MG - PA/CAP/Nº 12000000902/15 - AI/Nº 40779/2011. Apresentação: Nucai/IEF. BAIXADO EM DILIGÊNCIA em 14/04/2026.

• Item 7

  Pedido de vistas

  Processo Administrativo para exame do Recurso ao arquivamento de processo de regularização ambiental: 7.1 Agro Industrial de Lassance Ltda./Fazenda Boa Esperança

  Lassance

  PA/SLA/Nº 2396/2023; PA/SEI/Nº 2090.01.0007039/2025-32

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  Processo Administrativo para exame do Recurso ao arquivamento de processo de regularização ambiental: 7.1 Agro Industrial de Lassance Ltda./Fazenda Boa Esperança - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura, cultura de ervas medicinais e aromáticas); Suinocultura; Avicultura - Lassance/MG - Licença de Operação Corretiva - PA/SLA/Nº 2396/2023 - PA/SEI/Nº 2090.01.0007039/2025-32 - Classe 4. Apresentação: URA NM.

• Item 8.1

  Homologado

  Ivanilton Ferreira da Mota

  Itacarambi

  PA/CAP/Nº 626385/18; AI/Nº 181217/2014.

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  Ivanilton Ferreira da Mota - Explorar/Desmatar uma área de 274,68 (duzentos e setenta e quatro hectares e sessenta e oito ares) de mata seca/secundária em estágio inicial (formação florestal), com destoca, com a utilização de trator de esteira, sem autorização do órgão ambiental competente. (Código 301-A - Decreto 44.844/08) - Itacarambi/MG - PA/CAP/Nº 626385/18 - AI/Nº 181217/2014. Apresentação: URFis NM.

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