Como pedir informação
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer cidadão pode pedir detalhe por escrito a qualquer órgão público — é gratuito, e o órgão tem prazo legal para responder. Escolha sua cidade para ver também o canal da Prefeitura e da Câmara, quando cadastrado.
Já tem um contrato ou proposição específicos em mente? Dentro da página da sua cidade, em Contratos, Licitações, Proposições e Votações, existe um botão que monta o rascunho do pedido pronto pra copiar — aqui é só o catálogo de canais.
Canais de pedido de informação
9 canais encontrados (estadual e federal — sem depender de cidade).
- Peço informação (LAI)FederalÓrgão oficialGratuito
Fala.BR — canal único de LAI federal
Pedido de informação a qualquer órgão da administração pública federal (CGU, INCRA, IBAMA, ANA, ANM, ministérios...) — escolha o órgão dentro da plataforma.
Nota: O Fala.BR gera um número de protocolo na confirmação e por e-mail — é o que permite consultar prazo e recorrer. Anote-o: nada neste painel grava esse número automaticamente hoje.
Pedir informação pública (LAI)Verificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)FederalÓrgão oficialGratuito
INCRA — Serviço de Informação ao Cidadão
Pedido de informação sobre reforma agrária e questão fundiária — encaminha ao Fala.BR.
Pedir informação pública (LAI)Meio ambiente e terrasVerificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)FederalÓrgão oficialGratuito
IBAMA — Serviço de Informação ao Cidadão
Pedido de informação sobre licenciamento e fiscalização ambiental federal — encaminha ao Fala.BR.
Pedir informação pública (LAI)Meio ambiente e terrasVerificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)FederalÓrgão oficialGratuito
ANA — Serviço de Informação ao Cidadão
Pedido de informação sobre recursos hídricos e outorga federal de água — encaminha ao Fala.BR.
Pedir informação pública (LAI)Meio ambiente e terrasVerificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)FederalÓrgão oficialGratuito
ANM — Serviço de Informação ao Cidadão
Pedido de informação sobre mineração e CFEM — encaminha ao Fala.BR.
Pedir informação pública (LAI)Meio ambiente e terrasVerificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)Estadual (MG)Órgão oficialGratuito
Poder Executivo estadual (CGE-MG)
Pedido de informação a qualquer secretaria ou órgão do Executivo mineiro — inclusive Semad, Feam e Igam, que não têm e-SIC próprio e tramitam por aqui.
Prazo: 20 dias, prorrogáveis por 10 (regra padrão da Lei 12.527/2011)
Nota: Pede login gov.br (tem fluxo de "Primeiro Acesso"). Selecione o órgão certo dentro do sistema — não existe URL separada por secretaria.
Pedir informação pública (LAI)Verificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)Estadual (MG)Órgão oficialGratuito
TCE-MG (Tribunal de Contas)
Pedido de informação sobre fiscalização de contas de Estado e municípios mineiros.
Prazo: 20 dias para resposta, 5 dias para recurso (Resolução 12/2014)
Pedir informação pública (LAI)Verificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)Estadual (MG)Órgão oficialGratuito
MPMG — requerimento de informação
Pedido de informação sobre a atuação do Ministério Público estadual.
Nota: Prazo de resposta não aparece na página; o formulário pode ficar suspenso em recesso/feriado prolongado. Alternativa: tel. (31) 3330-9504 / 127.
Pedir informação pública (LAI)Verificado em 2026-08-13
- Peço informação (LAI)Estadual (MG)Órgão oficialGratuito
Defensoria Pública de MG — SIC
Pedido de informação sobre a atuação da Defensoria Pública estadual.
Prazo: 20 dias, prorrogáveis por 10 (Resolução nº 3573/2025)
Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3526-0500
Nota: O formulário em si é um SEI (sei.defensoria.mg.def.br) alcançado por um link "Pedido de Acesso à Informação" dentro da página acima — não uma URL de formulário direta e estável.
Pedir informação pública (LAI)Verificado em 2026-08-14
Não verificado — não confie sem religar antes
Estes canais foram pesquisados, mas não foi possível confirmar que funcionam hoje (site fora do ar, bloqueio de acesso automatizado, ou nenhum contato formal encontrado). Ficam aqui como pista de pesquisa, isolados do restante — mandar alguém em situação de urgência para um telefone não confirmado é pior que dizer "confirme antes de ir".
