177ª Reunião Ordinária da URC NM

3 itens de pauta

• Item 6.1

  Lenimar Ribas Rabelo

  Ibiracatu

  PA/CAP/Nº 12000000902/15; AI/Nº 40779/2011.

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  Lenimar Ribas Rabelo - Explorar, desmatar, destocar, suprimir e extrair 238,6449 hectares em área comum (formação campestre, cerrado sensu stricto), com produção de 10.977,7 m³ de lenha (301); Explorar, desmatar, destocar, suprimir e extrair 13,3724 hectares em área de preservação permanente com produção de 615,1304 m³ de lenha (305); Utilizar trator de esteira ou similar sem registro (349); Utilizar documento de controle ou autorização, expedida pelo órgão competente, com prazo de validade vencido (354) - Ibiracatu/MG - PA/CAP/Nº 12000000902/15 - AI/Nº 40779/2011. Apresentação: Nucai/IEF.

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• Item 6.2

  Pedido de vistas

  Ibérica Agropecuária Ltda

  Miravânia

  PA/CAP/Nº 017811/2010; AI/Nº 4580/2010.

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  Ibérica Agropecuária Ltda. - Realizar queimada sem autorização do órgão ambiental em uma área de 1.810,00 (hum mil oitocentos e dez) hectares (322) - Miravânia/MG - PA/CAP/Nº 017811/2010 - AI/Nº 4580/2010. Apresentação: Nucai/IEF.

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• Item 7.1

  Homologado

  Toledo Agropecuária Ltda

  Capitão Enéas

  PA/CAP/Nº 796906/24; AI/Nº 330307/2024.

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  Toledo Agropecuária Ltda. - Explorar, desmatar, deslocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental, em área comum; Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental; Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. (Códigos 301-A, 106, 214 - Decreto 47.838/2020) - Capitão Enéas/MG - PA/CAP/Nº 796906/24 - AI/Nº 330307/2024. Apresentação: Dainf/Semad.

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