Câmara de Betim — e-SIC/LAI
SEM MUDANÇA em 2026-08-14: `www.camarabetim.mg.gov.br/LAI/LeiAcesso` mostra tela de erro do SPA ("Algo deu errado. A aplicação não irá responder até ser recarregada"); o domínio sem `www` nem conecta (ECONNRESET). Dois dias seguidos quebrado — deixou de parecer instabilidade pontual da verificação de 2026-08-04.
Câmara de Diamantina — qualquer canal
SEM MUDANÇA em 2026-08-14: domínio oficial não conecta (ECONNRESET, antes era 403); domínio alternativo continua com certificado TLS de terceiro (`*.locaweb.com.br`), não do próprio host. Telefone (38) 3531-1228 segue só em agregador (`camaramunicipal.com.br`), nunca confirmado pela própria Câmara.
Câmara de Araçuaí — LAI
SEM MUDANÇA em 2026-08-14: o site institucional completo (SAPL, sapl.aracuai.mg.leg.br) carregou com todo o menu — Mesa Diretora, Comissões, Atividade Legislativa, Normas Jurídicas — e nenhuma seção de e-SIC/LAI. O e-mail administracao.cm@aracuai.mg.leg.br segue sem confirmação como canal formal.
ALMG — e-SIC/LAI dedicado
PARCIAL em 2026-08-14: continua sem formulário dedicado (almg.gov.br/acesso-a-informacao e /sic dão 404), mas o canal genérico "Fale com a Assembleia" (almg.gov.br/apps/fale-com) lista expressamente como assunto "Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)" — é o canal certo, só não é dedicado.
SPU (federal) — Serviço de Informação ao Cidadão
SEM MUDANÇA (na prática) em 2026-08-14: a página de contato da SPU dentro do Ministério da Gestão (gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu) agora exige login gov.br em vez de falhar por erro de conexão — mas continua sem SIC público dedicado. Use o Fala.BR e escolha o órgão na lista.
Portal de Transparência de São Paulo
SEM MUDANÇA em 2026-08-14: ainda atrás do captcha anti-bot da Prodam-SP — a página devolveu "Este desafio é para testar se você é um visitante legítimo" com campo de código da imagem. Conteúdo seguem não confirmado por automação.
Núcleo de MG da RENAP
PARCIAL em 2026-08-14: o site nacional (renap.org.br) segue sem citar Minas Gerais. Busca encontrou um Instagram @renap_mg (664 seguidores) que PODE ser o núcleo — achado só por busca, não confirmado no site oficial nem acessado diretamente. Não usar até confirmar.
Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG (seccional)
SEM MUDANÇA em 2026-08-14: a página de comissões da seccional (oabmg.org.br/institucional/comissoes e .../comissao?id=300) segue bloqueando acesso automatizado (HTTP 403). Um resumo de busca alegou o que a comissão faz, mas é resumo gerado, não texto verbatim da página — não tratado como confirmado. A sede em si está confirmada: Rua Tenente Brito Melo, 210, Barro Preto, BH, (31) 2102-5800.
Comissões de Direitos Humanos das câmaras municipais
Betim tem uma comissão real e nomeada — "Comissão de Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Racial e das Minorias" (Kenin do G10 na presidência, mandato 2025/2026), citada por reportagem de abril/2026 — mas sem telefone/e-mail direto encontrado, só o mandato via Câmara. Diamantina: sem evidência de comissão própria, só conselhos do Executivo (CMDCA, COMDIM). Não verificadas as demais câmaras do portal.
Delegacias especializadas fora de Belo Horizonte
Betim como amostra: a DEAM tem endereço/telefone confirmados numa fonte federal (gov.br/mdh/.../deam_mg_betim — Rua Pedro Neves, 44, Centro, Betim/MG, CEP 32500-000, tel. (31) 3539-2579 / 3539-3531), mas um agregador não-oficial diverge nos dois dados (outro endereço, outro telefone, outro e-mail). Como as duas fontes discordam e nenhuma foi cross-confirmada com o buscador oficial da PCMG, o item continua não promovido a item confirmado — mas fica registrado aqui como pista forte. As demais dezenas de municípios seguem sem checagem individual: use a busca oficial da PCMG (policiacivil.mg.gov.br/delegacia/exibir) e confirme por telefone antes de ir.